[Questão Inédita] No que se refere ao Poder de Polícia, ass...

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Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 7° Simulado |

Q2514355 Direito Administrativo

[Questão Inédita] No que se refere ao Poder de Polícia, assinale a opção correta.

Um dos atributos do poder de polícia é a autoexecutoriedade, que estabelece que a administração pública é capaz de executar suas próprias decisões desde que recorra previamente ao Poder Judiciário.

O poder de polícia é exemplo de atividade jurídica do Estado fundamentado no poder de império da Administração que condiciona direitos, em regra, de forma preventiva.

Embora o poder de polícia vise restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade, ele não pode servir de fundamento para a instituição de tributos.

A exigibilidade estará presente em todos os atos decorrentes do Poder de Polícia bem como a autoexecutoriedade.

Dado que o poder de polícia é titularizado por pessoas jurídicas de direito público, resta inviável sua delegação a sociedade de economia mista.

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