Questões de Direito Administrativo - Princípios da Administração Pública para Concurso - Página 56

Q988277

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador |

Q988277 Direito Administrativo

Segundo Emerson Gabardo (2002), “o princípio da eficiência administrativa é setorial, pois refere-se exclusivamente à Administração Pública, mas está diretamente ligado ao princípio da eficiência do Estado como vetor geral (de caráter ético) do sistema constitucional”. A partir dessas considerações sobre o regime constitucional da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da eficiência administrativa foi uma das principais inovações incluídas na Constituição de 1988 pela Emenda da Reforma Administrativa em 1998.

B

O princípio da eficiência tem conteúdo ético, não um conteúdo jurídico.

C

O princípio da eficiência administrativa, na medida em que demanda uma atuação administrativa ótima, opõe-se ao princípio da boa administração.

D

A eficiência é elemento típico da Administração Gerencial, sendo incompatível com o modelo teórico burocrático de administração.

E

Os atos discricionários não podem ser controlados com base no princípio da eficiência administrativa.

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Q987727

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2019 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q987727 Direito Administrativo

No âmbito da atuação pública, faz-se necessário que a administração pública mantenha os atos administrativos, ainda que estes sejam qualificados como antijurídicos, quando verificada a expectativa legítima, por parte do administrado, de estabilização dos efeitos decorrentes da conduta administrativa. A interrupção dessa expectativa violará o princípio da

A

legalidade.

B

confiança.

C

finalidade.

D

continuidade.

E

presunção de legitimidade.

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Q985176

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auditor de Controle Interno - Administrativo |

Q985176 Direito Administrativo

O art. 37 da CRFB/88 elenca os princípios inerentes à Administração Pública. Sobre o princípio da Legalidade, pode-se afirmar que:

A

a Administração Pública só pode ser exercida em conformidade com a lei.

B

as pessoas que exercem suas atividades devem estar voltadas ao interesse público.

C

o administrador tem que ter um comportamento ético, jurídico adequado.

D

qualquer cidadão pode se dirigir ao Poder público e requerer cópias e certidões de atos e contratos.

E

toda ação administrativa tem que ser de bom atendimento.

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Q985156

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Provas: IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auditor de Controle Interno - Administrativo | IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auditor de Controle Interno - Contabilidade |

Q985156 Direito Administrativo

Recentes alterações foram inseridas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB – Decreto-Lei 4.657/1942), a partir da edição da Lei nº 13.655, em abril de 2018, a qual trouxe novos dispositivos que se situam, particularmente, no âmbito do Direito Administrativo. Eles introduziram alterações que reforçam e complementam a exigência de determinados princípios administrativos já previstos na Constituição e na legislação infraconstitucional, como por exemplo os da:

A

legalidade e efetividade.

B

segurança jurídica e proporcionalidade.

C

publicidade e moralidade

D

eficiência e improbidade.

E

razoabilidade e movimentação.

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Q979991

Ano: 2019 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2019 - UFF - Auditor |

Q979991 Direito Administrativo

São considerados os princípios centrais dos quais derivam todos os demais princípios e normas do Direito Administrativo, conforme entendimento doutrinário majoritário. Tal afirmativa se refere aos princípios da:

A

legalidade e impessoalidade do interesse público.

B

eficiência e moralidade.

C

supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade do interesse público.

D

publicidade e legalidade.

E

transparência e moralidade.

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Q979839

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFPB Provas: INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Assistente em Administração | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Técnico em Contabilidade | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Técnico em Alimentos e Laticínios | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Técnico em Economia Doméstica | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Técnico em Eletrotécnica | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Técnico - Equipamentos - Médico Odontológico | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Técnico em Agropecuária | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Técnico de Laboratório - Biologia | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Técnico de Laboratório - Biossegurança | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Técnico de Laboratório - Topografia - Geoprocessamento | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Técnico de Laboratório - Química | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Técnico de Laboratório - Tecnologia de Alimentos | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Técnico em Necrópsia e Anatomia | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Técnico em Prótese Dentária | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Técnico em Farmácia | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Técnico de Laboratório - Análises Clínicas | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Técnico em Tecnologia da Informação | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Técnico em Mecânica | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Técnico em Música |

Q979839 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta um princípio da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A

Iniciativa direta.

B

Pessoalidade.

C

Isonomia.

D

Boa-fé.

E

Eficiência.

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Q979803

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFPB Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Administrador |

Q979803 Direito Administrativo

Além dos princípios que a administração pública deve seguir conforme estabelece a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que apresenta outros princípios que devem ser seguidos na administração pública.

A

Princípios do controle democrático, neutralidade política, religiosa e racial e autotutela.

B

Princípios da satisfação das necessidades de todos e a busca de respeito pela natureza.

C

Princípios da mobilidade urbana, da criatividade com flexibilidade e da liderança política.

D

Princípios da supremacia do interesse público, presunção de legitimidade e autoexecutoriedade.

E

Princípios da inovação da produção e da distribuição, da isonomia e da publicidade.

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Q979782

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFPB Provas: INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Administrador | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Tecnólogo Formação - Gestão Pública | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Contador | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Psicólogo | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Bibliotecário Documentalista | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Assistente Social | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Arquivista | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Farmacêutico | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Auditor | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Economista | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Engenheiro de Segurança do Trabalho | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Biólogo | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Médico - Psiquiatra | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Médico - Oftalmologia | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Músico - Flauta Transversal - Trompa | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Médico Veterinário | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Pedagogo | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Analista de Tecnologia da Informação | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Técnico Desportivo | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Produtor Cultural | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Técnico em Assuntos Educacionais | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Tecnólogo Formação - Secretariado Executivo |

Q979782 Direito Administrativo

As relações jurídicas entre os setores público e privado no Brasil são bastante distintas. As regras aplicadas ao setor privado nem sempre valem ao setor público. Dentre os princípios que diferenciam tal relação, é correto destacar

A

o princípio da legalidade aplicado ao setor privado.

B

o princípio da autonomia da vontade ligado ao setor público.

C

o princípio da legalidade no setor público.

D

o princípio da não intervenção Estatal na economia.

E

o princípio da supremacia dos atos privados sobre os atos públicos.

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Q978453

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 8 |

Q978453 Direito Administrativo

Para o Direito Administrativo, o princípio que determina privilégios jurídicos, sobrepondo o interesse público ao particular, privilegiando a administração pública em face dos administrados e garantindo à Administração Pública prerrogativas e obrigações não extensíveis aos administrados, é denominado

A

princípio da supremacia do interesse público.

B

princípio da indisponibilidade do interesse público.

C

princípio da legalidade.

D

princípio da impessoalidade.

E

princípio da moralidade.

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Q977016

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Provas: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Assistente Social | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Médico Legista | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 1 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 2 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 3 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 4 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 5 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 7 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 6 |

Q977016 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta acerca dos princípios do Direito Administrativo.

A

O princípio administrativo do interesse público é um princípio implícito da administração pública.

B

O princípio da legalidade no direito administrativo preconiza que o administrador público está sujeito às exigências do bem comum, e delas não se pode afastar ou desviar, sendo que o cidadão poderá fazer tudo o que a lei não proíba e o administrador público poderá fazer tão somente o que diz a lei.

C

Os princípios do direito administrativo são apenas os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e supremacia do interesse público.

D

O princípio da isonomia manifesta a imposição da administração em divulgar seus atos que são divulgados no diário oficial, seja da União, do Estado ou do município, na forma de obrigação constante na lei para garantir a transparência da administração.

E

O princípio da eficiência não está implícito em outros princípios.

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Q976314

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: FPMA - PR Prova: NC-UFPR - 2019 - FPMA - PR - Advogado |

Q976314 Direito Administrativo

O processo administrativo é o meio regular pelo qual atua a Administração Pública, vinculada ao parâmetro de legalidade previsto no art. 37 da Constituição Federal. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O procedimento administrativo é normalmente definido pela doutrina como uma série de atos administrativos praticados de modo coordenado para a realização dos fins estatais.

B

O princípio da oficialidade, ou impulso oficial, é um dos princípios norteadores do processo administrativo, e significa a possibilidade de instauração, andamento e conclusão do processo administrativo por parte da própria Administração, mesmo sem provocação do administrado.

C

O Poder Judiciário e o Poder Executivo, no desempenho de função administrativa, se sujeitam aos ditames das normas de procedimento administrativo.

D

Os procedimentos administrativos são, em regra, onerosos, salvo leis excludentes da cobrança dessas despesas.

E

O princípio da instrumentalidade das formas é aplicável ao procedimento administrativo.

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Q976305

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: FPMA - PR Prova: NC-UFPR - 2019 - FPMA - PR - Advogado |

Q976305 Direito Administrativo

O Direito Administrativo, como parte integrante do Direito Público, difere do Direito Privado, possuindo conceitos e princípios próprios. Todavia, o Estado e a Administração Pública não se encontram completamente desregulados no seu agir. A respeito do tema, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Direito Administrativo rege-se por alguns princípios, entre os quais o da supremacia do interesse público.

B

Em sentido amplo, Direito Administrativo corresponde ao conjunto de normas que regulamentam a atuação da Administração Pública.

C

A Administração Pública pode, excepcionalmente, produzir atos normativos, dentro dos rígidos limites constitucionais, mas aqui estará realizando função atípica.

D

A Constituição Federal de 1988 consagra o modelo de separação dos poderes, competindo à esfera administrativa a execução das leis promulgadas pelo Poder Legislativo, cabendo ainda a possibilidade de sofrer controle por parte do Poder Judiciário.

E

No Estado Democrático de Direito, as relações entre administração e administrado são horizontalizadas.

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Q976239

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: CRP - 11ª Região (CE) Prova: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2019 - CRP - 11ª Região (CE) - Psicólogo |

Q976239 Direito Administrativo

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Acerca deste tema marque a alternativa correta:

A

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato;

B

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros, natos ou naturalizados que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedados aos estrangeiros, na forma da lei;

C

Os cargos em comissão, exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e as funções de confiança, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção e chefia;

D

Mesmo quando houver compatibilidade de horários é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

Q975882

Ano: 2019 Banca: UFGD Órgão: UFGD Prova: UFGD - 2019 - UFGD - Assistente em Administração |

Q975882 Direito Administrativo

Os artigos 37, caput, e 5º, caput, da Constituição Federal de 1988, preveem que a atividade administrativa deve tratar a todos com igualdade, sem distinção de tratamento privilegiado a qualquer cidadão. Assinale a alternativa em que consta o princípio da Administração Pública que se enquadra nessa previsão.

A

Publicidade.

B

Eficiência.

C

Impessoalidade.

D

Legalidade.

E

Moralidade.

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Q975870

Ano: 2019 Banca: UFGD Órgão: UFGD Prova: UFGD - 2019 - UFGD - Assistente em Administração |

Q975870 Direito Administrativo

Conforme o artigo 37 da Constituição Federal (alterado pela EC n° 19/1998), a Administração Pública, direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, do Distrito Federal e dos Munícipios, obedecerá a princípios que a regem. Acerca desses princípios, assinale a alternativa correta.

A

O Princípio da Legalidade significa que o administrador público está sujeito aos mandamentos da lei, sob pena de praticar ato inválido e expor-se, conforme o caso, a responsabilidades disciplinar e criminal, porém não gerando punições na esfera cível.

B

O Princípio da Impessoalidade compreende a aplicação do dever de atuação ética, aplicação da lei visando à efetivação dos valores nelas consagrados e respeitando aos costumes administrativos.

C

O Princípio da Moralidade deve ser entendido como exclusão da promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos sobre suas realizações administrativas.

D

No Princípio da Publicidade, admite-se o sigilo nos casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior da Administração a ser preservado em processo previamente declarado sigiloso.

E

O Princípio da Eficiência tem lugar num contexto de uma relação meio-fim e estabelece limitações ou condicionamentos ao exercício de direitos e ou atividades individuais e impõe obrigações.

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Q975041

Ano: 2019 Banca: UFSC Órgão: UFSC Prova: UFSC - 2019 - UFSC - Assistente em Administração |

Q975041 Direito Administrativo

Com base no texto a seguir e considerando os princípios da administração pública, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

Paulo atua na secretaria acadêmica de uma universidade federal e, ao atender uma estudante que estuda no período noturno e buscava uma informação sobre um pedido que havia feito alguns dias antes, respondeu-lhe da seguinte forma: “Infelizmente só quem saberia responder o seu caso é outro servidor, e ele agora passou a trabalhar das 7:30h às 17:30h”. A estudante informou que não poderia comparecer no período diurno, pois trabalha o dia todo. Paulo disse, então, que, desde a transferência do servidor para o período diurno, aquele tipo de informação só poderia ser obtido pessoalmente naquele período ou por telefone, com aquele servidor.

I. O princípio da presunção da legitimidade justifica a ação da secretaria acadêmica.

II. O princípio da continuidade do serviço público não está sendo considerado pela secretaria acadêmica.

III. O princípio do controle ou tutela poderia ser utilizado por Paulo para justificar o não atendimento da necessidade da estudante.

A

Somente a afirmativa I está correta.

B

Todas as afirmativas estão corretas.

C

Somente a afirmativa II está correta.

D

Somente a afirmativa III está correta.

E

Somente as afirmativas I e II estão corretas.

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Q974944

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Analista Legislativo |

Q974944 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contempla um princípio constitucional implícito relacionado à Administração Pública.

A

Moralidade.

B

Razoabilidade.

C

Publicidade.

D

Eficiência.

E

Impessoalidade.

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Q973910

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2019 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q973910 Direito Administrativo

“De todo modo, mesmo que se discorde da fundamentação normativa expressa (art. 3º, IV, e art. 66, parágrafo 1º, da CF), a inexistência de um dispositivo expresso e específico na Constituição brasileira de 1988 que se refira ao dever da Administração Pública de servir ao “interesse público” jamais poderia significar ausência de amparo normativo ao princípio da supremacia do interesse público” (HACHEM, 2011). Levando em consideração a posição do autor, assinale a alternativa correta.

A

A supremacia do interesse público é um princípio da Administração Pública explícito na Constituição da República de 1988, ainda que possa haver discordâncias sobre essa afirmação por parte de intérpretes.

B

A supremacia do interesse público é na realidade uma regra implícita no sistema constitucional brasileiro que, por vezes, é considerada regra expressa pelos intérpretes.

C

O princípio da supremacia do interesse público é inexoravelmente um princípio expresso da Administração Pública brasileira na Constituição da República.

D

O princípio da supremacia do interesse público pode ser considerado ou não um princípio regente do regime jurídico administrativo, dependendo da interpretação dos operadores jurídicos.

E

Não há como saber ao certo no Brasil se o princípio da supremacia do interesse público é um princípio constitucional.

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Q972347

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRA-PR Prova: Quadrix - 2019 - CRA-PR - Advogado I |

Q972347 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir acerca dos princípios da Administração Pública.

O princípio da proteção da confiança abrange inclusive o poder normativo da Administração, resguardando os administrados contra a ruptura repentina da disciplina vigente.

Certo

Errado

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Q972250

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRA-PR Prova: Quadrix - 2019 - CRA-PR - Auxiliar Administrativo I |

Q972250 Direito Administrativo

Julgue o item a respeito dos princípios da Administração Pública.

Os direitos fundamentais esvaziam o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular na medida em que funcionam como limite contramajoritário.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre princípios da administração pública em direito administrativo

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