Considere que Rodrigo, Chefe do Poder Executivo do
Município Y, deseja delegar por meio de decreto a função
sancionadora do poder de polícia à Câmara de Fiscalização do Uso Sustentável da Água, associação privada
sem fins lucrativos, que atua conscientizando a população sobre o uso racional da água, ensinando técnicas
para reduzir o desperdício. Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é
correto afirmar que

Question

Considere que Rodrigo, Chefe do Poder Executivo do
Município Y, deseja delegar por meio de decreto a função
sancionadora do poder de polícia à Câmara de Fiscalização do Uso Sustentável da Água, associação privada
sem fins lucrativos, que atua conscientizando a população sobre o uso racional da água, ensinando técnicas
para reduzir o desperdício. Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é
correto afirmar que Alternativa A: é possível delegar a função sancionadora à Câmara
de Fiscalização do Uso Sustentável da Água, por se
tratar de entidade sem fins lucrativos. Ou Alternativa B: em nenhuma hipótese admite-se a delegação da
função sancionadora a qualquer entidade, seja de
direito público ou privado. Ou Alternativa C: é unânime o entendimento de que somente os atos
relativos à fiscalização são delegáveis. Ou Alternativa D: a delegação do poder de polícia deve ser feita
mediante lei, não sendo possível realizar a delegação
nos moldes desejados por Rodrigo. Ou Alternativa E: desde que a associação sem fins lucrativos aplique
integralmente os valores recolhidos em multa em
projetos de proteção ambiental, é possível delegar
a função sancionadora à Câmara de Fiscalização do
Uso Sustentável da Água.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] a delegação do poder de polícia deve ser feita
mediante lei, não sendo possível realizar a delegação
nos moldes desejados por Rodrigo. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei 9.784/1999, art. 11: "Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos." Lei 9.784/1999, art. 12: "Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial." STJ, REsp 1.950.332/RJ: não é possível delegar a função sancionadora do poder de polícia à associação privada que não integra a Administração Pública, e a delegação constitucionalmente admitida exige lei.Tema central: Delegação do poder de políciaAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque a ausência de fins lucrativos não afasta a vedação material reconhecida pelo STJ: a função sancionadora do poder de polícia não pode ser delegada a associação privada que não integra a Administração Pública.BErradaEstá errada por formular vedação absoluta incompatível com a exceção reconhecida pela jurisprudência. Segundo o Tema 532/STF, citado pelo STJ no REsp 1.950.332/RJ, é constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a certas pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta, nas condições ali fixadas.CErradaEstá errada porque a base jurisprudencial mencionada pelo STJ não limita a delegação apenas à fiscalização. O entendimento reiterado referido no REsp 1.950.332/RJ admite delegação dos atos de consentimento e de fiscalização, enquanto legislação e sanção permanecem indelegáveis a pessoas jurídicas de direito privado.DCertaA alternativa D está correta porque o enunciado descreve delegação por decreto, mas a base de decisão exige delegação legalmente admitida. Além disso, o STJ, no REsp 1.950.332/RJ, afastou a delegação da função sancionadora do poder de polícia à associação privada sem fins lucrativos que não integra a Administração Pública. Assim, há dois óbices autônomos: falta de lei e indelegabilidade material da sanção à entidade indicada.EErradaEstá errada porque a destinação dos valores das multas a projetos ambientais é juridicamente irrelevante para superar os dois óbices do caso: a necessidade de lei para a delegação admitida e a impossibilidade de delegar a função sancionadora a associação privada não integrante da Administração.Pegadinha da questãoA banca combinou dois filtros ao mesmo tempo: muitos candidatos perceberiam apenas que decreto não basta, mas esqueceriam que, mesmo com lei, a função sancionadora não pode ser delegada à associação privada descrita; além disso, explorou a confusão entre entidade privada sem fins lucrativos e entidade apta a receber delegação de poder de polícia.Dica para questões semelhantesSepare sempre dois planos: requisito formal da delegação (necessidade de lei, quando a jurisprudência assim exige) e limite material do que pode ser delegado.No ciclo de polícia, não trate sanção como se fosse equivalente à fiscalização: a base indica que consentimento e fiscalização podem ser delegáveis, mas sanção não a associação privada estranha à Administração.Quando a alternativa usar expressão absoluta como "em nenhuma hipótese", confronte com as exceções jurisprudenciais expressamente reconhecidas na base.Não confunda associação privada sem fins lucrativos com entidade integrante da Administração Pública indireta; essa diferença foi decisiva na solução.

Considere que Rodrigo, Chefe do Poder Executivo do Municípi...

Gabarito comentado

Gabarito: D

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Resumos relacionados

Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos

Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas