Tendo em vista o processo de licitação, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
( ) No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos no edital ou convite, os quais não devem contrariar as normas e os princípios estabelecidos pela lei.
( ) Compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
( ) Será desclassificada a proposta que não atenda às exigências do ato convocatório de licitação.
( ) A administração pode descumprir as normas e condições do edital de licitação.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

De acordo com a Lei n° 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração pública, as compras públicas deverão, sempre que possível, 

Analisando os princípios básicos e correlates que regem as licitações, julgue os itens abaixo:

I - Pelo princípio da competitividade, correlato ao princípio da igualdade, a Administração não pode adotar medidas ou criar regras que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo da licitação, devendo possibilitar a disputa e o confronto entre os licitantes, a fim de promover a seleção da melhor forma possível. Sem a competição, estaria comprometido o próprio princípio da igualdade. 10

II - Segundo o novo modelo legal, as Cooperativas de Trabalho não estão impedidas de participar de licitações públicas cujo objetivo seja a prestação de serviços, operações e atividades previstas em seu objeto social. Há, no entanto, necessidade de tratamento isonômico relativamente às demais sociedades, em abono aos princípios da competitividade e da isonomia.

III - O princípio da vedação à oferta de vantagens, correlato ao princípio do julgamento objetivo, sofre algumas exceções, em razão do regime de preferência. Havendo, ao final, empate, deve ser assegurada a preferência, nesta ordem, a bens e serviços: 1) produzidos ou prestados por empresas brasileiras; 2) produzidos no país; entre outros critérios sucessivos de desempate previstos em lei.

IV - A licitação deve almejar a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, admitindo a legislação exceções ao princípio da indistinção. Nos casos de contratação destinada à implantação, manutenção e ao aperfeiçoamento dos sistemas de tecnologia de informação e comunicação, definidos como estratégicos por ato do Poder Executivo, a licitação poderá restringir-se a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no país.

A licitação é um processo administrativo que visa a assegurar igualdade de condições a todos os que queiram realizar um contrato com o Poder Público. A licitação é disciplinada pela Lei 8.666/1993. Acerca do referido instituto, assinale a alternativa CORRETA:

Conforme a Lei nº 8.666/93, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos:

Considerando os Princípios gerais e específicos da licitação, analise as sentenças abaixo:

I. Impõe que os atos e termos da licitação – no que se inclui a motivação das decisões – sejam efetivamente expostos ao conhecimento de quaisquer interessados. É um dever de transparência, em prol não apenas dos disputantes, mas de qualquer cidadão. II. Significa que o procedimento licitatório terá de se desenrolar na conformidade de padrões éticos prezáveis, o que impõe, para Administração e licitantes, um comportamento escorreito, liso, de parte a parte. III. Este princípio almeja impedir que a licitação seja decidida sob o influxo do subjetivismo, de sentimentos, impressões ou propósitos pessoais dos membros da comissão julgadora. IV. Obriga a Administração a respeitar estritamente as regras que haja previamente estabelecido para disciplinar o certame.
Em análise às sentenças, assinale a alternativa correta: 

De acordo com a Lei 6.888/93, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da:

I. Legalidade, impessoalidade, da moralidade;

II. Igualdade, da publicidade e da probidade administrativa;

III. Da vinculação ao instrumento convocatório;

IV. Do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Após análise das afirmações acima podemos concluir que:

Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:

 I. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.  II. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.  III. O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica. 
É certo o que se afirma em: 

Um dos princípios básicos da licitação expõe que esta 

Com base nos dispostos da Lei Nº 8.666/1993, também conhecida como Lei das Licitações, analise a afirmativa a seguir. “A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da ____________” (Art. 37, inciso XXI, Lei Nº 8.666/93) Assinale a alternativa que completa, corretamente, a lacuna da afirmativa anterior.

O processo licitatório tem como objetivo garantir que a contratação ocorra na forma menos onerosa e com melhor qualidade para a sociedade.

Assinale a opção que indica o critério de desempate prioritário em um processo licitatório que apresente igualdade de condições.

Segundo a Lei Federal 8.666/93, são princípios que deverão ser observados no julgamento das licitações, EXCETO:

Qual é um dos princípios da licitação que leva sempre em consideração o interesse público e os fatores: qualidade, rendimento, eficiência, durabilidade, preço, prazo e financiamento?

A Lei n. 8.666/1993, em seu Art. 3º, estabelece que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a seleção da proposta mais

Nos termos do artigo 3º da Lei nº 8.666/1993, é correto afirmar que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da

De acordo com o Art. 3º da Lei nº 8.666/93, a licitação será processada e julgada em estrita conformidade com alguns princípios. Assinale-os. 

Administração pública de determinado município licitou a contratação de serviço de limpeza para determinada repartição pública. Após o início do contrato, adveio necessidade superveniente de contratação de serviços de segurança para o mesmo órgão público, tendo em vista que a empresa anteriormente contratada havia interrompido a prestação dos serviços. A Administração pública pretende aditar o contrato de limpeza para incluir o serviço de vigilância para o mesmo imóvel, tendo em vista que a empresa prestadora também desempenha essas atividades regularmente. A pretensão da Administração

Analise as proposições sobre os princípios que regem as licitações e contratos da Administração Pública (Lei nº 8.666/93 e suas alterações). Assinale V para verdadeiro e F para falso:

( ) A licitação deve ser processada e julgada em estrita conformidade com os princípios da sustentabilidade econômica do vencedor, entre outros.

( ) A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração.

( ) A licitação destina-se a garantir a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

( ) A licitação tem como fundamento preservar a estabilidade financeira do vencedor do certame.

( ) A licitação deve ser processada e julgada em estrita conformidade com os princípios da vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo, entre outros.

Marque a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

O processo de licitação destina-se a garantir a observância dos princípios constitucionais. Portanto, pode-se afirmar de acordo com Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que NÃO é considerado princípio intrínseco ao processo licitatório:

O Art. 25 da Lei nº 8.666/1993 estabelece que será inexigível a licitação quando houver a inviabilidade de competição, e arrola os casos especiais. Nesse sentido, Prado (2014) resume as hipóteses de inexigibilidade apontadas pela Lei nas seguintes assertivas:

I. Ausência de interessados em licitação anterior.

II. Contratação de serviços técnicos profissionais de natureza singular, exceto nos casos de serviços de publicidade e divulgação.

III. Existência de um único fornecedor, proibida a preferência de marca.

Quais estão corretas?