É princípio expressamente previsto na Lei nº 8.666/93, norteando assim, o procedimento licitatório. Trata-se do:

Segundo a Lei n.º 8.666/93, art. 3° , a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da

De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, assinale a alternativa correta.

Relativamente aos princípios e regras que presidem as licitações, enquanto instrumento pelo qual o Estado celebra negócios jurídicos, é incorreto afirmar que:

Com relação aos princípios que regem a licitação, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) O desatendimento ao princípio da igualdade entre os licitantes constitui uma forma de desvio de poder. Todavia, não configura atentado a esse princípio o estabelecimento de requisitos mínimos de participação no edital.

( ) É princípio de toda licitação que o julgamento das propostas se apoie em fatores concretos solicitados pela Administração, em confronto com o oferecido pelos proponentes dentro do permitido no edital ou convite.

( ) Em regra, a adjudicação ao vencedor é obrigatória, sendo vedada a abertura de nova licitação enquanto válida a adjudicação anterior.

Foi instaurada licitação para contratação de obras de construção de uma ponte intermunicipal. Após homologação do certame e adjudicação do objeto ao vencedor, adveio medida econômica que ensejou alta nos juros cobrados pelo mercado para financiamentos de projetos de infraestrutura. Antes da assinatura do contrato, a contratada apresentou proposta de redução da garantia em 2%, a fim de conseguir baixar seus custos de financiamento e preservar a taxa de retorno interno de seus investimentos. A proposta, lembrando que o vencedor tem intenção de assinar o contrato,

São princípios específicos, que informam as licitações realizadas pela Administração Pública para a celebração de seus contratos, EXCETO:

Segundo a Lei nº 8.666/1993, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia. Entretanto esse instrumento legal prevê que, em igualdade de condições, como critério de desempate será assegurada preferência aos bens e serviços:

Determinado órgão da Administração pública estadual promoveu licitação para a contratação de serviços de engenharia. Com a homologação do resultado do certame e adjudicação do objeto ao vencedor, a Administração submeteu à empresa vencedora a uma minuta de contrato com alterações, com fundamento na necessidade de internalização de algumas condições e atualizações financeiras, não constantes da minuta que integrou o edital. À empresa vencedora cabe

Analise as afirmativas abaixo em matéria de licitações e contratos.
1. Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência aos bens e serviços produzidos no País.

2. As obras, serviços, exceto publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão precedidas de licitação.

3. A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Princípio da Licitação Pública que visa permitir à Administração a escolha da melhor proposta além de assegurar a igualdade de direitos a todos os interessados em contratar.

O procedimento administrativo pelo qual a Administração Pública compra materiais segundo condições previamente estipuladas é a licitação
Em relação à licitação, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa. .
( ) Tem por finalidade propiciar igualdade de tratamento e de oportunidades entre os que desejam estabelecer contratos com a Administração Pública.
( ) Visa a garantir a observância do princípio de avaliar e selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração.
( ) É processada e julgada em conformidade com os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade e da probidade administrativa, entre outros.
As afirmativas são, respectivamente,

Analise as afirmativas abaixo.
I. Qualquer hipótese de não aplicação de princípio contido em lei deve ser expressamente prevista no respectivo edital da licitação.
II. Os princípios da Administração pública deverão ser observados nas licitações públicas, independentemente de previsão expressa na Lei Geral de Licitações ou na Constituição Federal.
III. De acordo com o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, uma vez publicado o edital, não poderá a Administração pública deixar de realizar a licitação e contratar o objeto amplamente divulgado.
IV. São modalidades licitatórias previstas na Lei Geral de Licitações o leilão, o certame, o pregão e o concurso.
Está correto o que se afirma APENAS em

A respeito das compras no setor público, avalie as regras a seguir.  
I.  Deve ser apresentada a especificação completa do bem a ser  adquirido, sem indicação da marca. 
II.  Deve  ser  definida  a  unidade  e  as  quantidades  a  serem  adquiridas em função do consumo e da utilização prováveis. 
III.  Deve ser definida a condição de guarda e armazenamento, de  modo a não permitir a deterioração do material. 
IV.  Deve  ser  estabelecida  a  forma  de  pagamento,  atendendo   às exigências do modelo de registro de preços.  
Assinale:

Analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.

I Todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios estão obrigados à licitação.
II Dentre os princípios básicos que devem reger o procedimento administrativo de licitação estão: a finalidade, a igualdade, o julgamento objetivo e a segurança jurídica.
III Modalidades de licitação representam o conjunto de regras que devem ser observadas na realização de um determinado procedimento licitatório.
IV O fracionamento da despesa a ser licitada possibilita a participação de empresas de menor porte nas licitações, amplia a competitividade e contribui para a obtenção de menor preço para a Administração Pública.