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Questões de Concurso Sobre princípios da administração pública em direito administrativo

Foram encontradas 1.840 questões

Q1904358 Direito Administrativo
Assinale a opção correspondente ao instituto pelo qual é exigida a expressa consignação em lei de atividades a serem exercidas pela entidade da administração indireta.
Alternativas
Q1903961 Direito Administrativo
Os princípios constituem, por assim dizer, os fundamentos da ação administrativa, ou, por outras palavras, os sustentáculos da atividade pública. Relegá-los é desvirtuar a gestão dos negócios públicos e olvidar o que há de mais elementar para a boa guarda e zelo dos interesses sociais. (Hely Lopes Meirelles)
Acerca dos princípios da Administração Pública expressamente previstos no art. 37, CF, é CORRETO afirmar que: 
Alternativas
Q1899116 Direito Administrativo
Entre os princípios da administração pública, aquele que se correlaciona ao princípio da finalidade, pelo qual o objetivo é somente o interesse público, denomina-se:
Alternativas
Q1898238 Direito Administrativo

Os princípios administrativos são fundamentais no balizamento da atuação da Administração Pública, oferecendo regras tanto limitativas como permissivas de gestão.

Com base no estabelecido pelo princípio da Autotutela, é correto afirmar que

Alternativas
Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SSP-AM Prova: FGV - 2022 - SSP-AM - Técnico de Nível Superior |
Q1895508 Direito Administrativo

O Secretário Estadual de Segurança Pública do Estado Alfa, no regular exercício de suas funções legais, removeu João, servidor ocupante do cargo efetivo de Técnico de Nível Superior, do departamento A para o B, em ato publicado no diário oficial do dia 10/01/22, com efeitos a contar do dia 1º/02/22. Ocorre que, diante da aposentadoria voluntária de três servidores lotados no departamento A na segunda quinzena de janeiro, o Secretário considerou que não era mais oportuna e conveniente a remoção de João para o departamento B, razão pela qual, no dia 30/01/22, praticou novo ato administrativo, revogando seu anterior ato de remoção e mantendo João lotado no departamento A.

O ato de revogação praticado pelo Secretário está baseado diretamente no princípio da administração pública da

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Q1895244 Direito Administrativo
Acerca da supremacia do interesse público, é correto afirmar que  
Alternativas
Q1892539 Direito Administrativo
No que tange à atividade administrativa, são aplicáveis tanto à administração pública quanto ao administrado os padrões firmados pelo princípio
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Q1891950 Direito Administrativo
O Estado Alfa foi inscrito em cadastros desabonadores da União (Siafi/Cauc/Cadin) exclusivamente em razão de descumprimento de limites de gastos pelo Ministério Público do Estado Alfa. Inconformado, o Estado Alfa ajuizou ação judicial pleiteando sua exclusão dos citados cadastros negativos, sustentando exclusivamente a ilegalidade de imposição de sanções ao Poder Executivo estadual em virtude de pendências de órgãos dotados de autonomia institucional e orgânico-administrativa, tais como o Ministério Público Estadual, na medida em que o governo do Estado não tem competência para intervir na esfera orgânica dessas instituições autônomas.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a tese do Estado Alfa:
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Q1891761 Direito Administrativo
Insatisfeito com a falta de espaço para o exercício da polícia judiciária, delegado orienta servidores de delegacia a utilizar, como estacionamento de viaturas e depósito, imóvel privado, vizinho à delegacia em que está lotado. O delegado justificou sua ação no fato de que o imóvel estava abandonado há mais de cinco anos, que o interesse público prevalece sobre o interesse privado, que não havia sequer uma cerca protegendo o imóvel e que essa era a única forma de tutelar o patrimônio público que se deteriorava por falta de espaço. Alguns meses após tal iniciativa, o proprietário do imóvel ajuizou ação em face do Estado, pleiteando a retirada imediata.
Acerca dessa situação hipotética, é correto afirmar que
Alternativas
Q1891758 Direito Administrativo
Os princípios constitucionais do direito administrativo
Alternativas
Q1878939 Direito Administrativo
São demandas da sociedade e na administração pública brasileira os temas relacionados a governabilidade e governança. A governança é expressa como um sistema de valores que regem a administração pública na sua relação interna e externa com o cidadão e demais partes interessadas. Nesse sentido, o princípio básico da governança corporativa, que é evidenciado na medida em que a organização passa a incentivar o desejo de informar, disponibilizando informações pertinentes para o cidadão e a todos que dizem respeito à atuação do órgão, é o princípio da: 
Alternativas
Q1870375 Direito Administrativo
Quanto aos princípios da administração pública, assinale a opção correta.
Alternativas
Q1868769 Direito Administrativo
A respeito dos princípios do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1867959 Direito Administrativo
De acordo com ALEXANDRINO e PAULO, sobre os princípios fundamentais da administração pública, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) O princípio da supremacia do interesse público é um dos dois pilares do denominado regime jurídico-administrativo.
( ) Do princípio da indisponibilidade do interesse público derivam todas as restrições especiais impostas à atividade administrativa. Tais restrições decorrem, exatamente, do fato de não ser a administração pública “dona” da coisa pública, e sim mera gestora de bens e interesses alheios (públicos, isto é, do povo). 
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Q1865448 Direito Administrativo
Segundo a Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.
Os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador não se aplicam ao sistema da improbidade administrativa. 
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Q4255735 Direito Administrativo
É um dos principais princípios da Administração Pública, pelo qual esta so pode fazer aquilo que a lei permite. Quando se versa acerca das relações entre particulares, o princípio aplicável na situação equiparável, é o da autonomia da vontade, que lhes permite fazer tudo o que a lei não proíbe. Trata-se do princípio da:
Alternativas
Q4255734 Direito Administrativo
A Lei Federal no 8.429/1992 é conhecida como Lei de lmprobidade Administrativa. Sobre as hipóteses apresentadas por este dispositivo legal acerca dos Atos de lmprobidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública, analise as assertivas.
I. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
II. Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
III. Deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.
Esta(ão) CORRETA(S): 
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Q2088421 Direito Administrativo
Como se sabe, a atividade administrativa só é lícita se for autorizada por lei. Trata-se, pois, da aplicação do seguinte princípio da Administração Pública. 
Alternativas
Q2088128 Direito Administrativo
Tendo em vista que a função pública é a atividade exercida no cumprimento de alcançar o interesse público, ou seja, interesses pertinentes à coletividade/sociedade, tem-se que o Estado tem o Poder Dever de perseguir na justa medida o que é necessário para o interesse público.
Assim, o Direito Administrativo possui dois princípios basilares, denominados: pedras de toque. Quais são eles? 
Alternativas
Q2066004 Direito Administrativo
De acordo com DI PIETRO, sobre os princípios da Administração Pública, o princípio que exige que todos os atos administrativos indiquem os fundamentos de fato e de direito é denominado princípio da:
Alternativas
Respostas
901: C
902: D
903: B
904: B
905: B
906: A
907: C
908: A
909: C
910: B
911: C
912: B
913: B
914: C
915: E
916: E
917: A
918: A
919: A
920: A