Questões de Concurso
Sobre princípios da administração pública em direito administrativo
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I. O controle que a Administração direta exerce sobre entidade autárquica não é balizado pelo princípio da hierarquia. II. O princípio da proporcionalidade, em sua formulação doutrinária dominante, é composto por três subprincípios, a saber: necessidade, utilidade e adequação. III. O princípio da motivação impõe que sejam motivadas todas as decisões vinculadas, dispensada a motivação das que adotadas sob competência discricionária. IV. A norma da LINDB que impede que se invalidem situações plenamente constituídas com amparo em orientações gerais então vigentes é um exemplo de aplicação do princípio da proteção da confiança legítima.
Está correto o que se afirma APENAS em
Analise as assertivas abaixo:
I. A vedação ao nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, dado que essa proibição decorre diretamente dos princípios contidos no Art. 37, caput, da Constituição Federal.
II. Nos termos do Art. 37, § 6º, da Constituição Federal, não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.
III. É constitucional a legislação que delega o poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
IV. A publicidade dos programas, obras e serviços dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo vedada a publicização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Quais estão corretas?
I. Eficiência. II. Ampla defesa. III. Segurança jurídica.
Quais estão corretos?
Acerca do Estado, do governo e da Administração Pública, julgue o item.
O princípio da indisponibilidade do interesse público
impede que o agente público atue com a intenção de
buscar vantagens individuais.
Em relação aos princípios fundamentais que regem a Administração Pública, julgue o item.
Segundo o princípio da continuidade do serviço público,
as funções essenciais ou necessárias à coletividade
desempenhadas pelo Estado não podem ser
interrompidas; portanto, a proibição da greve nos
serviços públicos é de caráter absoluto.
Em relação aos princípios fundamentais que regem a Administração Pública, julgue o item.
De acordo com o princípio da hierarquia, os órgãos da
Administração Pública são estruturados de modo a criar
uma relação de coordenação e subordinação entre uns
e outros, cada qual com atribuições definidas na lei.
Em relação aos princípios fundamentais que regem a Administração Pública, julgue o item.
O princípio da tutela prevê que as entidades exercem o
controle sobre os próprios atos, com a possibilidade de
anular os ilegais e de revogar os inconvenientes ou
inoportunos, independentemente de recurso ao Poder
Judiciário.
Em relação aos princípios fundamentais que regem a Administração Pública, julgue o item.
O princípio da especialidade está intimamente ligado à
ideia de descentralização administrativa. Sendo assim, a
lei que cria uma entidade deve estabelecer, com
precisão, as finalidades que lhe incumbe atender, de
modo que não caiba a seus administrados se afastar dos
objetivos nela definidos.
Em relação aos princípios fundamentais que regem a Administração Pública, julgue o item.
O princípio da legalidade estabelece que a
Administração Pública se rege pelo princípio da
autonomia da vontade.
Em relação aos princípios fundamentais que regem a Administração Pública, julgue o item.
O princípio da presunção de legitimidade prevê que as
pessoas administrativas não têm disponibilidade sobre
os interesses públicos confiados à sua guarda e
realização.
Em relação aos princípios fundamentais que regem a Administração Pública, julgue o item.
O princípio da impessoalidade significa que a
Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou
a beneficiar pessoas determinadas.
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