Questões de Concurso
Sobre poderes da administração em direito administrativo
Foram encontradas 5.229 questões
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP-PR
Prova:
Quadrix - 2024 - CRP-PR - Pessoa Auxiliar Administrativo/Financeiro |
Q3024532
Direito Administrativo
No que concerne aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item a seguir.
O poder de polícia da Administração Pública permite que os administradores públicos possam impor restrições aos direitos individuais para garantir o interesse público.
O poder de polícia da Administração Pública permite que os administradores públicos possam impor restrições aos direitos individuais para garantir o interesse público.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP-PR
Prova:
Quadrix - 2024 - CRP-PR - Pessoa Auxiliar Administrativo/Financeiro |
Q3024531
Direito Administrativo
No que concerne aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item a seguir.
É vedado ao administrador público delegar as competências que lhe sejam exclusivas.
É vedado ao administrador público delegar as competências que lhe sejam exclusivas.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP-PR
Prova:
Quadrix - 2024 - CRP-PR - Pessoa Auxiliar Administrativo/Financeiro |
Q3024530
Direito Administrativo
No que concerne aos poderes e deveres do administrador
público, julgue o item a seguir.
O administrador público possui o poder discricionário para tomar qualquer decisão, desde que dentro da lei, sem necessidade de justificar seus atos.
O administrador público possui o poder discricionário para tomar qualquer decisão, desde que dentro da lei, sem necessidade de justificar seus atos.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de São João do Ivaí - PR
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Tributador |
Q3024311
Direito Administrativo
Qual é o principal objetivo do poder de polícia administrativo?
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de São João do Ivaí - PR
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Tributador |
Q3024304
Direito Administrativo
Adalberto, funcionário da prefeitura de Ivaiporã, celebrou, em nome da prefeitura, a contratação direta por dispensa de
licitação, visando adquirir material da única empresa que fornece o respectivo produto na cidade. Após a contratação, um
terceiro interessado apresentou recurso ao chefe de Adalberto, a fim de impugnar o certame. Diante da presunção de
legitimidade, o chefe reputou correta a decisão de Adalberto. Com base na situação hipotética precedente, a impugnação da
decisão de Adalberto, submetida ao crivo da chefia, insere-se no âmbito do poder:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Conceição da Aparecida - MG
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Conceição da Aparecida - MG - Assistente Administrativo |
Q3023500
Direito Administrativo
Este poder administrativo consiste na possibilidade de os
chefes do Poder Executivo editarem atos administrativos
gerais e abstratos, expedidos para dar fiel execução à lei. Trata-se do poder:
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |
Q3021559
Direito Administrativo
Em relação aos atos administrativos, aos agentes públicos e ao abuso de poder, julgue o item seguinte.
Abuso de poder constitui defeito que, em geral, surge desde
o início do processo de produção do ato administrativo.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista Administrativo - Área: Direito |
Q3021270
Direito Administrativo
Relativamente aos poderes e aos princípios da administração pública, julgue o item a seguir.
Um dos limites do poder regulamentar é de natureza formal,
no sentido de que esse poder deve ser exercido mediante ato
jurídico específico.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-AC
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Auditor de Controle Externo - Área: Administração
|
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Auditor de Controle Externo - Área: Arquitetura |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Auditor de Controle Externo - Área: Contabilidade |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Auditor de Controle Externo - Área: Engenharia Civil |
Q3020370
Direito Administrativo
No que se refere a direito administrativo, julgue o item a seguir.
O exercício do poder de polícia pelo Estado pode ocorrer
pela edição de atos normativos, com conteúdo genérico,
abstrato e impessoal, e pela criação de atos concretos.
Ano: 2024
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Obras e Posturas - PROVA ANULADA |
Q3019070
Direito Administrativo
O poder de polícia é essencial para equilibrar os
interesses individuais e coletivo, assegurando que as
atividades particulares estejam em conformidade com as
normas e regulamentações estabelecidas para proteção
da sociedade como um todo. Qual o órgão municipal é
responsável por exercer Poder de Polícia em questões
relacionadas ao uso do solo, fiscalização de construções
e regulamentação ambiental?
Q3018737
Direito Administrativo
O poder de polícia é uma das funções administrativas do Estado, que consiste na prerrogativa de restringir direitos
individuais em prol do interesse público. Esse poder é exercido por meio de atos administrativos que visam garantir
a ordem pública, a segurança, a saúde e a moralidade. (Meirelles, 2018) No âmbito do Direito Administrativo, o
poder de polícia:
Q3018718
Direito Administrativo
O Direito Administrativo é o ramo do direito público que regula a atividade administrativa do Estado, bem como a
relação entre a Administração Pública e os administrados. A teoria do órgão, o poder de polícia e a responsabilidade
civil do Estado são conceitos essenciais para a compreensão desse ramo do direito. (Di Pietro, 2020.). No que diz
respeito a este ramo do direito, julgue as afirmações a seguir com V, para verdadeiras, e F, para falsas:
( ) O princípio da legalidade, na Administração Pública, significa que o administrador pode fazer tudo o que a lei não proíbe.
( ) A teoria do órgão, adotada no direito brasileiro, considera que os atos praticados pelos agentes públicos são imputados diretamente ao Estado.
( ) O poder de polícia é sempre vinculado, não havendo discricionariedade em sua aplicação.
( ) A responsabilidade civil do Estado é objetiva para atos comissivos e subjetiva para atos omissivos, segundo entendimento majoritário do STF.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
( ) O princípio da legalidade, na Administração Pública, significa que o administrador pode fazer tudo o que a lei não proíbe.
( ) A teoria do órgão, adotada no direito brasileiro, considera que os atos praticados pelos agentes públicos são imputados diretamente ao Estado.
( ) O poder de polícia é sempre vinculado, não havendo discricionariedade em sua aplicação.
( ) A responsabilidade civil do Estado é objetiva para atos comissivos e subjetiva para atos omissivos, segundo entendimento majoritário do STF.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fiscal de Meio Ambiente |
Q3018412
Direito Administrativo
O fundamento do poder de polícia é o princípio da
predominância do interesse público sobre o particular,
que dá à Administração posição de supremacia sobre os
administrados (Zanella, 2022). Ao encontro disso,
costuma-se apontar como atributos do poder de polícia
os seguintes. Marque V, para verdadeiras, e F, para
falsas:
(__)Discricionariedade. (__)Autoexecutoriedade. (__)Coercibilidade.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(__)Discricionariedade. (__)Autoexecutoriedade. (__)Coercibilidade.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Mondaí - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Mondaí - SC - Analista de Controle Interno - Edital n° 50 |
Q3017723
Direito Administrativo
Acerca da discricionariedade e vinculação da
Administração Pública, avalie as proposições:
I.O motivo será discricionário quando a Lei não o definir, deixando a critério da Administração sua conceituação, como acontece nos casos de exoneração ad nutum.
II.Quando a Lei definir o motivo utilizando conceitos jurídicos indeterminados, vagos, aí estará também uma hipótese em que o motivo será considerado discricionário.
III.A licença-prêmio concedida ao servidor público é um exemplo claro de motivo discricionário.
Assinale a alternativa correta:
I.O motivo será discricionário quando a Lei não o definir, deixando a critério da Administração sua conceituação, como acontece nos casos de exoneração ad nutum.
II.Quando a Lei definir o motivo utilizando conceitos jurídicos indeterminados, vagos, aí estará também uma hipótese em que o motivo será considerado discricionário.
III.A licença-prêmio concedida ao servidor público é um exemplo claro de motivo discricionário.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Rondinha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Agente Administrativo |
Q3017354
Direito Administrativo
Em relação aos poderes administrativos, assinale a alternativa que apresenta uma
situação legítima que pode ser definida como uso do poder disciplinar pela Administração Pública.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Rondinha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Agente Administrativo |
Q3017353
Direito Administrativo
Visando uma atuação efetiva em nome do Estado, os agentes públicos possuem
algumas prerrogativas essenciais que a lei lhes atribui, visto que agem em nome da satisfação do
interesse público. De acordo com Meirelles (2021), essas prerrogativas devem estar em consonância
com os princípios da Administração Pública, sendo chamados de poderes administrativos. Sobre o
tema, assinale a alternativa que apresenta uma situação que caracteriza o poder de polícia.
Ano: 2024
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Santarém - PA
Prova:
IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Analista de Controle Interno |
Q3017155
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Aguaí - SP
Prova:
IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Auditor Fiscal de Tributário |
Q3015691
Direito Administrativo
Suponha que um inspetor sanitário de determinado
Município realiza uma inspeção em um supermercado
local e detecta a venda de produtos com data de validade
expirada. Diante dessa situação, ele emite um auto de
infração, recolhe os produtos e aplica uma multa ao
estabelecimento, todas as medidas expressamente
estipuladas no Código de Posturas do Município. Na
situação hipotética, é correto afirmar que a ação do
agente está fundamentada no:
Q3015512
Direito Administrativo
Determinado policial penal permaneceu um dia inteiro cumprindo
uma ordem legal emitida por Lucas, seu superior, com o objetivo
de organizar o trabalho na repartição pública.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a expedição de ordens legais pelos superiores é uma manifestação do poder
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a expedição de ordens legais pelos superiores é uma manifestação do poder
Ano: 2024
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Aguaí - SP
Prova:
IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Procurador Jurídico |
Q3015176
Direito Administrativo
No município de Piririquaquá a Diretora Escolar Melanye
Dusseldorf flagrou a professora Paula Richopi
conversando no whatzap durante a aula. Enquanto os
alunos da 5ª série bagunçavam, a professora
simplesmente se mantinha omissa respondendo
mensagem pelo aplicativo e vendo vídeos no Tik-Tok. A
diretora chamou a professora para questionar sua
conduta. A professora ironizou a diretora e respondeu de
forma jocosa que é não é obrigada a dar educação a
crianças mal comportadas.
No mesmo município, o agente de trânsito Gabriel Biela flagrou o morador Richard Topheira obstruindo a calçada de pedestres em frente à sua casa. Ali estavam empilhados metros de areia, brita e milheiros de tijolos. O agente chamou o morador e disse que era preciso desobstruir a calçada pois o entulhamento com aqueles materiais maculava o direito de passagem dos pedestres, que tinham de se arriscar, caminhando pela rua onde os veículos transitam. O morador alegou que está realizando uma construção no imóvel e não tem como guardar o material por isso os manterá ali na calçada.
Nos casos acima, podemos afirmar corretamente que:
No mesmo município, o agente de trânsito Gabriel Biela flagrou o morador Richard Topheira obstruindo a calçada de pedestres em frente à sua casa. Ali estavam empilhados metros de areia, brita e milheiros de tijolos. O agente chamou o morador e disse que era preciso desobstruir a calçada pois o entulhamento com aqueles materiais maculava o direito de passagem dos pedestres, que tinham de se arriscar, caminhando pela rua onde os veículos transitam. O morador alegou que está realizando uma construção no imóvel e não tem como guardar o material por isso os manterá ali na calçada.
Nos casos acima, podemos afirmar corretamente que:
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