Questões de Direito Administrativo - Poderes da Administração para Concurso - Página 60

Q3031183

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Gentil - RS

Q3031183 Direito Administrativo

Sobre os Poderes da Administração, assinalar a alternativa INCORRETA.

A

Ocorre abuso de poder tanto em condutas comissivas quanto em omissivas.

B

No excesso de poder, a autoridade excede sua competÍncia legal e, com isso, invalida o ato.

C

O desvio de finalidade admite convalidação.

D

O gênero abuso de poder comporta duas espécies: desvio de poder e excesso de poder.

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Q3029985

Ano: 2024 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Analista Administrativo |

Q3029985 Direito Administrativo

Considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, as punições aplicadas à sociedade empresária ABC e ao guarda municipal Washington são, respectivamente, exemplos de:

1º cenário: A Administração Pública, após a observância das formalidades legais, aplicou uma multa à sociedade empresária ABC, contratada para fornecer bens ao Poder Público, em razão do descumprimento de cláusulas contratuais.

2º cenário: o guarda municipal Washington, após o exercício do contraditório e da ampla defesa, recebeu uma sanção disciplinar, por descumprir ordens legais do seu superior hierárquico.

A

Poder de polícia e poder hierárquico.

B

Poder de polícia e poder disciplinar

C

Poder hierárquico e poder de polícia;

D

Poder disciplinar e poder disciplinar;

E

Poder disciplinar e poder hierárquico;

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Q3029920

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |

Q3029920 Direito Administrativo

Caso verifiquem que determinada manifestação de pessoas está se tornando violenta, de modo a colocar em perigo o patrimônio público e a segurança dos indivíduos, as autoridades competentes têm o poder-dever de atuar para debelar tal situação, sem a necessidade de intervenção judicial, com base em determinado atributo do poder de polícia.

O mencionado atributo é:

A

a heteroexecutoriedade, que corresponde à possibilidade de impor obrigações aos particulares pela manifestação da própria vontade;

B

a exigibilidade, que significa a viabilidade de impor aos administrados a realização de determinadas condutas;

C

a autoexecutoriedade, que implica a possibilidade de uso da força e imposição de medida por determinação administrativa;

D

a coercibilidade, que implica instrumentos firmados em decorrência do livre acordo de vontade entre as partes;

E

a consensualidade, que resulta na possibilidade de levar a efeito os seus próprios atos sem a necessidade de intervenção judicial.

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Q3029584

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3029584 Direito Administrativo

Ao analisar a jurisprudência referente ao controle jurisdicional sobre as sanções aplicadas no exercício do poder de polícia, Lucinda verificou a existência de uma postura de autocontenção do Judiciário, notadamente nas situações em que duas ou mais penalidades são previstas dentre aquelas passíveis de serem aplicadas para certa infração.

Nesse contexto, a aludida postura é condizente com atributo do poder de polícia, designado de:

A

autoexecutoriedade;

B

vinculação;

C

coercitividade;

D

discricionariedade;

E

consensualismo.

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Q3029089

Q3029089 Direito Administrativo

Fernando, técnico judiciário do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, estava conversando com sua amiga Felícia, que é policial federal, acerca das peculiaridades da polícia administrativa em relação à polícia judiciária.
O técnico pontua corretamente que:

A

distinções entre polícia administrativa e polícia judiciária não existem, na medida em que o objeto e a finalidade de ambas são os mesmos;

B

as autoridades que exercem a atividade de polícia administrativa não podem adotar quaisquer medidas sem a determinação judicial pertinente;

C

ambas as polícias podem ter caráter preventivo ou repressivo, apesar de apresentarem peculiaridades;

D

apenas a polícia judiciária pode incidir sobre bens, na medida em que a administrativa recai sobre pessoas;

E

a polícia federal não tem atribuição de polícia judiciária, pois apenas exerce a de polícia administrativa.

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Q3027233

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Fiscal de Postura |

Q3027233 Direito Administrativo

Qual é a implicação do poder de polícia na administração pública?

A

Concede autoridade para legislar sobre direitos civis.

B

Permite a aplicação de sanções sem o devido processo legal.

C

Habilita a administração a restringir e condicionar direitos individuais em nome do interesse público.

D

Limita o uso da força exclusivamente a situações de violência explícita.

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Q3027223

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Fiscal de Postura |

Q3027223 Direito Administrativo

A prefeitura da cidade de São João do Ivaí/PR resolveu implementar uma nova política de fiscalização para o controle de poluição sonora. A medida inclui a aplicação de multas para estabelecimentos comerciais que excedam os limites de ruído estabelecidos por lei. Durante uma fiscalização, um bar localizado próximo às residências foi multado por exceder o limite de decibéis permitidos. O proprietário do bar, inconformado, argumentou que a medida é injusta e que a prefeitura não tem o direito de limitar o funcionamento do seu estabelecimento. Com base neste caso, assinale a alternativa que apresenta a aplicação do poder de polícia pela prefeitura.

A

A prefeitura está excedendo seus poderes, pois o direito de propriedade do bar é inviolável.

B

O proprietário do bar pode continuar suas atividades sem pagar a multa, desde que entre com recurso administrativo.

C

A prefeitura deve consultar a população antes de aplicar qualquer medida que afete os direitos dos comerciantes locais.

D

A prefeitura está agindo corretamente, pois o poder de polícia permite a limitação de direitos individuais em prol do bem-estar coletivo.

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Q3026170

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: IPM - JP Prova: IDECAN - 2024 - IPM - JP - Analista Previdenciário: Arquivista |

Q3026170 Direito Administrativo

Se o Poder Judiciário, no âmbito da sua competência, resolver editar resolução com normas sobre a digitalização de documentos judiciais pelos seus servidores públicos, configura-se exercício da função

A

jurisdicional.

B

judicial.

C

administrativa.

D

legislativa.

E

correcional.

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Q3026066

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Teresina de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Teresina de Goiás - GO - Agente Administrativo |

Q3026066 Direito Administrativo

Acerca do poder de polícia, assinale a alternativa incorreta.

A

Consiste na atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança.

B

É regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

C

É uma prerrogativa conferida ao Estado para regulamentar, controlar e fiscalizar as atividades individuais e coletivas, visando garantir o bem-estar social e a ordem pública

D

Tem como objetivo propiciar, à luz dos princípios constitucionais e diretrizes legais, a organização, orientação, fiscalização e correição das atividades exercidas pelos órgãos vinculados.

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Q3024535

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRP-PR Prova: Quadrix - 2024 - CRP-PR - Pessoa Auxiliar Administrativo/Financeiro |

Q3024535 Direito Administrativo

No que concerne aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item a seguir.

O administrador público tem o dever de agir com eficiência, mas a ineficiência administrativa não pode ser punida, pois não se trata de um ato ilícito.

Certo

Errado

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Q3024534

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRP-PR Prova: Quadrix - 2024 - CRP-PR - Pessoa Auxiliar Administrativo/Financeiro |

Q3024534 Direito Administrativo

No que concerne aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item a seguir.

O administrador público não está sujeito à responsabilização por atos praticados no exercício de suas funções, desde que esteja cumprindo ordens superiores.

Certo

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Q3024533

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRP-PR Prova: Quadrix - 2024 - CRP-PR - Pessoa Auxiliar Administrativo/Financeiro |

Q3024533 Direito Administrativo

No que concerne aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item a seguir.

O dever de probidade do administrador público implica que seus atos devem ser pautados pela honestidade, legalidade e lealdade às instituições.

Certo

Errado

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Q3024532

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRP-PR Prova: Quadrix - 2024 - CRP-PR - Pessoa Auxiliar Administrativo/Financeiro |

Q3024532 Direito Administrativo

No que concerne aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item a seguir.

O poder de polícia da Administração Pública permite que os administradores públicos possam impor restrições aos direitos individuais para garantir o interesse público.

Certo

Errado

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Q3024531

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRP-PR Prova: Quadrix - 2024 - CRP-PR - Pessoa Auxiliar Administrativo/Financeiro |

Q3024531 Direito Administrativo

No que concerne aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item a seguir.

É vedado ao administrador público delegar as competências que lhe sejam exclusivas.

Certo

Errado

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Q3024530

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRP-PR Prova: Quadrix - 2024 - CRP-PR - Pessoa Auxiliar Administrativo/Financeiro |

Q3024530 Direito Administrativo

No que concerne aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item a seguir.

O administrador público possui o poder discricionário para tomar qualquer decisão, desde que dentro da lei, sem necessidade de justificar seus atos.

Certo

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Q3024311

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Tributador |

Q3024311 Direito Administrativo

Qual é o principal objetivo do poder de polícia administrativo?

A

Garantir a liberdade individual dos cidadãos contra ações do Estado.

B

Promover o desenvolvimento econômico através da intervenção estatal.

C

Regular a prática de atos em benefício do interesse público, limitando direitos individuais.

D

Aumentar a receita pública através da aplicação de multas e sanções.

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Q3024304

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Tributador |

Q3024304 Direito Administrativo

Adalberto, funcionário da prefeitura de Ivaiporã, celebrou, em nome da prefeitura, a contratação direta por dispensa de licitação, visando adquirir material da única empresa que fornece o respectivo produto na cidade. Após a contratação, um terceiro interessado apresentou recurso ao chefe de Adalberto, a fim de impugnar o certame. Diante da presunção de legitimidade, o chefe reputou correta a decisão de Adalberto. Com base na situação hipotética precedente, a impugnação da decisão de Adalberto, submetida ao crivo da chefia, insere-se no âmbito do poder:

A

Hierárquico.

B

De polícia.

C

Disciplinar.

D

Judiciário.

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Q3023500

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Conceição da Aparecida - MG Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Conceição da Aparecida - MG - Assistente Administrativo |

Q3023500 Direito Administrativo

Este poder administrativo consiste na possibilidade de os chefes do Poder Executivo editarem atos administrativos gerais e abstratos, expedidos para dar fiel execução à lei. Trata-se do poder:

A

Regulamentar.

B

Disciplinar.

C

Normativo.

D

Hierárquico.

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Q3021559

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |

Q3021559 Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos, aos agentes públicos e ao abuso de poder, julgue o item seguinte.

Abuso de poder constitui defeito que, em geral, surge desde o início do processo de produção do ato administrativo.

Certo

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Q3021270

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista Administrativo - Área: Direito |

Q3021270 Direito Administrativo

Relativamente aos poderes e aos princípios da administração pública, julgue o item a seguir.

Um dos limites do poder regulamentar é de natureza formal, no sentido de que esse poder deve ser exercido mediante ato jurídico específico.

Certo

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