Certa unidade da Administração Pública fez incluir no edital especificação de um determinado modelo de veículo, comprometendo, restringindo e frustrando o caráter competitivo do certame, e alijando da competição outros modelos similares.
Esta conduta constitui grave ofensa ao princípio da: 

Conforme dispõe a Lei 8.666/93, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, dentre outros aspectos relevantes. São princípios básicos, dentre outros, que deverão ser respeitados nas licitações

Acerca de licitação pública, assinale a opção correta.

No seu desenvolvimento, a licitação deve se pautar pelo princípio

Quanto ao princípio básico da licitação referente à IGUALDADE, leia o texto abaixo a assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas. DA IGUALDADE. Previsto no a rt.___, Inciso_____ da Constituição Federal, onde proíbe a discriminação entre os participantes_______________ . O ______________ não pode incluir cláusulas que restrinjam ou frustrem o caráter _______________ , favorecendo uns em detrimentode outros, que acabam por beneficiar, mesmo que________________ , determinados participantes.

Assinale a alternativa correta.

Leia a sentença e preencha a lacuna corretamente: "_________________ destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.”

Texto para as questões 45, 46 e 47


Nas entidades públicas o processo de compras deve obedecer à Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. O Setor de Compras da entidade, seguindo os parâmetros fixados pela Lei, deve procurar e providenciar a contratação para entrega de materiais adquiridos, locação de equipamentos e serviços, na qualidade desejada e no prazo requerido, a um preço justo, para o funcionamento das atividades da entidade. O Cadastro de Fornecedores é uma ferramenta fundamental no processo de compras. Deve reunir informações essenciais sobre cada fornecedor da entidade, tais como qualidade dos fornecimentos, preços praticados, cumprimento de prazos. Comprar inclui vários passos, dentre os quais podemos citar os seguintes:

• Determinação de qual material, de quais serviços, de quanto e quando comprar.

• Análise dos fornecedores para verificação de sua capacidade técnica, relacionando-os para solicitar orçamento ou pesquisar preços.

• Execução do processo de licitação para a seleção do fornecedor.

• Assinatura do pedido/contrato de fornecimento.

• Acompanhamento do atendimento do pedido.

• Recepção do material ou do serviço. Controle de qualidade.

• Liberação do pagamento.  

Os fornecedores, interessados em fornecer para a entidade, devem conhecer com antecedência como os preços por eles ofertados serão julgados. Assim, os critérios de julgamento devem ser definidos no ato de convocação de forma clara: compreende-se o preço, desconto, prazo de entrega, de execução e carência. As propostas apresentadas serão julgadas objetivamente seguindo esses critérios pré- definidos. Essa condição é conhecida como: 

De acordo com o art. 3º da Lei nº 8.666/93, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para administração pública, sendo julgada em estrita conformidade com os princípios, EXCETO:

Considere as seguintes afirmações:

I. Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo Federal.

II. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

III., A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

Sob o prisma da Lei n^o 8.666, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, é correto o que se afirma em:

Ao organizar a abertura de um processo licitatório, é preciso que se tenha alguns cuidados ao elaborar o edital norteador do certame. Para tanto, é preciso ter em vista alguns princípios básicos que devem constar do referido documento, a fim de não se limitar a participação de interessados. A respeito desses cuidados, assinale a alternativa CORRETA.

As licitações são os procedimentos administrativos formais para contratação de serviços ou aquisigoes de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, as leis que regulamentam esse processo sao as Leis ^nos 8.666/93 e 10.520/02. Sobre as licitações, e correto afirmar que:

O princípio da vinculação ao instrumento convocatório, que informa os procedimentos de licitação instaurados pela administração pública, expressa-se

No procedimento licitatório, a lei estabelece que a Administração não pode, concluído o procedimento, atribuir o objeto da licitação a outrem que não seja o vencedor do certame. Essa regra jurídica é representada pelo denominado princípio da(o)

Determinado ente federado encaminhou anteprojeto de lei ao poder legislativo para edição de lei autorizativa da alienação onerosa de bens imóveis, da qual constava, além do valor mínimo, o destino do produto do negócio jurídico a ser celebrado mediante prévia licitação pública. A conduta da Administração pública é expressão do princípio da