Questões de Concurso Sobre poderes da administração em direito administrativo

Foram encontradas 5.217 questões

Q3044096 Direito Administrativo
Recentemente, foi noticiado nos veículos de comunicação que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) suspendeu o uso de dados pessoais publicados em plataformas digitais de certa empresa controladora para o treinamento de sistemas de inteligência artificial.
Considerando as questões atinentes à organização administrativa e aos poderes ou prerrogativas da Administração Pública, é correto afirmar que a ANPD 
Alternativas
Q3043145 Direito Administrativo
Julgue o item que se segue. 

O poder hierárquico, enquanto elemento estruturante da Administração Pública, estabelece uma ordem de subordinação e coordenação entre os órgãos e agentes estatais, conferindo-lhes a competência para organizar e supervisionar as atividades administrativas de acordo com critérios de hierarquia e subordinação.
Alternativas
Q3043130 Direito Administrativo
Julgue o item que se segue. 

No contexto da administração pública, o poder vinculado assume um caráter de estrita observância legal, compelindo os agentes públicos a atuarem de acordo com normas predefinidas, sem margem para interpretação discricionária ou flexibilidade na aplicação das regras estabelecidas. 
Alternativas
Q3043122 Direito Administrativo
Julgue o item que se segue. 

Enquanto atribuição da Administração Pública, o poder de polícia desempenha um papel fundamental na promoção do equilíbrio entre os direitos individuais e o interesse coletivo, mediante a fiscalização, regulamentação e controle das atividades sociais, visando garantir a ordem pública, a segurança, a saúde e o bem-estar da coletividade. 
Alternativas
Q3043121 Direito Administrativo
Julgue o item que se segue. 

O poder discricionário conferido à Administração Pública representa um instrumento essencial para a efetivação do interesse público, facultando aos agentes estatais a prerrogativa de escolha entre as alternativas legais disponíveis, com base em critérios de oportunidade e conveniência. 
Alternativas
Q3042989 Direito Administrativo

A respeito dos poderes da Administração Pública, julgue o item.


Uma empresa contratada para prestar serviços para um órgão da Administração Pública pode ser multada por esse órgão em caso de falha na execução do contrato. Trata-se de exemplo do uso do poder disciplinar.

Alternativas
Q3040836 Direito Administrativo
Poderes administrativos
Por Elizabete Baffa

Os poderes conferidos à administração pública são instrumentos colocados à sua disposição para a preservação dos interesses da coletividade.

Objeto de análise de renomados administrativistas, os poderes administrativos assumem, para o administrador público, a natureza de dever e seu exercício exige estrita observância aos limites estatuídos em lei.

Considerando que a Administração Pública atua, sempre, no interesse da coletividade, os poderes administrativos são mais que meras faculdades, caracterizam-se, na verdade como dever.

Portanto, os poderes conferidos à administração pública possuem, para o administrador público, a natureza de dever e devem ser exercidos nos estreitos limites da lei, na medida em que ele age em nome de terceiros em busca do interesse comum.

Acesso em: https://tinyurl.com/yk6efya6
A Administração tem o poder-dever de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à sua disciplina. Esse poder é denominado de Poder Hierárquico.
Alternativas
Q3040835 Direito Administrativo
Poderes administrativos
Por Elizabete Baffa

Os poderes conferidos à administração pública são instrumentos colocados à sua disposição para a preservação dos interesses da coletividade.

Objeto de análise de renomados administrativistas, os poderes administrativos assumem, para o administrador público, a natureza de dever e seu exercício exige estrita observância aos limites estatuídos em lei.

Considerando que a Administração Pública atua, sempre, no interesse da coletividade, os poderes administrativos são mais que meras faculdades, caracterizam-se, na verdade como dever.

Portanto, os poderes conferidos à administração pública possuem, para o administrador público, a natureza de dever e devem ser exercidos nos estreitos limites da lei, na medida em que ele age em nome de terceiros em busca do interesse comum.

Acesso em: https://tinyurl.com/yk6efya6
O Poder Regulamentar é aquele em que o Administrador Público tem Liberdade em sua decisão, admite Juízo de Valor, bem como análise de Conveniência e de Oportunidade.
Alternativas
Q3040351 Direito Administrativo

A respeito dos poderes da Administração Pública, julgue o item.


Decorrentes do poder regulamentar, os regulamentos autônomos inovam no ordenamento jurídico, estabelecendo normas sobre matérias não disciplinadas em lei.

Alternativas
Q3040349 Direito Administrativo

A respeito dos poderes da Administração Pública, julgue o item.


A interdição de um estabelecimento comercial em função de descumprimento de normas de segurança é um exemplo de uso do poder disciplinar. 

Alternativas
Q3040348 Direito Administrativo

A respeito dos poderes da Administração Pública, julgue o item.


É por meio do poder disciplinar que a Administração Pública apura infrações e aplica penalidades aos servidores públicos. 

Alternativas
Q3039605 Direito Administrativo
João, agente público, editou um ato administrativo, de natureza ilegal, com o objetivo precípuo de beneficiar os seus parentes, sem qualquer pretensão de satisfazer o interesse público primário. 
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que a conduta de João é caracterizadora de 
Alternativas
Q3037847 Direito Administrativo
Os Poderes Administrativos são divididos em quatro pilares, marque a alternativa correta em relação a essa estrutura:
Alternativas
Q3037725 Direito Administrativo
Qual é a característica principal do Poder de Polícia Administrativa?
Alternativas
Q3037605 Direito Administrativo
Os Poderes Administrativos, em especial a ação da Polícia da Administração, tem o objetivo de manter alguns benefícios na sociedade por meio de força de sua competência, assim assinale a alternativa correta sobre o referido tema:
Alternativas
Q3036268 Direito Administrativo
O Estado no exercício de seu poder de polícia, tem a prerrogativa de, assentado na lei, de restringir, condicionar, limitar a atividades particulares em favor do interesse público.
Acerca do poder de polícia, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q3032860 Direito Administrativo
Os poderes exercidos pela Administração Pública são amparados pela legislação e utilizados para condução dos propósitos estabelecidos na Constituição. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de poder exercido pela Administração Pública em apurar infrações administrativas e impor as respectivas penalidades aos seus agentes públicos e demais. 
Alternativas
Q3032846 Direito Administrativo
A Lei deixa certa margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis, todas, porém, válidas perante o direito. Assinale a alternativa correspondente a terminologia correspondente a liberdade de ação administrativa dentro dos limites permitidos em Lei. 
Alternativas
Q3032141 Direito Administrativo
[Questão Inédita] Quanto aos poderes administrativos (vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar), marque a alternativa correta:
Alternativas
Q3032140 Direito Administrativo
[Questão Inédita] Sobre o exercício do poder de polícia pela Administração Pública, analise as afirmativas e assinale a correta:
Alternativas
Respostas
1161: B
1162: C
1163: C
1164: C
1165: C
1166: C
1167: E
1168: E
1169: C
1170: E
1171: C
1172: E
1173: E
1174: D
1175: C
1176: C
1177: C
1178: D
1179: D
1180: D