Questões de Direito Administrativo - Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares para Concurso - Página 66

Q589019

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: CGM - RJ Provas: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - CGM - RJ - Contador - Conhecimentos Gerais | Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - CGM - RJ - Técnico de Controle Interno - Conhecimentos Gerais |

Q589019 Direito Administrativo

De acordo com o expressamente disposto na Lei do Pregão (Lei 10.520/02), o prazo de validade das propostas será de:

A

sessenta dias, se outro não estiver fixado no edital

B

noventa dias, se outro não estiver fixado no edital

C

sessenta dias, prorrogáveis por igual período

D

cento e vinte dias, improrrogáveis

Q585523

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2015 - DPE-SP - Administrador |

Q585523 Direito Administrativo

Acerca da modalidade pregão, a Lei n° 10.520/2002 dispõe que

A

As licitações serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 membros, sendo pelo menos 2 deles servidores qualificados pertencentes ao quadro permanente do órgão da Administração pública responsável pela licitação.

B

É vedada a utilização do pregão para contratação de bens e serviços de informática, visto que para esse objeto é obrigatória a adoção do tipo de licitação "técnica e preço", incompatível com a modalidade em questão.

C

Se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, devem ser examinadas as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo celebrado o contrato com o respectivo licitante.

D

Somente serão adquiridos por pregão os bens e serviços considerados comuns, cujo valor global não ultrapasse o limite de valores da modalidade tomada de preço.

E

Na modalidade eletrônica, é dispensada a publicação de aviso em diário oficial, devendo a divulgação ocorrer exclusivamente por meio eletrônico, na internet.

Q584232

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2015 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q584232 Direito Administrativo

Um determinado órgão de uma autarquia estadual que atuava no setor rodoviário precisava adquirir móveis para as instalações de uma nova repartição regional. O setor competente fez as devidas especificações, pesquisas de preço e demais providências necessárias e encaminhou os autos do processo administrativo ao órgão jurídico para análise e apresentação dos modelos jurídicos existentes para o objetivo pretendido, a fim de que o administrador pudesse fazer a escolha dentre eles. Considerando a natureza dos bens cuja aquisição se pretende, a pessoa jurídica que realizará a compra e a finalidade da aquisição, a orientação jurídica mais adequada é a

A

realização de licitação na modalidade pregão, tendo em vista que os bens cuja aquisição se pretende são de natureza comum e de objetiva especificação, não obstante possa a autarquia promover a aquisição direta, com dispensa de licitação, por não se tratar de objeto afeto às suas atividades fins.

B

realização de licitação na modalidade pregão, mesmo que houvesse a necessidade de compras futuras dos bens, e que estes possuem característica de natureza comum e de objetiva especificação.

C

aquisição desses bens diretamente por empresa estatal integrante da mesma esfera da Administração e criada antes da edição da Lei nº 8.666/93, tendo em vista que se estaria diante de atividade-meio do ente, e posterior venda direta à autarquia, hipótese esta que também permite a contratação direta sem licitação.

D

aquisição mediante registro de preços, obrigatoriamente mediante concorrência ou dispensa de licitação, a depender da natureza do contratado.

E

contratação direta, em razão de inexigibilidade de licitação, caso se identifique outro ente público, de qualquer esfera da Administração, criado antes da edição da Lei nº 8.666/93, que produza os referidos bens, o que conferiria sensível ganho de tempo para a autarquia.

Q583978

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2015 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q583978 Direito Administrativo

A Administração pública precisava adquirir material descartável para uso em unidades de saúde, tais como algodão e esparadrapo, tendo submetido ao órgão jurídico proposta de abertura de licitação para tanto. Dentre as alternativas abaixo, identifique a modalidade mais ágil e se há outra passível de ser legalmente utilizada, ainda que demande mais tempo:

A

Pregão, que permite a aquisição de bens de natureza comum, sem prejuízo de ser possível realizar uma concorrência, desde que observado requisitos de participação e pelo critério do menor preço.

B

Leilão, desde que seja respeitado o valor máximo para essa modalidade, podendo-se, alternativamente, optar pela realização de pregão, no caso de não ser atingido o valor mínimo na licitação anterior.

C

Concorrência, que promove maior garantia aos licitantes, mas também se pode realizar convite, independentemente do valor, devido à natureza judicial do crédito.

D

Pregão, que possui o procedimento mais abreviado e, alternativamente, leilão, que observa os maiores prazos em favor dos licitantes, garantindo a competição de forma mais ampla e sem limite de valor.

E

Leilão, para contratação da modalidade mais ágil e, para garantia do menor preço, a concorrência, cujo procedimento é o mais longo.

Q583919

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2015 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q583919 Direito Administrativo

Uma repartição municipal responsável pela administração de tributos mobiliários faz aquisições, com relativa frequência, de material de escritório, em razão da necessidade de impressão e envio de boletos aos contribuintes para pagamento. Com a nomeação de um novo diretor para o departamento, este decidiu otimizar as aquisições, pois foi constatado que, na maior parte das vezes, um fornecedor local vencia as licitações realizadas. Dessa forma, uma solução legalmente válida ao diretor, com vistas a agilizar as aquisições, é:

A

realizar aquisição direta, com dispensa de licitação, demonstrando que o valor praticado pelo fornecedor local que costumeiramente vence os certames está de acordo com o valor de mercado.

B

realizar aquisições sucessivas, observando o limite de valor para realizar aquisição direta, com dispensa de licitação.

C

realizar uma licitação, na modalidade concorrência, a cada início do exercício, para cumprimento sucessivo, conforme a necessidade e pelo preço a ser praticado a cada efetiva entrega, estimando a necessidade do ano.

D

promover as aquisições dos bens passíveis de descrição objetiva por meio de pregão, inclusive sob a modalidade eletrônica, possibilitando disputa verbal entre o licitante que oferecer a melhor proposta e aqueles que tiverem proposto valor até 10% maior.

E

promover pregões mensais, para aquisição de bens necessários para os trinta dias subsequentes, de modo a garantir que todos os meses possa ser obtido o menor preço por meio de disputa entre todos os licitantes.

Q581900

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |

Q581900 Direito Administrativo

A respeito da licitação na modalidade pregão, é correto afirmar que

A

o prazo de validade das propostas será de 30 dias, se outro não estiver fixado no edital.

B

é permitida a exigência de aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.

C

a fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados, observadas as regras estabelecidas em lei.

D

no âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poderão ser desempenhadas, exclusivamente, por policiais federais.

E

é expressamente vedada a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacionais aos órgãos e entidades promotores da modalidade pregão.

Q581411

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Administrativo |

Q581411 Direito Administrativo

Com o decorrer do tempo, a frota de veículos de passeio da empresa estatal Beta alcançou a vida útil de cinco anos de uso em média. Assim, a autoridade superior designou equipe de avaliação para averiguar se seria mais vantajoso manter os atuais veículos, com os gastos de manutenção, ou efetuar nova contratação, e, ainda, se, no caso de nova contratação, seria mais vantajoso alugar ou adquirir veículos. Por último, a autoridade recomendou que se verificasse, junto aos setores que não tinham veículos exclusivamente à sua disposição, se haveria necessidade, a partir de então, de se lhes atribuir tal prerrogativa.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Se o parecer da equipe de avaliação for favorável à compra de novos veículos e o montante desse dispêndio importar em R$ 650.000,00, então a empresa Beta poderá utilizar-se da modalidade pregão eletrônico.

Certo

Errado

Q581407

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Administrativo |

Q581407 Direito Administrativo

A empresa estatal Alfa contratou serviços contínuos de reprografia, cópias e impressões no valor mensal inicial de R$ 100.000,00 com a empresa Cópia, e o prazo de vigência do respectivo contrato completará sessenta meses em pouco mais de noventa dias a contar desta data. Preocupada com o que fazer no período seguinte, a administração da estatal elaborou consulta sobre quais opções poderiam ser adotadas para que os serviços não venham a ser interrompidos.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item subsequente.

Como dispõe de pelo menos noventa dias para efetuar nova contratação, a estatal Alfa poderia optar por deflagrar novo procedimento licitatório; entre as modalidades existentes de contratação de serviços não submetidas a valor máximo, o pregão é a que tem o menor prazo obrigatório entre a publicação do aviso da licitação e a data de abertura do certame.

Certo

Errado

Q581378

Ano: 2015 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Rio Novo do Sul - ES Prova: IDECAN - 2015 - Prefeitura de Rio Novo do Sul - ES - Auditor Público Interno |

Q581378 Direito Administrativo

O município de Rio Novo do Sul pretende realizar licitação para a aquisição de bens de especificação usual no mercado. São regras atinentes à modalidade de Pregão, EXCETO:

A

Na fase externa, a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento.

B

Aberta a sessão, os interessados ou seus representantes apresentarão declaração, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos, procedendo‐se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório.

C

Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de três dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo‐lhes assegurada vista imediata dos autos.

D

No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor; não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas no inciso anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de três, oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos.

Q580881

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: SAEG - SP Prova: VUNESP - 2015 - SAEG - Advogado |

Q580881 Direito Administrativo

Determina a Lei n° 10.520/02 que os entes federativos, para as compras e contratações de bens e serviços comuns, poderão adotar a modalidade de pregão, conforme regulamento específico, quando efetuadas pelo sistema de

A

registro de preços.

B

contabilização diferida.

C

regime de caixa.

D

padronização.

E

credenciamento.

Q576164

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-RO Prova: FGV - 2015 - TJ-RO - Analista de Sistemas |

Q576164 Direito Administrativo

A aquisição de bens e serviços comuns poderá ser realizada por meio de licitação na modalidade de pregão, de acordo com as disposições da Lei nº 10.520/2002, que prevê duas fases: a fase preparatória e a fase externa.
Constitui uma característica da fase externa:

A

apresentação do orçamento dos bens ou serviços a serem licitados;

B

convocação dos interessados por meio de publicação de aviso em diário oficial;

C

definição do objeto, em que são vedadas especificações excessivas que limitem a competição;

D

designação do pregoeiro e respectiva equipe de apoio;

E

justificativa da necessidade de contratação e definição do objeto.

Q575749

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2015 - TRE-AP - Analista Judiciário - Administrativa |

Q575749 Direito Administrativo

A União Federal promoveu licitação na modalidade pregão, havendo a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional da licitação. Referidas bolsas devem estar organizadas sob a forma de sociedades

A

civis sem fins lucrativos, vedada a participação de corretoras em tais pregões.

B

civis sem fins lucrativos e com a participação plural de corretoras que operem sistemas unificados de pregões.

C

empresárias e com a participação plural de corretoras que operem sistemas unificados de pregões.

D

empresárias e com a participação única de corretora que opere sistema unificado de pregões.

E

empresárias, sendo vedada a participação de corretoras em tais pregões.

Q574452

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2015 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q574452 Direito Administrativo

A empresa WC, vencedora de um pregão, convocada dentro do prazo de validade da proposta, comportou-se de modo inidôneo. Nos termos da Lei n^o 10.520/2002, estará sujeita, dentre outras sanções, a proibição de contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios pelo prazo de até

A

cinco anos.

B

dez anos.

C

dois anos.

D

três anos.

E

oito anos.

Q574412

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2015 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q574412 Direito Administrativo

No pregão, se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor. Nessa hipótese, o pregoeiro

A

proferirá sua decisão imotivadamente.

B

não poderá negociar diretamente com o proponente.

C

poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço maior.

D

poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor.

E

decidirá motivadamente, sendo, no entanto, tal decisão irrecorrível.

Q570989

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: CRM-SC Prova: IESES - 2015 - CRM-SC - Assistente Administrativo |

Q570989 Direito Administrativo

Pregão Eletrônico é a modalidade de licitação em que a disputa pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços à Administração Pública é feita em sessão pública, por meio de proposta de preços e lances visando melhorá-las, apresentados pela internet. Assim é correto afirmar:

A

A disputa pelo fornecimento é feita por meio de propostas e lances em sessão pública virtual.

B

Uma vez apresentadas as propostas, virtualmente, elas não poderão mais ser modificadas.

C

Ao pregão eletrônico não se aplicam as regras da lei 8666/1999.

D

Qualquer cidadão que queira acompanhar o pregão eletrônico, pode fazê-lo, em qualquer fase, através de qualquer computador.

Q570946

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2015 - MPE-PB - Analista Ministerial – Auditor de Contas Públicas |

Q570946 Direito Administrativo

Nos termos da Lei no 10.520/2002, no caso da utilização do pregão é VEDADO

A

exigir pagamento de taxa referente ao fornecimento do edital em qualquer hipótese.

B

estabelecer prazo de 10 dias úteis para a apresentação das propostas, contados a partir da publicação do edital.

C

exigir garantia de proposta.

D

inabilitar empresa interessada após a verificação da melhor proposta.

E

abrir negociação diretamente com o proponente para a obtenção de preço melhor.

Q569804

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Consultor Legislativo - Indústria, Comércio e Turismo (Manhã) |

Q569804 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 10.520/2002 (lei do pregão), é possível afirmar que:

A

declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação das razões do recurso, devendo os demais licitantes ser intimados a apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos

B

declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para a apresentação das razões do recurso, devendo os demais licitantes ser intimados a apresentar contrarrazões em igual número de horas, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos

C

declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados a apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos

D

declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para a apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados a apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos

Q566516

Ano: 2015 Banca: Instituto Acesso Órgão: Colégio Pedro II Provas: Instituto Acesso - 2015 - Colégio Pedro II - Engenheiro Área (Civil) | Instituto Acesso - 2015 - Colégio Pedro II - Técnico em Assuntos Educacionais | Acesso Publico - 2015 - Colégio Pedro II - Secretário Executivo | Instituto Acesso - 2015 - Colégio Pedro II - Engenheiro Área (Eletricista) |

Q566516 Direito Administrativo

Na modalidade de licitação denominada pregão, declarado o vencedor:

A

qualquer licitante poderá recorrer da decisão imediata e motivadamente, sob pena de preclusão.

B

a decisão é irrecorrível em sede administrativa.

C

qualquer cidadão poderá recorrer no prazo de 10 (dez) dias úteis.

D

apenas o segundo classificado poderá recorrer da decisão.

E

qualquer licitante poderá recorrer da decisão, no prazo de 3 (três) dias e motivadamente.

Q564154

Ano: 2015 Banca: Instituto Acesso Órgão: Colégio Pedro II Prova: Instituto Acesso - 2015 - Colégio Pedro II - Assistente em Administração |

Q564154 Direito Administrativo

O pregão, modalidade de licitação, é usado para:

A

Aquisição de bens e serviços comuns.

B

Venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados.

C

Alienação de bens móveis.

D

Escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores.

E

Alienação de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados.

Q563740

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2015 - TCU - Procurador do Ministério Público |

Q563740 Direito Administrativo

A respeito do instituto da licitação, assinale a opção correta de acordo com a legislação e a jurisprudência do STJ.

A

A administração pública pode revogar pregão que contar com a participação de um único licitante, sob o fundamento da ausência de economicidade e de competitividade no certame.

B

É possível a contratação direta de profissionais da advocacia pela administração pública estadual mediante a demonstração da especialização do profissional, ainda que para patrocinar causa de natureza comum.

C

No regime diferenciado de contratação, a legislação veda expressamente a possibilidade de nova negociação na fase de encerramento, visto que, nessa fase, o resultado do procedimento já foi definido.

D

Segundo orientação da jurisprudência, o ato de habilitação de licitante em procedimento licitatório não se sujeita a prazo decadencial.

E

A adjudicação do objeto licitado pela administração pública, no curso de demanda ajuizada para obter a declaração de nulidade de procedimento licitatório, implicará a extinção do processo judicial.

Questões de Concurso Sobre pregão - lei nº 10.520 de 2002 e decretos regulamentares em direito administrativo

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