Questões de Concurso
Sobre pregão - lei nº 10.520 de 2002 e decretos regulamentares em direito administrativo
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Entre outras proibições, veda-se, no pregão, a exigência de garantia de proposta bem como a exigência da aquisição do edital pelos licitantes como condição para participação no certame.
Por determinação legal, a adjudicação de uma compra feita na modalidade de pregão dispensa diligenciamento
O pregão é uma modalidade de licitação, realizada em sessão pública presencial ou eletrônica, para contratação de bens e serviços comuns, com apresentação de propostas escritas e por lances verbais.
Além das cinco modalidades de licitação previstas pela Lei de Licitações e Contatos, as empresas públicas podem utilizar o pregão para aquisição de bens e serviços comuns.
I. Garantia de proposta.
II. Aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.
III. Cobrança de taxa referente ao fornecimento do edital, não superior ao custo de sua reprodução gráfica.
Nos termos da Lei nº 10.520/02, é vedada a exigência do que consta em