É dispensada a licitação para a aquisição de produtos manufaturados nacionais que atendam ao processo produtivo básico.

A indicação de dotação orçamentária deve ser realizada para a abertura de licitação feita mediante o sistema de registro de preços.

A licitação na modalidade pregão não se aplica à alienação de bens, ainda que estes possuam padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos no edital.

Tratando-se de regime diferenciado de contratações públicas, é possível realizar licitação com orçamento sigiloso, que se tornará público somente após a execução integral do contrato.

A administração não é obrigada a contratar o licitante vencedor e, caso celebre o contrato com este, poderá, unilateralmente, a qualquer momento, suprimir o objeto do contrato em até 100%, desde que justificado por fato superveniente devidamente comprovado.

para o julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério da melhor técnica, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital

na fase preparatória ou interna a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cujas atribuições incluem, entre outras, o recebimento das propostas e lances

a fase preparatória ou interna inicia-se com a convocação dos interessados, que é efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federativo ou, não existindo, em jornal de circulação local

no âmbito do Ministério da Defesa, é vedado a militares o exercício das funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio

o Município do Rio de Janeiro poderá adotar, nas licitações de registro de preços destinadas à aquisição de bens e serviços comuns da área da saúde, a modalidade do pregão, inclusive por meio eletrônico, observando-se que, quando o quantitativo total estimado para a contratação ou fornecimento não puder ser atendido pelo licitante vencedor, admitir-se-á a convocação de tantos licitantes quantos forem necessários para o atingimento da totalidade do quantitativo, respeitada a ordem de classificação, desde que os referidos licitantes aceitem praticar o mesmo preço da proposta vencedora

é restrita à União a adoção, nas licitações de registro de preços destinadas à aquisição de bens e serviços comuns da área da saúde, da modalidade do pregão, inclusive por meio eletrônico, observando-se que, quando o quantitativo total estimado para a contratação ou fornecimento não puder ser atendido pelo licitante vencedor, admitir-se-á a convocação de tantos licitantes quantos forem necessários para o atingimento da totalidade do quantitativo, respeitada a ordem de classificação, desde que os referidos licitantes aceitem praticar o mesmo preço da proposta vencedora.

o Município do Rio de Janeiro poderá adotar, nas licitações de registro de preços destinadas à aquisição de bens e serviços comuns da área da saúde, a modalidade do pregão presencial, sendo incabível a modalidade do pregão eletrônico em razão da natureza dos bens e serviços em questão, observando-se que quando o quantitativo total estimado para a contratação ou fornecimento não puder ser atendido pelo licitante vencedor, admitir-se-á a convocação de tantos licitantes quantos forem necessários para o atingimento da totalidade do quantitativo, respeitada a ordem de classificação, desde que os referidos licitantes aceitem praticar o mesmo preço da proposta vencedora

é restrita à União, aos Estados e ao Distrito Federal a adoção, nas licitações de registro de preços destinadas à aquisição de bens e serviços comuns da área da saúde, da modalidade do pregão presencial, sendo incabível a modalidade do pregão eletrônico em razão da natureza dos bens e serviços em questão

no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 15% (quinze por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor

não havendo pelo menos 5 (cinco) ofertas nas condições definidas no inciso anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 2 (dois), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos

examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao leiloeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade

aberta a sessão, os interessados ou seus representantes apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas como os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório

só haverá necessidade de examinar os documentos de habilitação relativos ao licitante vencedor, diferentemente do que ocorre na Lei 8.666/93

o ato de declaração do vencedor pode ser objeto de recurso por parte de qualquer licitante, que deverá manifestar-se quanto à sua intenção de recorrer tão logo o pregoeiro faça a declaração e a apresentação das razões recursais no prazo de 5 dias

a Lei 10.520/2002 (Lei do pregão) possibilita a cobrança de taxas e emolumentos, mas veda a exigência de garantia de proposta

a Lei 10.520/2002 (Lei do pregão) admite que os atos essenciais do pregão sejam feitos de forma simplificada, sem a exigência de documentação em processo administrativo respectivo

produtos de informática e de serviços relacionados à tecnologia de informação

bens e serviços referentes à publicidade e divulgação.

material e serviços de alto custo.

bens e serviços comuns

bens de uso especializado e serviços de manutenção de alta tecnologia.

J, X, Y e Z.

J, X e Y, apenas.

J e X, apenas.

X, Y e Z, apenas.

Y e Z, apenas.

para aquisição de material de escritório e suprimentos de informática.

destinadas à aquisição de bens e serviços comuns.

de obras de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral.

de bens e serviços destinados ao consumo de órgãos da Administração Indireta.

de bens cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais praticadas no mercado.

examinará as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e, automaticamente, declarará vencedor o segundo classificado.

examinará as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor.

deverá anular a licitação e, aproveitando a mesma sessão, convocará todos os demais licitantes a apresentar novas propostas em uma nova sessão a ser designada em até trinta dias.

declarará a licitação fracassada e deverá publicar novo edital convocando todos os licitantes, e outros eventuais interessados, para uma nova licitação, mantidas as condições da licitação anterior.

abrirá a oportunidade a todos os demais licitantes, e a outros interessados que estejam na mesma sessão, a apresentar novas propostas que sejam iguais ou melhores que aquela do licitante vencedor.

conduzir os trabalhos da equipe de apoio e decidir os recursos.

indicar o provedor do sistema e julgar as condições de habilitação.

homologar o resultado da licitação e coordenar o processo licitatório.

determinar a abertura do processo licitatório e dirigir a etapa de lances.

adjudicar o objeto da licitação quando houver recurso e conduzir a sessão pública na internet.

É uma modalidade de licitação restrita ao âmbito da União.

Destina-se à aquisição de bens e serviços não comuns, respeitando os mesmos limites estabelecidos para a modalidade tomada de preços no que se refere ao valor contratado.

O tipo de licitação aplicável ao pregão é técnica e preço.

A fase da habilitação dos licitantes antecede o julgamento e a classificação das propostas.

Na fase dos lances verbais, participam, além do licitante que ofertou o menor preço, todos os licitantes com oferta de preços até 10% superiores ao menor preço ofertado.

é obrigatório para a contratação de todo tipo de serviço de consultoria.

obriga a abertura prévia dos envelopes entregues pelos licitantes.

implica a apreciação das propostas em sessão pública na qual serão apresentados e abertos os envelopes.

deverá escolher a proposta baseada na melhor técnica

veda a negociação direta com os participantes da licitação.

Essa modalidade aplica-se exclusivamente à União, devendo os estados, o Distrito Federal e os municípios, se assim o desejarem, instituí-la por lei própria.

Nas licitações para aquisição de bens e serviços comuns, será obrigatória a modalidade pregão, sendo preferencial a utilização da sua forma eletrônica.

O pregoeiro e sua respectiva equipe de apoio deverão ser exclusivamente servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.

Para julgamento e classificação das propostas, serão adotados os critérios de menor preço e de melhor técnica, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.

Se não for previsto no edital, o prazo de validade das propostas será de 60 dias.

Obras e serviços de engenharia, locações de veículos e produtos bélicos.

Obras e serviços de engenharia, locações imobiliárias e alienações em geral.

Equipamentos de informática, obras e serviços de engenharia e produtos bélicos.

Locações em geral, alienações em geral e produtos bélicos.

Locações imobiliárias, equipamentos de informática e equipamentos para a segurança.

O prazo mínimo, até o recebimento das propostas, é de dez dias úteis para a modalidade convite, contados a partir da expedição do convite.

No que tange ao pregão, o prazo de validade das propostas será de trinta dias, se outro não estiver fixado no edital.

A modalidade licitatória, denominada concorrência, condiciona a participação dos interessados ao cadastramento prévio e à comprovação, na fase de habilitação, de que possuem os requisitos de qualificação exigidos no edital.

Entre os benefícios e vantagens, advindos da utilização da modalidade de pregão, destaca-se a existência de uma sessão pública para julgamento e classificação das propostas, com imediata abertura dos envelopes, com combinação de lances verbais.

O pregão eletrônico é modalidade de licitação cabível para compras, serviços, locações e alienações em geral, desde que o objeto da licitação seja considerado comum, isto é, possua padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais praticadas no mercado.

na fase final, o respectivo objeto deverá ser definido de forma precisa, suficiente e clara, assim como as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas e as sanções por inadimplemento.

é utilizado para aquisição de bens e serviços comuns, quais sejam aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

a fase externa será iniciada com a convocação dos interessados através da publicação de aviso, que poderá ocorrer por meio de jornal de circulação local, uma vez constatada a inexistência de diário oficial no respectivo ente federado.

terminados os trâmites legais e declarado o vencedor, em sede de pregão, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de três dias para apresentação das razões do recurso.

Um sistema logístico incapaz de quantificar medidas de seu desempenho pode ter aplicação ao setor público.

É inviável aplicar no setor público ferramentas de governo eletrônico a partir de sistemas de gestão logística construídos com ferramentas empregadas na iniciativa privada.

A implantação de sistemas de compras integradas no setor público pode dificultar a transparência das compras governamentais, haja vista a redução da economicidade no setor.

O sistema logístico no setor público deve refletir uma administração adequada da movimentação de mercadorias, serviços e informações para a aquisição de produtos, mas inviabiliza o sentido prático da distribuição do produto final, uma vez que cada órgão faz suas próprias aquisições.

Na gestão da cadeia de suprimento para o poder público, o emprego do pregão eletrônico e a certificação digital podem ser considerados indicativos de um estágio avançado no emprego dessa ferramenta.