Para os fins da Lei 8666 de 1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), NÃO são considerados serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

Ainda com relação às disposições gerais da Lei 8666 de 1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa CORRETA:

Edital de certame licitatório destinado à aquisição de servi­ços comuns prevê que será vencedor do certame o licitante que apresentar o menor preço. No momento do julgamento das propostas, a Administração Pública declara vencedor o licitante que não apresentou o menor preço, mas que teria apresentado a melhor oferta conjugando melhor técnica e preço. O julgamento realizado é nulo por violação do prin­cípio

Em relação aos princípios aplicáveis às licitações, dispostos na Lei nº 8.666, de 1993, assinale a alternativa correta.

As compras públicas seguem um rito específico de acordo com instrumentos legais. As licitações são pautadas primordialmente por princípios básicos. Entre eles, destaca- se aquele que não permite à Administração Pública atribuir o objeto de licitação a outrem que não seja o vencedor, salvo as devidas exceções. É correto afirmar que o texto apresentado refere-se ao princípio do(a)

Em relação aos princípios informativos da Administração Pública, observe as proposições abaixo e responda a alternativa que contenha proposituras corretas:

I. São princípios constitucionais fundamentais que informam o princípio licitatório: o democrático, o republicano, o da legalidade, o da legitimidade, o da isonomia e o da livre iniciativa.

II. Pelo princípio da impessoalidade qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular, objetivando anular ato lesivo à moralidade administrativa.

III. A divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição Federal (art. 5o. XXXXIII) e, em leis, consoante o prescrito no inciso V do parágrafo único do art.2°. da Lei Federal n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é obrigação inerente e específica decorrente do princípio da moralidade.

IV. O princípio que impõe à Administração Pública a prática, e tão só esta, de atos voltados para o interesse público, chama-se “princípio da publicidade”.

V. Tem-se como princípio da autotutela a obrigação da Administração Pública de policiar, em relação ao mérito e à legalidade, os atos administrativos que pratica.

Está correta a alternativa:

Determina, expressamente, a Lei n.º 8.666/93 que os contratos administrativos por ela disciplinados regulam-se pelas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-lhes, supletivamente, as disposições do direito privado e os princípios da

No que se refere à Lei de Licitações (Lei 8666/93), é correto afirmar:

Determinada Universidade Federal resolveu abrir certame licitatório com vistas a adquirir materiais de expediente para diversas unidades departamentais. Durante a fase de habilitação da documentação, nos moldes da Lei 8666/93, a instituição foi surpreendida com audiência solicitada pela Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (SECEX), no sentido de que fossem explicados vários pontos do edital, objeto da licitação em curso. Segundo a SECEX, estaria em curso no TCU denúncia com pedido de medida cautelar, visando a paralização do certame. Face o exposto, é correto afirmar:

Assinale a alternativa INCORRETA sobre os princípios da licitação.

A licitação destina-se a garantir:

Quanto às licitações, é correto afirmar:

Considere a seguinte assertiva concernente ao princípio da adjudicação compulsória: “A expressão adjudicação compulsória é equívoca, porque pode dar a ideia de que, uma vez concluído o julgamento, a Administração está obrigada a adjudicar”. A frase em questão está 

Considere as afirmações abaixo sobre os princípios da Administração Pública.

I - Segundo o princípio da legalidade, o administrador público está autorizado a fazer tudo aquilo que a lei não proíbe.

II - O desvio de finalidade do ato administrativo configura ofensa ao princípio da impessoalidade.

III - As chamadas cláusulas exorbitantes previstas nos contratos administrativos regidos pela Lei Federal n° 8.666/93 são manifestações concretas do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.

IV- O princípio da razoabilidade, por não constar de forma expressa na Constituição Federal de 1988, não tem qualquer relevância para o Direito Administrativo.

Quais estão corretas?

O inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal consagra a regra da obrigatoriedade da licitação, estabelecendo que, ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. Das alternativas abaixo apenas uma contempla afirmativa incorreta acerca da licitação:

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e deve ser processada e julgada em conformidade com os princípios básicos da:

Nas contratações consideradas estratégicas em ato do Poder Executivo federal, a licitação poderá ser restrita a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o processo produtivo básico de que trata a Lei n.^o 10.176, de 11 de janeiro de 2001, quando destinadas a

A Lei nº 8.666/1993 regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, institui normas para licitações e contratos administrativos da Administração Pública. Com base no disposto no Estatuto das Licitações, como também é conhecida a Lei nº 8.666/1993, considere as seguintes afirmativas: 1. Quando a administração pública pretende contratar, com terceiros, obras, serviços (inclusive de publicidade), compras, alienações, concessões, permissões e locações, deve proceder mediante licitação, observadas as ressalvas que constam na Lei nº 8.666/1993. 2. Subordinam-se ao regime estabelecido pela Lei nº 8.666/1993 os órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias e as fundações públicas, bem como as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Porém as empresas públicas e as sociedades de economia mista, pela condição de pessoas jurídicas de direito privado dessas instituições, não se submetem à Lei nº 8.666/1993. 3. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. 4. Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades submetidos à Lei nº 8.666/1993 têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido na referida lei, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos. Assinale a alternativa correta.