Questões de Concurso
Sobre poderes da administração em direito administrativo
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Considerando as questões atinentes à organização administrativa e aos poderes ou prerrogativas da Administração Pública, é correto afirmar que a ANPD
O poder hierárquico, enquanto elemento estruturante da Administração Pública, estabelece uma ordem de subordinação e coordenação entre os órgãos e agentes estatais, conferindo-lhes a competência para organizar e supervisionar as atividades administrativas de acordo com critérios de hierarquia e subordinação.
No contexto da administração pública, o poder vinculado assume um caráter de estrita observância legal, compelindo os agentes públicos a atuarem de acordo com normas predefinidas, sem margem para interpretação discricionária ou flexibilidade na aplicação das regras estabelecidas.
Enquanto atribuição da Administração Pública, o poder de polícia desempenha um papel fundamental na promoção do equilíbrio entre os direitos individuais e o interesse coletivo, mediante a fiscalização, regulamentação e controle das atividades sociais, visando garantir a ordem pública, a segurança, a saúde e o bem-estar da coletividade.
O poder discricionário conferido à Administração Pública representa um instrumento essencial para a efetivação do interesse público, facultando aos agentes estatais a prerrogativa de escolha entre as alternativas legais disponíveis, com base em critérios de oportunidade e conveniência.
A respeito dos poderes da Administração Pública, julgue o item.
Uma empresa contratada para prestar serviços
para um órgão da Administração Pública pode ser
multada por esse órgão em caso de falha na
execução do contrato. Trata-se de exemplo do uso
do poder disciplinar.
A respeito dos poderes da Administração Pública, julgue o item.
Decorrentes do poder regulamentar, os
regulamentos autônomos inovam no
ordenamento jurídico, estabelecendo normas
sobre matérias não disciplinadas em lei.
A respeito dos poderes da Administração Pública, julgue o item.
A interdição de um estabelecimento comercial em
função de descumprimento de normas de
segurança é um exemplo de uso do poder
disciplinar.
A respeito dos poderes da Administração Pública, julgue o item.
É por meio do poder disciplinar que a
Administração Pública apura infrações e aplica
penalidades aos servidores públicos.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que a conduta de João é caracterizadora de
Acerca do poder de polícia, assinale a alternativa INCORRETA: