Questões de Concurso
Sobre poderes da administração em direito administrativo
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Julgue o item a seguir relacionados ao Poder Discricionário e ao Poder Vinculado dentro dos Poderes Administrativos:
O Poder Discricionário está sujeito a controle judicial somente quanto à legalidade de seus atos, não quanto à conveniência e oportunidade.
Julgue o item a seguir relacionados ao Poder Discricionário e ao Poder Vinculado dentro dos Poderes Administrativos:
O Poder Discricionário permite que a Administração Pública escolha a conveniência e a oportunidade de suas ações, dentro dos limites da lei.
Julgue o item a seguir relacionados ao Poder Discricionário e ao Poder Vinculado dentro dos Poderes Administrativos:
No exercício do Poder Vinculado, a Administração Pública possui total liberdade para decidir como agir diante de uma situação concreta.
1) Poder Normativo 2) Poder Hierárquico 3) Poder Disciplinar 4) Poder de Polícia
( ) É utilizado pela Administração para que poder organizar, estruturar, estabelecer relações de coordenação e subordinação, entre seus órgãos e seus servidores. ( ) Visa garantir o bem-estar coletivo, buscando assegurar que não sejam os direitos individuais ameaçados pelo seu exercício ilimitado, de modo que assegura a liberdade individual, limitando-a. ( ) Corresponde, tipicamente, aos regulamentos de execução (sob a forma de decretos) que consubstanciam normas gerais e abstratas que se dirigem a todos que se encontram na mesma situação, indistintamente. ( ) Serve para apurar infrações e aplicar sanções aos agentes públicos pela lei; aos contratados, pela lei e pelo contrato; e aos particulares, submeter à disciplina da Administração.
A sequência correta de cima para baixo, é:
Nessa situação hipotética, o servidor fez uso do poder administrativo
O Poder Discricionário permite que a Administração Pública escolha a conveniência e a oportunidade de suas ações, dentro dos limites da lei.
O Poder Vinculado é exercido de forma que a autoridade administrativa tem a obrigação de agir sempre que a lei determinar, seguindo critérios estritamente definidos pela norma legal.
O Poder Discricionário está sujeito a controle judicial somente quanto à legalidade de seus atos, não quanto à conveniência e oportunidade.
No exercício do Poder Vinculado, a Administração Pública possui total liberdade para decidir como agir diante de uma situação concreta.
No que se refere aos poderes administrativos e sua aplicação, julgue o próximo item:
Referência: JusBrasil - Poderes Administrativos
Para o exercício do poder vinculado, devem ser observados todos os contornos traçados pela lei, que não deixa margem de manobra à autoridade responsável.
(Boletim Epidemiológico de Monitoramento dos Casos de Dengue, Chikungunya e Zika. Acesso em: 07/03/2024.)
A lei admite o ingresso forçado em imóveis públicos e particulares, no caso de situação de abandono, ausência ou recusa de pessoa que possa permitir o acesso de agente público, regularmente designado e identificado, se a medida for essencial para a contenção dos casos de dengue. A ação estatal nesse sentido configura manifestação
Sobre os atributos do poder de polícia, a
Considere a seguinte situação hipotética:
Um município editou norma estabelecendo às 22 horas de cada dia como o horário limite para que bares, restaurantes, casas noturnas e estabelecimentos similares, situados em área urbana, tenham apresentações ao vivo com conjuntos musicais, bandas, caraoquês ou música eletrônica. A norma visa a fixar um horário de silêncio para evitar a perturbação do sono dos moradores e foi justificada em razão do interesse público do município.
Nesse caso, ao editar a norma, o município exerceu o poder:
O poder atribuído pela lei ao agente público para que ele opte sobre a oportunidade e a conveniência de praticar determinado ato administrativo discricionário e escolha o conteúdo desse ato, dentro dos limites previstos na lei, é conhecido como:
O ___________ é conferido ao Estado para disciplinar a conduta dos particulares visando proteger interesses coletivos, como a segurança, a ordem pública, a saúde, o meio ambiente, entre outros, por meio de atos administrativos unilaterais, como a imposição de medidas restritivas ou a aplicação de sanções. Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna.
[...] a doutrina moderna costuma apontar quatro tarefas precípuas da Administração Pública, quais sejam o exercício do poder de polícia, a prestação de serviços públicos, a regulação de atividades de interesse público e fomento de atividades privadas e o controle da atuação do Estado.
CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. São Paulo, JusPodivm, 2023, p. 42.
Em que consiste o poder de polícia?