A Lei n.º 8.666, de junho de 1993, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Com base nessa Lei, dadas as afirmativas sobre processos licitatórios,
I. As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei. II. Os processos licitatórios são sigilosos, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura. III. O servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço na instituição. IV. Pode ser realizado compra no serviço público sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, por ser imprescindível para as atividades do setor.
verifica-se que está(ão) correta(s) apenas

Em caso de desempate em uma licitação, o desempate deve ocorrer, dando preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos:

Configura princípio das licitações, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro:

A Lei nº 8.666/1993, em seu artigo terceiro, sinaliza os princípios que regem os processos licitatórios. Quais são eles?

O princípio das licitações que consiste em que os critérios e fatores seletivos previstos no edital devem ser adotados inafastavelmente para o julgamento, evitando-se qualquer surpresa para os participantes da competição, é nominado de

Segundo o disposto na lei nº 8.666/93 e suas alterações, é incorreto afirmar:

Como ente federativo que é, o Município para realizar suas aquisições de serviço, obra e compra de material, deve seguir as normas da Lei Federal nº 8.666/93. A esse respeito manifeste-se assinalando o item correto:

De acordo com a Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, em um processo de licitação de bens e serviços produzidos ou prestados, em igualdade de condições, deverá ser usado como critério desempate

São princípios exclusivos da licitação pública:

Conforme a Lei nº 8.666/1993, a licitação é um procedimento administrativo e destina-se à observância de princípios constitucionais e próprios e, em relação à Administração Pública, a selecionar a proposta que:

Nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, são princípios básicos da licitação

Assinale a alternativa que NÃO apresenta um dos princípios da licitação na administração pública.

Para estar de acordo com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos, o processo licitatório deve garantir a observância do princípio constitucional do(a):

Assinale a alternativa CORRETA, conforme matéria exposta na lei 8666/93 sobre licitação e contrato administrativo.

De acordo com a Lei nº 8.666/93, a celebração de contratos com terceiros na Administração Pública deve ser necessariamente precedida de licitação, ressalvadas as hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de licitação. Alguns princípios básicos norteiam os procedimentos licitatórios. Aquele que obriga a Administração a observar nas suas decisões critérios objetivos previamente estabelecidos, afastando a discricionariedade e o subjetivismo na condução dos procedimentos da licitação, é o:

Nos termos da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993 (Licitações), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. A licitação será sigilosa, sendo vedado o acesso ao público dos atos de seu procedimento.
II. O procedimento licitatório previsto na Lei no. 8.666/93 caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.
III. Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.
IV. Concurso é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

De acordo com a Lei nº 8.666/93, as licitações deverão ser julgadas em estrita conformidade com alguns princípios. Assinale a alternativa incorreta em relação a esses princípios.

Dentre os princípios básicos da licitação, aquele em que, uma vez estabelecidas as regras do certame, nem licitante, nem Administração Pública delas podem se afastar é

Ao determinar que, na Administração Pública, as “compras, sempre que possível, deverão (...) ser processadas através de sistema de registro de preços”; a Lei Federal nº 8.666/93, especialmente, visa atender ao princípio constitucional da:

De acordo com o artigo 3º da Lei 8.666/93, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da: