Questões de Concurso Sobre poderes da administração em direito administrativo

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: SEAP-BA Prova: FGV - 2024 - SEAP-BA - Agente Penitenciário |
Q3015512 Direito Administrativo
Determinado policial penal permaneceu um dia inteiro cumprindo uma ordem legal emitida por Lucas, seu superior, com o objetivo de organizar o trabalho na repartição pública.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a expedição de ordens legais pelos superiores é uma manifestação do poder
Alternativas
Q3015176 Direito Administrativo
No município de Piririquaquá a Diretora Escolar Melanye Dusseldorf flagrou a professora Paula Richopi conversando no whatzap durante a aula. Enquanto os alunos da 5ª série bagunçavam, a professora simplesmente se mantinha omissa respondendo mensagem pelo aplicativo e vendo vídeos no Tik-Tok. A diretora chamou a professora para questionar sua conduta. A professora ironizou a diretora e respondeu de forma jocosa que é não é obrigada a dar educação a crianças mal comportadas.
No mesmo município, o agente de trânsito Gabriel Biela flagrou o morador Richard Topheira obstruindo a calçada de pedestres em frente à sua casa. Ali estavam empilhados metros de areia, brita e milheiros de tijolos. O agente chamou o morador e disse que era preciso desobstruir a calçada pois o entulhamento com aqueles materiais maculava o direito de passagem dos pedestres, que tinham de se arriscar, caminhando pela rua onde os veículos transitam. O morador alegou que está realizando uma construção no imóvel e não tem como guardar o material por isso os manterá ali na calçada.
Nos casos acima, podemos afirmar corretamente que: 
Alternativas
Q3015152 Direito Administrativo
Considere as assertivas abaixo relacionadas aos poderes administrativos, apresentadas a seguir:

1. João é aluno de escola pública, e foi suspenso pela diretora por ter apresentado mal comportamento.
2. A empresa XYZ é prestadora de serviços de água e esgoto ao Município, e sofreu sanção em razão do descumprimento de obrigações contratuais.
3. Marcelo é funcionário público, e teve que mudar seu local de trabalho em razão de ordem da chefia imediata.

Assinale a alternativa que apresenta, correta e respectivamente, o poder administrativo manifestado em cada caso acima descrito: 
Alternativas
Q3015147 Direito Administrativo
Qual é a definição básica de poder de polícia no contexto do Direito Administrativo?
Alternativas
Q3014914 Direito Administrativo
O poder hierárquico objetiva propiciar, consoante princípios constitucionais a organização, orientação, fiscalização e correição de atividades pelos órgãos vinculados. No tocante ao poder hierárquico assinale a alternativa correta:
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Q3012637 Direito Administrativo
      No estado do Paraná, foi publicada uma lei prevendo regras específicas funcionais relacionadas aos servidores do Poder Executivo estadual. O governador do estado, então, editou um decreto com maior detalhamento das previsões estabelecidas na lei, visando à sua execução.
Considerando a situação hipotética precedente, assinale a opção que corresponde ao poder da administração que fundamenta a atuação do chefe do Poder Executivo estadual no caso. 
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Q3010063 Direito Administrativo
Considerando que os poderes administrativos do Estado se referem aos instrumentos e às prerrogativas concedidas à Administração Pública para que esta exerça suas atribuições de forma eficiente e em conformidade com o interesse público, é correto afirmar que o poder
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Q3009627 Direito Administrativo
Em um Município maranhense, a prefeitura decidiu implementar uma série de novas políticas públicas para melhorar os serviços à comunidade. Durante este processo, surgiu uma discussão entre os membros da administração sobre os poderes administrativos que a prefeitura possuía para editar atos gerais, visando complementar as leis existentes e garantir sua efetiva aplicação. Essa discussão focava em identificar qual poder administrativo específico permitia à Administração Pública realizar essa tarefa crucial. As opções consideradas incluíam o Poder Hierárquico, Vinculado, Disciplinar e Regulamentar. Nesse contexto, a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação corresponde ao Poder Administrativo:
Alternativas
Q3009012 Direito Administrativo
A estrutura hierarquizada para o exercício da função administrativa importa no reconhecimento de prerrogativas decorrentes do chamado Poder Hierárquico.
Um exemplo de exercício de tal poder é
Alternativas
Q3008903 Direito Administrativo
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Julgue o item a seguir relacionados ao Poder Discricionário e ao Poder Vinculado dentro dos Poderes Administrativos:

O Poder Vinculado é exercido de forma que a autoridade administrativa tem a obrigação de agir sempre que a lei determinar, seguindo critérios estritamente definidos pela norma legal. 
Alternativas
Q3008902 Direito Administrativo
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Julgue o item a seguir relacionados ao Poder Discricionário e ao Poder Vinculado dentro dos Poderes Administrativos:

O Poder Discricionário está sujeito a controle judicial somente quanto à legalidade de seus atos, não quanto à conveniência e oportunidade. 
Alternativas
Q3008901 Direito Administrativo
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Julgue o item a seguir relacionados ao Poder Discricionário e ao Poder Vinculado dentro dos Poderes Administrativos:

O Poder Discricionário permite que a Administração Pública escolha a conveniência e a oportunidade de suas ações, dentro dos limites da lei. 
Alternativas
Q3008900 Direito Administrativo
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Julgue o item a seguir relacionados ao Poder Discricionário e ao Poder Vinculado dentro dos Poderes Administrativos:

No exercício do Poder Vinculado, a Administração Pública possui total liberdade para decidir como agir diante de uma situação concreta. 
Alternativas
Q3007540 Direito Administrativo
No âmbito dos poderes da administração pública, a limitação, pela atividade estatal, do exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público se deve ao exercício do poder
Alternativas
Ano: 2024 Banca: FADURPE Órgão: UFRPE Prova: FADURPE - 2024 - UFRPE - Administrador |
Q3007387 Direito Administrativo
A Administração Pública tem deveres, tais como, agir, o que significa atender com celeridade aos interesses dos cidadãos, antecipando-se mediante planejamento das demandas essenciais. Dever da eficiência, utilizando os recursos com efetividade e presteza. Dever da probidade, agindo com ética, integridade e retidão. E o dever de prestar contas. No que diz respeito aos conceitos acerca de poderes da Administração Pública, numere a 2ª coluna de acordo com a 1ª.

1) Poder Normativo 2) Poder Hierárquico 3) Poder Disciplinar  4) Poder de Polícia 
( ) É utilizado pela Administração para que poder organizar, estruturar, estabelecer relações de coordenação e subordinação, entre seus órgãos e seus servidores. ( ) Visa garantir o bem-estar coletivo, buscando assegurar que não sejam os direitos individuais ameaçados pelo seu exercício ilimitado, de modo que assegura a liberdade individual, limitando-a. ( ) Corresponde, tipicamente, aos regulamentos de execução (sob a forma de decretos) que consubstanciam normas gerais e abstratas que se dirigem a todos que se encontram na mesma situação, indistintamente. ( ) Serve para apurar infrações e aplicar sanções aos agentes públicos pela lei; aos contratados, pela lei e pelo contrato; e aos particulares, submeter à disciplina da Administração.

A sequência correta de cima para baixo, é:
Alternativas
Q3007206 Direito Administrativo
       Determinado servidor público, durante uma vistoria, identificou uma empresa que está operando sem as devidas licenças, o que configura uma infração administrativa. Utilizando os poderes administrativos que competem ao seu cargo, o referido servidor público decidiu aplicar sanções à empresa e ordenar a interrupção imediata das atividades.

Nessa situação hipotética, o servidor fez uso do poder administrativo
Alternativas
Q3007175 Direito Administrativo
Julgue o item a seguir relacionado ao Poder Discricionário e ao Poder Vinculado dentro dos Poderes Administrativos:


O Poder Discricionário permite que a Administração Pública escolha a conveniência e a oportunidade de suas ações, dentro dos limites da lei.
Alternativas
Q3007174 Direito Administrativo
Julgue o item a seguir relacionado ao Poder Discricionário e ao Poder Vinculado dentro dos Poderes Administrativos:


O Poder Vinculado é exercido de forma que a autoridade administrativa tem a obrigação de agir sempre que a lei determinar, seguindo critérios estritamente definidos pela norma legal.
Alternativas
Q3007173 Direito Administrativo
Julgue o item a seguir relacionado ao Poder Discricionário e ao Poder Vinculado dentro dos Poderes Administrativos:


O Poder Discricionário está sujeito a controle judicial somente quanto à legalidade de seus atos, não quanto à conveniência e oportunidade.
Alternativas
Q3007172 Direito Administrativo
Julgue o item a seguir relacionado ao Poder Discricionário e ao Poder Vinculado dentro dos Poderes Administrativos:


No exercício do Poder Vinculado, a Administração Pública possui total liberdade para decidir como agir diante de uma situação concreta.
Alternativas
Respostas
1341: B
1342: A
1343: A
1344: B
1345: D
1346: B
1347: C
1348: A
1349: D
1350: C
1351: C
1352: C
1353: E
1354: E
1355: B
1356: D
1357: C
1358: C
1359: C
1360: E