Questões de Direito Administrativo - Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares para Concurso - Página 80

Q516169

Ano: 2013 Banca: IESES Órgão: SEPLAG-MG Prova: IESES - 2013 - SEPLAG-MG - Agente Governamental |

Q516169 Direito Administrativo

Conforme a Lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002, assinale a alternativa INCORRETA:

A

No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e membro da equipe de apoio não poderão ser desempenhadas por militares.

B

Conforme Art. 6º o prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta dias), se outro não estiver fixado em edital.

C

Poderá ser realizado pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.

D

Conforme Art. 5º é vedada a exigência de garantia de proposta.

Q515855

Ano: 2013 Banca: IESES Órgão: SEPLAG-MG Prova: IESES - 2013 - SEPLAG-MG - Gestor Governamental |

Q515855 Direito Administrativo

A Lei 10.520/02, que trata do pregão presencial e eletrônico:

A

Expressamente estabelece que para o julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério da maior qualidade, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho definidos no edital.

B

Expressamente estabelece que se o vencedor da licitação não comparecer no prazo de 15 dias de sua convocação para celebrar o contrato, se tornará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios.

C

Expressamente estabelece que nos pregões será obrigatória, quando a natureza da operação assim o exigir, a utilização das bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional à administração pública.

D

Expressamente estabelece que poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão para a aquisição de bens e serviços cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

Q511930

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNIPAMPA Prova: CESPE - 2013 - UNIPAMPA - Assistente de Administração |

Q511930 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente, relativos às fases e modalidades de licitação pública.

O primeiro procedimento na fase de processamento e julgamento da licitação nas modalidades tomada de preços e pregão é a abertura dos envelopes que contêm a documentação relativa à habilitação dos concorrentes e à sua apreciação.

Certo

Errado

Q509572

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia - 2ª prova |

Q509572 Direito Administrativo

Em relação à modalidade licitatória pregão, verifica-se que

A

houve a adoção parcial do princípio da oralidade, em contraposição às formas comuns de licitação.

B

a Lei n. 10.520/02 estabelece restrição à adoção dessa modalidade para contratos de grande vulto.

C

permanece o órgão colegiado, Comissão de Licitação, incumbido da direção e definição dos trabalhos.

D

em razão da celeridade do procedimento é vedada a impugnação do ato convocatório na esfera administrativa.

Q502798

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2013 - MPE-CE - Técnico Ministerial |

Q502798 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 10.520/02, será facultado, nos termos de regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a participação de bolsas de mercadorias no pregão. A propósito de tal tema, considere as seguintes assertivas:
I. A participação das bolsas de mercadorias dar-se-á no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se recursos de tecnologia da informação.
II. As bolsas de mercadorias deverão estar organizadas sob a forma de sociedades civis com fins lucrativos.
III. Deverá ocorrer a participação plural de corretoras que operem sistemas eletrônicos unificados de pregões.
Está correto o que se afirma APENAS em

A

II e III.

B

I.

C

II.

D

III.

E

I e III.

Q493757

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: SEFAZ-SP Prova: VUNESP - 2013 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Conhecimentos gerais |

Q493757 Direito Administrativo

Conforme o disposto na Lei n.º 10.520/2002, uma vez declarado o licitante vencedor no Pregão e este, embora convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não assinar o respectivo contrato, ficará, entre outras cominações, impedido de licitar e contratar com a Uniãos, Estados, Distrito Federal ou Municípios pelo prazo de até

A

cinco anos.

B

dez anos.

C

dois anos.

D

um ano.

E

oito anos.

Q492916

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Administrador |

Q492916 Direito Administrativo

Dentre as características aplicáveis ao pregão, previstas na Lei n^o 10.520/2002, pode-se destacar a

A

possibilidade de aquisição de bens de qualquer natureza, de modo a permitir sempre a contratação da proposta mais vantajosa para a administração.

B

inexistência da fase de habilitação, tendo em vista que o pregão visa precipuamente ao menor preço, para aquisição de bens para entrega imediata.

C

possibilidade de contratação de obras que contemplem entrega imediata, tendo em vista que é vedada a projeção de efeitos futuros.

D

aplicação dessa modalidade de licitação apenas para a aquisição de bens e serviços comuns.

E

existência de uma fase de lances para definição do preço de aquisição de bens de natureza comum, dispensando-se a habilitação quando a administração identificar proposta de valor inferior à previsão orçamentária.

Q488599

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: IF-RR Prova: FUNCAB - 2013 - IF-RR - Assistente de Administração |

Q488599 Direito Administrativo

Com relação à modalidade de licitação denominada, uma das vantagens do pregão presencial em relação ao pregão eletrônico é a:

A

simplificação das atividades do pregoeiro

B

ampliação considerável da competitividade

C

intervenção ativa do pregoeiro nas licitações difíceis de serem realizadas.

D

redução das formalidades burocráticas.

E

abertura de lances de vários itens de modo concomitante.

Q478783

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MC Prova: CESPE - 2013 - MC - Todos os Cargos - Especialidades 2 – 6, 9 – 12, 14 – 16, 18, 21 – 25 |

Q478783 Direito Administrativo

Acerca de licitações e contratos, julgue o item a seguir à luz das Leis n.º 8.666/1993 e n.º 10.520/2002.

Enquanto, nas formas comuns de licitação, a manifestação de vontade dos proponentes se formaliza sempre por meio de documentos escritos, no pregão, os participantes podem oferecer suas propostas de forma verbal.

Certo

Errado

Q469331

Ano: 2013 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2013 - UFES - Assistente em Administração |

Q469331 Direito Administrativo

No que se refere ao Pregão, assinale a alternativa que NÃO é correta:

A

Decididos os recursos, a autoridade competente fará a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor.

B

O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

C

A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor.

D

O licitante que, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta não celebrar o contrato ficará impedido de licitar e contratar com a união, estados, Distrito Federal e municípios pelo prazo de até 10 anos.

E

Homologada a licitação pela autoridade competente, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato no prazo definido em edital.

Q469329

Ano: 2013 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2013 - UFES - Assistente em Administração |

Q469329 Direito Administrativo

Ainda acerca da fase externa do Pregão, assinala e alternativa que NÃO é correta:

A

Aberta a sessão, os interessados ou seus representantes apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório.

B

Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.

C

Examinada a proposta classificada em primeiro lugar quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade.

D

Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital.

E

No curso da sessão, os licitantes não poderão efetuar lances.

Q469327

Ano: 2013 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2013 - UFES - Assistente em Administração |

Q469327 Direito Administrativo

Acerca da fase externa do Pregão, assinale a alternativa que NÃO é correta:

A

A convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e facultativamente por meios eletrônicos e, conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação.

B

Do edital constarão as normas que disciplinarem o procedimento.

C

O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis.

D

Não serão divulgadas cópias do edital e do respectivo aviso para qualquer pessoa para consulta, pois do Pregão participam apenas as empresas habilitadas.

E

No dia, hora e local designados, será realizada sessão pública para recebimento das propostas, devendo o interessado ou seu representante, identificar-se e, se for o caso, comprovar a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame.

Q469325

Ano: 2013 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2013 - UFES - Assistente em Administração |

Q469325 Direito Administrativo

Ainda no que se refere a Pregão, qual das alternativas abaixo NÃO é correta:

A

As bolsas de mercadorias que podem participar do Pregão dando apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão deverão estar organizadas sob a forma de empresas com fins lucrativos e com a participação plural de corretoras que operem sistemas eletrônicos unificados de pregões.

B

No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membros da equipe de apoio poderão ser desempenhadas por militares.

C

A equipe de apoio ao Pregoeiro deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.

D

Será facultado, nos termos de regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação.

E

A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados.

Q469323

Ano: 2013 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2013 - UFES - Assistente em Administração |

Q469323 Direito Administrativo

A fase preparatória do Pregão observará o seguinte, EXCETO:

A

A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações, que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.

B

Dos autos do procedimento constarão a justificativa das definições do objeto, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da licitação, dos bens ou serviços a serem licitados.

C

A assessoria jurídica competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento.

D

A autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e a respectiva equipe de apoio.

E

O pregoeiro e a equipe de apoio terão a atribuição, dentre outras, de habilitação dos licitantes e de adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

Q469321

Ano: 2013 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2013 - UFES - Assistente em Administração |

Q469321 Direito Administrativo

Em relação à modalidade de licitação denominada Pregão, prevista na Lei nº. 10.520/2002, assinale a alternativa que NÃO é correta:

A

Poderá ser utilizada para aquisição de bens de consumo.

B

Poderá ser utilizada para aquisição de serviços incomuns e complexos.

C

Poderá ser utilizada para aquisição de serviços comuns.

D

Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação.

E

Consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

Q466155

Ano: 2013 Banca: FUNIVERSA Órgão: MinC Provas: FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnicas de Suporte - Ciências Humanas e Sociais | FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnicas de Suporte - Qualquer Nível Superior |

Q466155 Direito Administrativo

O pregão apresenta-se como modalidade licitatória ampla e progressivamente utilizada por todos os órgãos e entidades públicos. Nesse sentido, é de importância prática o conhecimento de seu funcionamento e âmbito de aplicação. A respeito disso, assinale a alternativa correta conforme sua legislação específica.

A

O pregão é a mais simples modalidade licitatória prevista na Lei n.º 8.666/1993, aplicável aos procedimentos cujos objetos são de menor valor e de complexidade baixa (bens e serviços comuns).

B

Em face de os objetos passíveis de enquadramento na modalidade pregão serem de uso comum, o procedimento cinge-se ao julgamento pelo menor preço, sendo vedada a estipulação, no edital, de garantia de proposta ou de exigência de habilitação.

C

O licitante vencedor que deixar de assinar o contrato na data aprazada no edital se sujeita à sanção de impedimento de licitar com todos os entes federativos pelo prazo de até dois anos.

D

Nas licitações para aquisição de bens e serviços comuns da União, dos estados e municípios, bem como para suas administrações indiretas e órgãos dos demais poderes nas suas atividades administrativas, será obrigatória a modalidade pregão, sendo preferencial a utilização da sua forma eletrônica.

E

Em não havendo recursos, caberá ao pregoeiro a adjudicação do objeto.

Q464153

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2013 - MPE-CE - Analista Ministerial - Direito |

Q464153 Direito Administrativo

No que concerne às disposições atinentes ao Pregão, previstas na Lei n^o 10.520/02, é INCORRETO o que consta em:

A

Aberta a sessão, os interessados ou seus representantes, apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório.

B

A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados, efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e facultativamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação.

C

A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.

D

No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poderão ser desempenhadas por militares.

E

Na fase preparatória do pregão, a autoridade competente justificará a necessidade de contratação, definirá o objeto do certame, e, dentre outras medidas, definirá as cláusulas do contrato, exceto a fixação dos prazos para fornecimento, estipulada apenas no momento da contratação.

Q462204

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q462204 Direito Administrativo

Um órgão do governo federal divulgou edital de pregão presencial para a aquisição de câmaras para sistema de segurança, cujo valor estimado pela Administração, com base em pesquisa de preços no mercado, foi R$ 23.000,00. Aberta a sessão e após abertura dos envelopes, obtiveram-se as seguintes propostas:

Empresa Valor da Proposta
A R$ 20.000,00 B R$ 20.500,00 C R$ 21.300,00 D R$ 21.950,00 E R$ 22.100,00

No curso da sessão, as empresas que poderão fazer lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor, são

A

A, B e C, apenas.

B

A e B, apenas.

C

A, B, C e D, apenas

D

B, C e D, apenas.

E

A, B, C, D e E.

Q459566

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: FCC - 2013 - MPE-AM - Agente de Apoio - Administrativo |

Q459566 Direito Administrativo

É INCORRETO afirmar que a modalidade licitatória pregão

A

admite a exigência de garantia de proposta, limitada a 1% do valor estimado da contratação.

B

destina-se à aquisição de bens e serviços comuns.

C

deverá observar o prazo mínimo de oito dias entre a publicação do aviso e a apresentação das propostas.

D

admite que os licitantes não apresentem os documentos de habilitação que já constem do Sistema Unificado de Fornecedores.

E

admite que o pregoeiro negocie diretamente com o autor da proposta classificada em primeiro lugar para que seja obtido preço menor.

Q451887

Ano: 2013 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-MG Prova: CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q451887 Direito Administrativo

A Administração Pública estadual pretende realizar licitação para a contratação de serviço de dedetização, decidindo-se pela utilização da modalidade de pregão. Diante do exposto, é correto afirmar que

A

o pregão, como modalidade de procedimento licitatório, não pode ser utilizado pelos Estados, uma vez que foi criado pela Lei Federal nº 10.520/2002 e direcionado à União Federal.

B

no caso não é necessária a realização de licitação em qualquer de suas modalidades, uma vez que o objeto da contratação caracteriza-se como de urgência, configurando hipótese de licitação dispensada.

C

é possível a sua utilização, sendo certo que o pregão é um procedimento licitatório exclusivamente documental, em que as propostas são abertas e julgadas em sessão única, o que garante a celeridade do certame.

D

é possível a utilização do pregão, de modo que somente se procederá à verificação da habilitação do licitante vencedor, etapa que sucederá a de julgamento, em contraposição ao que ocorre regularmente na Lei nº 8.666/93.

E

não é possível a sua utilização, uma vez que não há previsão de utilização do pregão para contratação de serviços, mas exclusivamente para a aquisição de bens comuns, quais sejam, aqueles cujos padrões de desempenho sejam objetivamente definidos.

Questões de Concurso Sobre pregão - lei nº 10.520 de 2002 e decretos regulamentares em direito administrativo

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