Questões de Concurso
Sobre princípios da administração pública em direito administrativo
Foram encontradas 1.743 questões
A descentralização administrativa por outorga dar-se-á por meio das entidades integrantes da administração pública indireta, cabendo à entidade central a tutela administrativa, o que não se confunde com subordinação.
A sociedade de economia mista é uma entidade da administração pública indireta dotada de personalidade jurídica de direito privado e criada por lei para a exploração de atividade econômica, podendo revestir-se de qualquer forma admitida pelo direito.
Quanto à Administração Federal e aos princípios fundamentais que a regem, julgue o item.
A atividade administrativa desempenhada pelas
entidades da administração pública direta, por
intermédio de seus respectivos órgãos e agentes,
consiste, em linhas gerais, na instrumentalização dos
recursos públicos, objetivando a satisfação dos
interesses da coletividade.
A respeito de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item.
Para Celso Antônio Bandeira de Mello, o princípio da
impessoalidade traduz a ideia de que a Administração
tem de tratar a todos os administrados sem
discriminações, benéficas ou detrimentosas, ou seja, é
uma limitação à atuação dos administradores para fazer
prevalecer o interesse público sobre o particular.
O surgimento do contencioso administrativo no sistema administrativo francês teve como um dos seus fundamentos o reforço ao princípio da separação dos poderes.
Os princípios da Administração Pública expressos no artigo 37 da Constituição Federal são absolutos e não admitem exceções, razão pela qual sua inobservância acarreta a nulidade do ato administrativo.
Um ato administrativo contrário à moral administrativa não está sujeito a uma análise de legitimidade, mas sim de oportunidade e conveniência.
Julgue o item a respeito dos princípios administrativos.
A eficácia mediata otimizadora diz respeito ao papel
integrador dos princípios e à sua aptidão para preencher
lacunas.
Julgue o item a respeito dos princípios administrativos.
A eficácia imediata redutora orienta uma interpretação
que visa à mais completa aplicação do conteúdo
valorativo.
Julgue o item a respeito dos princípios administrativos.
A eficácia imediata dirimente dos princípios consiste em
impedir, em parte, a produção de efeitos de normas
parcialmente incompatíveis com o conteúdo
principiológico.
Julgue o item a respeito dos princípios administrativos.
A tarefa de extração da norma contida nos princípios
segue a técnica de abstração indutiva, com seu
preenchimento de sentido ocorrendo em cotejo com as
diversas normas integrantes do sistema.
Julgue o item a respeito dos princípios administrativos.
Os princípios, diferentemente das regras, não se limitam
à estrutura permitido-proibido-obrigatório, admitindo
conteúdo valorativo sem comando específico.
Conheça nossos planos