A Lei n. 10.520/2002 institui no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e descreve uma série de infrações para quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, conforme o caso,

De acordo com a Lei n.º 10520/2002, na modalidade de licitação denominada pregão, declarado o vencedor do certame, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer.

O prazo para apresentação das razões de recurso é de

O Pregão é uma das 6 modalidades de licitação utilizadas no Brasil considerada como um aperfeiçoamento do regime de licitações para a Administração Pública Federal, Estadual, Distrital e Municipal. Esta modalidade possibilita o incremento da competitividade e ampliação das oportunidades de participação nas licitações por parte dos licitantes, que são Pessoas Jurídicas ou Pessoas Físicas interessadas em vender bens e/ ou serviços comuns conforme os editais e contratos que visam ao interesse público. De acordo com a Lei nº 10.520/2002, artigo 4º, a fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará algumas das seguintes regras:

I. para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.

II. o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 5 (cinco) dias corridos.

III. os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf) e sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes.

IV. se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor.

V. no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 30% (trinta por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.

VI. examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e ao valor, caberá ao pregoeiro decidir, motivadamente, a respeito da sua aceitabilidade.

É correto o que está contido em

A empresa ABC, vencedora de importante pregão, fraudou na execução do contrato administrativo. Nos termos da Lei n ^o 10.520/2002, referida empresa, sem prejuízo de outras sanções, ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios pelo prazo de até

Em relação à licitação para a aquisição de bens e serviços comuns, assinale a afirmativa correta.

Declarado o vencedor no pregão eletrônico, qualquer licitante poderá, em campo próprio do sistema eletrônico, manifestar sua intenção em recorrer. Com base nisso assinale a alternativa correta:

Com base na Lei nº 10.520/2002, que institui, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, a modalidade de licitação denominada Pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, assinale a alternativa correta.

O pregão é a modalidade de licitação em que a disputa pelo fornecimento é feita por meio de propostas e lances em sessão pública. Duas modalidades estão previstas na legislação brasileira: a presencial e a forma eletrônica.

Analise as características a seguir:

I – inversão das fases do processo; abertura das propostas de preços seguida da verificação da habilitação do licitante vencedor;

II – regulamentação pelo Decreto nº 5.450/05;

III – aplicação a bens e serviços comuns;

IV – valor estimado para a contratação inferior ou igual a R$ 1.500.000,00.

São características específicas do pregão presencial:

“Nos termos da Lei nº 10.520/02, o licitante poderá ficar impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e poderá ser descredenciado pelo prazo de até 5 anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.” As sanções descritas anteriormente ocorrem na hipótese de o licitante

A Lei nº 10.520/02 estabelece a modalidade licitatória de pregão, a qual foi criada com o objetivo de ampliar a eficiência das compras públicas, favorecendo a celeridade e a escolha da proposta mais vantajosa para a Administração Pública. O prazo mínimo de divulgação do edital de pregão até a data de recebimento das propostas é de

Nos termos da Lei nº 10.520/02, é incorreto afirmar que no curso da sessão de pregão, declarado o vencedor:

Sobre o pregão, na forma eletrônica, regulamentado pelo Decreto nº 5.450/05 é incorreto afirmar:

A modalidade licitatória do pregão, criada pela Lei nº 10.520/2002:

A Lei Nº 10.520, de 17 de julho de 2002, institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art..37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10520.htm)

Art. 5º É vedada a exigência de:

I. Garantia de proposta.

II. Aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.

III. Pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

Marque o(s) inciso(s) que está (ão) correto (s).

Sobre as regras da fase externa no pregão, regulamentada pela Lei nº 10.520/2002, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre as regras da fase externa no pregão, regulamentada pela Lei nº 10.520/2002, assinale a afirmativa INCORRETA.

Sobre o Pregão, como modalidade de licitação, é correto afirmar: