Questões de Concurso
Sobre princípios da administração pública em direito administrativo
Foram encontradas 1.918 questões
O princípio da publicidade requer que a lei e a Administração Pública confiram tratamento isonômico aos particulares, não discriminatório.
O princípio da legalidade administrativa pressupõe que a atuação do gestor público deve estar respaldada por uma lei que defina os limites da sua atuação.
I- Não existem atos vinculados no ordenamento jurídico brasileiro, mas caso existissem não seria necessária a motivação destes atos;
II- Do ponto de vista individual do administrado, a ausência de motivação dos atos editados pela Administração Pública impede o seu adequado questionamento;
III- Motivação é o ato ou efeito de motivar; justificar um ato ou medida tomada;
IV- A motivação não tem nada a ver com a ampla defesa, pois é proibido a qualquer pessoa impugnar um ato da administração.
Dos itens acima:
Quanto ao _______, é importante ressaltar que o administrador público exerce um encargo público, um “múnus” público, administra em nome e em favor do povo, verdadeiro titular do patrimônio público. Desse modo, ele não tem disponibilidade em relação ao patrimônio público. Portanto, deverá administrá-lo em conformidade com a lei e, não, segundo sua vontade, como acontece em relação aos administradores privados.
“A corrupção é a expressão dos valores de uma dada cultura, que justifica a exploração de uma pessoa sobre outra e que condecora o mais “esperto perspicaz”. Ela expõe a falência da ética que garante a vida e que é baseada na consciência de que cada ação pessoal se reflete no contexto social e no universo particular do individuo”.
(Extraído de: GOMES, Nanci Fonseca. Ética na administração pública: desafios e possibilidades. Rev. Adm. Pública, Rio de Janeiro, v.48, n.4, 2014.)
Quando praticada na administração pública, a corrupção expõe um universo de inversão de valores no qual prevalece ___________ em detrimento dos ___________.
A alternativa com as palavras que completam os espaços na sequência correta é:
Em relação aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.
O princípio da impessoalidade estabelece que a
Administração Pública não pode atuar com vistas a
prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas.
Em relação aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.
O princípio da publicidade preconiza a ampla divulgação
dos atos praticados pela Administração Pública,
ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.
Em relação aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.
Em decorrência do princípio da supremacia do interesse
público, as pessoas administrativas não têm
disponibilidade sobre os interesses públicos confiados à
sua guarda e realização.
Em relação aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.
O princípio da moralidade proíbe que constem nomes,
símbolos ou imagens que caracterizem promoção
pessoal de autoridades ou servidores públicos em
publicidade de atos, programas, obras, serviços e
campanhas de órgãos públicos.
Em relação aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.
O princípio da legalidade na Administração Pública está ligado ao princípio da autonomia da vontade, ou seja, a
Administração pode fazer tudo o que a lei não proíbe.
A administração pública direta e indireta obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, eticidade, publicidade e eficácia.
Quanto aos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item .
A imparcialidade com que determinado agente público
analisa a reclamação apresentada por um cidadão difere
da impessoalidade que se exige na Administração
Pública.