Questões de Concurso
Sobre princípios da administração pública em direito administrativo
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I. A Supremacia do Interesse Público sobre o Privado e a Indisponibilidade do Interesse Público são classificadas como supra ou superprincípios do Direito Administrativo. Além disso, por não estarem explicitados no texto constitucional, são chamados de Princípios Implícitos.
II. Exigência de licitação para aquisição de produtos ou serviços pela administração; concurso público para o provimento de cargo ou emprego público; impedimento ou suspeição no processo administrativo; e, respeito à ordem cronológica para pagamento dos precatórios. São exemplos, dentre outros, de atos administrativos relacionados com o Princípio da Impessoalidade.
III. Eficiência, Legalidade, Moralidade, Publicidade, Impessoalidade são princípios explícitos.
IV. O Princípio da Publicidade dispõe que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Está correto o que se afirma em
I - A impessoalidade determina que o agente público deve ter sua conduta orientada para o interesse-público, em detrimento de interesses particulares, próprios ou de terceiros, sob pena do ato ser caracterizado pelo desvio de finalidade e, portanto, nulo
PORQUE,
II - na impessoalidade, aqueles que estiverem em situações idênticas devem receber o tratamento com heterogeneidade.
Sobre as asserções é correto afirmar que
I-A impessoalidade encontra-se relacionada com a finalidade, ou seja, com o fim previsto na lei, cujo desrespeito configura desvio, o que invalida o ato administrativo.
II-O princípio da prevalência do interesse público é a razão pela qual deve ser imputada a atuação administrativa ao órgão ou entidade estatal executora da medida, e não ao agente público, pessoa física.
III-Ao particular é dado fazer tudo quanto não estiver proibido; ao administrador somente é franqueado o que estiver permitido por lei, já que a atuação administrativa se encontra subordinada de forma indelével à vontade legal.
IV-É imperioso assinalar que o princípio da publicidade, retratado na Constituição da República, assegura o direito à informação, não só para assuntos de interesse particular, mas também de interesse coletivo, o que demonstra um fortalecimento do controle popular sobre os atos da Administração Pública.
V-O ordenamento jurídico censura a atuação amadorística do agente público, que, no exercício de sua função, deve imprimir incansável esforço pela consecução do melhor resultado possível e o máximo proveito com o mínimo de recursos humanos e financeiros.
Estão CORRETAS, apenas os itens:
Essa função é marcada pela conjugação de dois princípios caracterizadores do regime jurídico administrativo, quais sejam:
I- Princípio da Eficiência: o administrador deve utilizar recursos de forma racional.
II- Princípio da Legalidade: o administrador deve agir dentro da legalidade.
III- Princípio da Moralidade: o administrador deve ter uma conduta exemplar.
Está correto o que se afirma em:
Observe a charge abaixo e responda.
O nepotismo se caracteriza como a prática na qual um agente público usa de sua posição de poder para nomear, contratar ou favorecer um ou mais parentes, sejam por vínculo da consanguinidade ou da afinidade. De acordo com os princípios constitucionais da administração pública, essa prática desrespeita o princípio do (a):
Considerando que Gabriel trabalhe na área de compras e contratações em entidade da administração pública indireta, julgue o item seguinte.
Gabriel deve prestar, com equidade e imparcialidade,
atendimento a fornecedores.
Analise as afirmativas a seguir:
-
I. O conceito de proteção ambiental não possui relação com a prática de proteger o ambiente natural das ações de degradação decorrentes das pressões populacionais, de tecnologia e da indústria.
II. É dever fundamental do servidor público ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum.
-
Marque a alternativa CORRETA:
O caput do artigo 37 da Constituição Federal afirma: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Acerca do princípio da publicidade, a opção que atende a este artigo:
De acordo com o art. 37, da Constituição Federal (1988), o servidor público deverá sempre obedecer em sua conduta ao princípio da moralidade, dentre outros. Isto significa que, a cada momento, terá que fazer em seu trabalho escolhas éticas entre o lícito e o ilícito, o justo e o injusto, o verdadeiro e o falso, bem como entre:
Assinale a alternativa correta em relação aos princípios administrativos.
Os princípios gerais norteadores da Administração Pública previstos no artigo 37 da Constituição são legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
Analise as afirmativas a seguir:
I. Pelo princípio da eficiência, a Administração Pública deve manter ou ampliar a qualidade dos serviços que presta aos usuários, evitando desperdícios e buscando a excelência na prestação dos serviços.
II. Na legislação vigente e na Constituição de 1988, existe a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção, sendo essa uma forma de garantir o direito fundamental de acesso à informação aos cidadãos brasileiros.
Marque a alternativa CORRETA:
Assinale a alternativa que contém alguns dos princípios constitucionais da Administração Pública:
Assinale a alternativa que lista princípio constitucional da administração pública explicitado no artigo 37 da Constituição Federal.
Assinale a alternativa que lista corretamente um princípio do direito administrativo brasileiro.
De acordo com o requisito da eficiência, os serviços públicos devem:
Assinale abaixo a alternativa que melhor exemplifica uma conduta que atende ao princípio da eficiência na administração pública:
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