Questões de Concurso
Sobre poderes da administração em direito administrativo
Foram encontradas 5.229 questões
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Procurador Municipal |
Q3051721
Direito Administrativo
O Secretário de Administração do Município X editou ato
de competência exclusiva do Prefeito, sem possibilidade de
delegação. Nesse caso, o ato foi praticado com:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Agente Municipal de Fiscalização |
Q3051247
Direito Administrativo
Conforme o conceito de Hely Lopes Meirelles, em que
afirma que o poder de polícia é “a faculdade de que dispõe a
Administração Pública para condicionar e restringir o uso e
gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício
da coletividade ou do próprio Estado”, o poder de polícia
NÃO possui a característica de:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Caraguatatuba - SP
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Fiscal de Posturas |
Q3050392
Direito Administrativo
Em linhas gerais, o poder de polícia é a atividade administrativa
que restringe o exercício dos direitos individuais em benefício da
segurança e bem-estar da coletividade. Nesse âmbito, as polícias
administrativa e judiciária têm características distintas.
Assinale a opção que indica uma característica da polícia judiciária.
Assinale a opção que indica uma característica da polícia judiciária.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Caraguatatuba - SP
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Fiscal de Posturas |
Q3050391
Direito Administrativo
O abuso de poder está relacionado a uma conduta do agente
público contaminada por ilegalidades, que podem se manifestar
de diferentes formas.
Dessa forma, relacione as manifestações de abuso de poder, à esquerda, com suas respectivas características, à direita.
1. Excesso de poder 2. Desvio de poder 3. Omissão
( ) O agente público atua dentro dos limites da sua competência, mas o ato não atende o interesse público, ferindo os objetivos pretendidos pela norma legal. ( ) O agente público atua sem competência, seja por sua total ausência, seja por extrapolar os limites da competência que lhe foi legalmente atribuída. ( ) O agente deixa de cumprir suas funções e responsabilidades sem justificativa plausível.
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
Dessa forma, relacione as manifestações de abuso de poder, à esquerda, com suas respectivas características, à direita.
1. Excesso de poder 2. Desvio de poder 3. Omissão
( ) O agente público atua dentro dos limites da sua competência, mas o ato não atende o interesse público, ferindo os objetivos pretendidos pela norma legal. ( ) O agente público atua sem competência, seja por sua total ausência, seja por extrapolar os limites da competência que lhe foi legalmente atribuída. ( ) O agente deixa de cumprir suas funções e responsabilidades sem justificativa plausível.
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Caraguatatuba - SP
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Fiscal de Posturas |
Q3050390
Direito Administrativo
Os Poderes Administrativos são fundamentais para garantir o
interesse público.
Nesse sentido, quando um servidor público solicita aposentadoria, tendo atendido todos os requisitos para tal, o Administrador Público é obrigado a concedê-la, devido ao Poder
Nesse sentido, quando um servidor público solicita aposentadoria, tendo atendido todos os requisitos para tal, o Administrador Público é obrigado a concedê-la, devido ao Poder
Q3049417
Direito Administrativo
Balneário Camboriú, uma das mais belas cidades de veraneio do
mundo, atrai milhares de turistas todos os anos ao estado de
Santa Catarina e proporciona excelente qualidade de vida a seus
moradores e visitantes.
À luz da jurisprudência do STF, o Município de Balneário Camboriú, com vistas a organizar o trânsito local, pode:
À luz da jurisprudência do STF, o Município de Balneário Camboriú, com vistas a organizar o trânsito local, pode:
Ano: 2024
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Dias D`Ávila - BA
Prova:
IDIB - 2024 - Prefeitura de Dias D`Ávila - BA - Fiscal de Rendas |
Q3049295
Direito Administrativo
Caso o Presidente da República, diante de relevância e
urgência, edite medida provisória instituindo taxa em
razão do exercício do poder de polícia, é correto afirmar
que a
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Vitória - ES
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |
Q3044188
Direito Administrativo
Ao estudar a moderna jurisprudência dos Tribunais Superiores
acerca dos princípios constitucionais do direito administrativo
sancionador, notadamente no que diz respeito às garantias
constantes do Art. 5º XXVI (“a lei não prejudicará o direito
adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”) e do Art. 5º, XL
(“a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”), com
relação ao poder de polícia e as disposições da lei de improbidade
administrativa, Walkyria concluiu corretamente que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Vitória - ES
Provas:
FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Analista em Gestão Pública - Administrador
|
FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Analista em Gestão Pública - Contador |
FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Analista em Gestão Pública - Economista |
FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Analista em Gestão Pública - Estatístico |
Q3044096
Direito Administrativo
Recentemente, foi noticiado nos veículos de comunicação que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) suspendeu o uso de dados pessoais publicados em plataformas digitais de certa empresa controladora para o treinamento de sistemas de inteligência artificial.
Considerando as questões atinentes à organização administrativa e aos poderes ou prerrogativas da Administração Pública, é correto afirmar que a ANPD
Considerando as questões atinentes à organização administrativa e aos poderes ou prerrogativas da Administração Pública, é correto afirmar que a ANPD
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Garanhuns - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Procurador Municipal |
Q3043145
Direito Administrativo
Julgue o item que se segue.
O poder hierárquico, enquanto elemento estruturante da Administração Pública, estabelece uma ordem de subordinação e coordenação entre os órgãos e agentes estatais, conferindo-lhes a competência para organizar e supervisionar as atividades administrativas de acordo com critérios de hierarquia e subordinação.
O poder hierárquico, enquanto elemento estruturante da Administração Pública, estabelece uma ordem de subordinação e coordenação entre os órgãos e agentes estatais, conferindo-lhes a competência para organizar e supervisionar as atividades administrativas de acordo com critérios de hierarquia e subordinação.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Garanhuns - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Procurador Municipal |
Q3043130
Direito Administrativo
Julgue o item que se segue.
No contexto da administração pública, o poder vinculado assume um caráter de estrita observância legal, compelindo os agentes públicos a atuarem de acordo com normas predefinidas, sem margem para interpretação discricionária ou flexibilidade na aplicação das regras estabelecidas.
No contexto da administração pública, o poder vinculado assume um caráter de estrita observância legal, compelindo os agentes públicos a atuarem de acordo com normas predefinidas, sem margem para interpretação discricionária ou flexibilidade na aplicação das regras estabelecidas.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Garanhuns - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Procurador Municipal |
Q3043122
Direito Administrativo
Julgue o item que se segue.
Enquanto atribuição da Administração Pública, o poder de polícia desempenha um papel fundamental na promoção do equilíbrio entre os direitos individuais e o interesse coletivo, mediante a fiscalização, regulamentação e controle das atividades sociais, visando garantir a ordem pública, a segurança, a saúde e o bem-estar da coletividade.
Enquanto atribuição da Administração Pública, o poder de polícia desempenha um papel fundamental na promoção do equilíbrio entre os direitos individuais e o interesse coletivo, mediante a fiscalização, regulamentação e controle das atividades sociais, visando garantir a ordem pública, a segurança, a saúde e o bem-estar da coletividade.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Garanhuns - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Procurador Municipal |
Q3043121
Direito Administrativo
Julgue o item que se segue.
O poder discricionário conferido à Administração Pública representa um instrumento essencial para a efetivação do interesse público, facultando aos agentes estatais a prerrogativa de escolha entre as alternativas legais disponíveis, com base em critérios de oportunidade e conveniência.
O poder discricionário conferido à Administração Pública representa um instrumento essencial para a efetivação do interesse público, facultando aos agentes estatais a prerrogativa de escolha entre as alternativas legais disponíveis, com base em critérios de oportunidade e conveniência.
Ano: 2024
Banca:
Ibest
Órgão:
CRQ - 13ª Região - SC
Prova:
Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Assistente Administrativo |
Q3042989
Direito Administrativo
A respeito dos poderes da Administração Pública, julgue o item.
Uma empresa contratada para prestar serviços
para um órgão da Administração Pública pode ser
multada por esse órgão em caso de falha na
execução do contrato. Trata-se de exemplo do uso
do poder disciplinar.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE - Agente Administrativo |
Q3040836
Direito Administrativo
Texto associado
Poderes administrativos
Por Elizabete Baffa
Os poderes conferidos à administração pública são
instrumentos colocados à sua disposição para a
preservação dos interesses da coletividade.
Objeto de análise de renomados administrativistas, os
poderes administrativos assumem, para o administrador
público, a natureza de dever e seu exercício exige estrita
observância aos limites estatuídos em lei.
Considerando que a Administração Pública atua,
sempre, no interesse da coletividade, os poderes
administrativos são mais que meras faculdades,
caracterizam-se, na verdade como dever.
Portanto, os poderes conferidos à administração pública
possuem, para o administrador público, a natureza de
dever e devem ser exercidos nos estreitos limites da lei,
na medida em que ele age em nome de terceiros em
busca do interesse comum.
Acesso em: https://tinyurl.com/yk6efya6
A Administração tem o poder-dever de punir
internamente as infrações funcionais dos servidores e
demais pessoas sujeitas à sua disciplina. Esse poder é
denominado de Poder Hierárquico.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE - Agente Administrativo |
Q3040835
Direito Administrativo
Texto associado
Poderes administrativos
Por Elizabete Baffa
Os poderes conferidos à administração pública são
instrumentos colocados à sua disposição para a
preservação dos interesses da coletividade.
Objeto de análise de renomados administrativistas, os
poderes administrativos assumem, para o administrador
público, a natureza de dever e seu exercício exige estrita
observância aos limites estatuídos em lei.
Considerando que a Administração Pública atua,
sempre, no interesse da coletividade, os poderes
administrativos são mais que meras faculdades,
caracterizam-se, na verdade como dever.
Portanto, os poderes conferidos à administração pública
possuem, para o administrador público, a natureza de
dever e devem ser exercidos nos estreitos limites da lei,
na medida em que ele age em nome de terceiros em
busca do interesse comum.
Acesso em: https://tinyurl.com/yk6efya6
O Poder Regulamentar é aquele em que o
Administrador Público tem Liberdade em sua decisão,
admite Juízo de Valor, bem como análise de
Conveniência e de Oportunidade.
Ano: 2024
Banca:
Ibest
Órgão:
CRQ - 13ª Região - SC
Prova:
Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Agente Administrativo |
Q3040351
Direito Administrativo
A respeito dos poderes da Administração Pública, julgue o item.
Decorrentes do poder regulamentar, os
regulamentos autônomos inovam no
ordenamento jurídico, estabelecendo normas
sobre matérias não disciplinadas em lei.
Ano: 2024
Banca:
Ibest
Órgão:
CRQ - 13ª Região - SC
Prova:
Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Agente Administrativo |
Q3040349
Direito Administrativo
A respeito dos poderes da Administração Pública, julgue o item.
A interdição de um estabelecimento comercial em
função de descumprimento de normas de
segurança é um exemplo de uso do poder
disciplinar.
Ano: 2024
Banca:
Ibest
Órgão:
CRQ - 13ª Região - SC
Prova:
Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Agente Administrativo |
Q3040348
Direito Administrativo
A respeito dos poderes da Administração Pública, julgue o item.
É por meio do poder disciplinar que a
Administração Pública apura infrações e aplica
penalidades aos servidores públicos.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Auditor Fiscal do Tesouro Municipal |
Q3039605
Direito Administrativo
João, agente público, editou um ato administrativo, de natureza
ilegal, com o objetivo precípuo de beneficiar os seus parentes, sem
qualquer pretensão de satisfazer o interesse público primário.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que a conduta de João é caracterizadora de
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que a conduta de João é caracterizadora de
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