Questões de Direito Administrativo - Poderes da Administração para Concurso - Página 248

Q15771

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q15771 Direito Administrativo

No que concerne à administração pública federal, assinale a opção correta.

A

A autoridade administrativa superior, caso pretenda delegar a decisão de recursos administrativos, deverá fazê-lo mediante portaria a ser publicada no Diário Oficial da União, de modo a garantir o conhecimento da delegação aos interessados, em consonância com o princípio da publicidade.

B

Compete privativamente ao presidente da República expedir instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos.

C

Compete privativamente ao presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a criação e a extinção de órgãos públicos.

D

Prescreve em cinco anos a ação punitiva da administração pública federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contando-se tal prazo da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

E

Ao delegar a edição de atos de caráter normativo, o instrumento de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.

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Q14794

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Provas: ESAF - 2009 - Receita Federal - Técnico Administrativo - Agente Técnico Administrativo (ATA) | ESAF - 2009 - MF - Assistente Técnico Administrativo |

Q14794 Direito Administrativo

Não se pode enumerar como poder da Administração:

A

poder normativo.

B

poder de polícia.

C

poder hierárquico.

D

poder independente.

E

poder disciplinar.

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Q13064

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q13064 Direito Administrativo

Sobre o poder de polícia, considere:

I. A diferença entre a polícia administrativa e a polícia judiciária se dá, dentre outros elementos, pela ocorrência ou não de ilícito penal.

II. A Polícia Militar não atua na esfera da polícia administrativa, sendo corporação especializada.

III. A polícia administrativa não envolve os atos de fiscalização.

IV. A auto-executoriedade é um dos atributos do poder de polícia.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e III.

B

I e IV.

C

II, III e IV.

D

II e IV.

E

III e IV.

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Q12794

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q12794 Direito Administrativo

No exercício do poder de polícia,

A

a Administração pode ditar e executar medidas restritivas do direito individual em benefício do bem-estar da coletividade e da preservação do próprio estado.

B

os atos praticados pela Administração, por serem discricionários, não podem ser objeto de contestação no Poder Judiciário.

C

a Administração não pode demolir construção ilegal nem pode inutilizar gêneros alimentícios.

D

o ato praticado pelo agente da Administração não se sujeita às condições de validade dos demais atos administrativos.

E

quando se tratar de ação preventiva, a aplicação da sanção dispensa o devido processo e a ampla defesa do autuado.

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Q12790

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q12790 Direito Administrativo

Poder hierárquico é

A

o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes.

B

a faculdade de punir as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.

C

a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade.

D

o poder que as Corregedorias têm de investigar e aplicar penalidades em servidores pela prática de atos administrativos ilegais

E

o poder de que dispõem os chefes de Executivo de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada em lei.

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Q12679

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Prova: FCC - 2009 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q12679 Direito Administrativo

Sobre o abuso de poder, é correto afirmar que

A

o desvio de finalidade, sendo uma espécie de abuso, ocorre quando a autoridade, atuando fora dos limites da sua competência, pratica o ato com fins diversos dos objetivados pela lei ou exigidos pelo interesse público.

B

tem o mesmo significado de desvio de poder, sendo expressões sinônimas.

C

pode se caracterizar tanto por conduta comissiva quanto por conduta omissiva.

D

a invalidação da conduta abusiva só pode ocorrer pela via judicial.

E

se caracteriza, na forma de excesso de poder, quando o agente, agindo dentro dos limites da sua competência, pratica o ato de forma diversa da que estava autorizado.

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Q12085

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público |

Q12085 Direito Administrativo

Em relação aos poderes administrativos, assinale a alternativa que apresenta ordem de idéias verdadeira.

A

O regulamento autônomo, sobre temática não prevista em lei, de autoria dos chefes do Executivo é válido e está dentro do âmbito do chamado Poder Regulamentar.

B

Caracterizam-se como atributos do poder de polícia discricionário o juízo de conveniência e oportunidade, a auto-executoriedade e a coercibilidade, obedecidos os requisitos da competência, objeto, forma, finalidade e motivo, bem assim os princípios da administração pública, consistentes na legalidade, moralidade, proporcionalidade e vinculação.

C

Normas gerais e abstratas editadas pela Administração Pública de forma independente ou autônoma em relação a regras gerais não são admitidas no Direito Administrativo brasileiro, ressalvadas situações excepcionais previstas necessariamente na Constituição Federal de 1988.

D

Normas gerais e abstratas editadas pela Administração Pública para a explicitação de conceitos legal mente previstos não são admitidas no Direito Administrativo brasileiro, haja vista a existência de matérias absolutamente reservadas à lei pela Constituição Federal de 1988.

E

São atribuições da Administração Pública, decorrentes exclusivamente do poder hierárquico, delegar atribuições, impor prestação de contas, controlar e avocar atividades dos órgãos subordinados, aplicar sanções disciplinares e editar atos regulamentares.

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Q11579

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2009 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11579 Direito Administrativo

Um açougue recebeu a visita de agentes da Vigilância Sanitária, que pretendiam aferir as condições de higiene do estabelecimento. Constataram diversas irregularidades, entre as quais: carnes acondicionadas indevidamente e sem comprovação de procedência; funcionários não utilizavam os equipamentos básicos exigidos por lei; péssimas condições de limpeza das geladeiras. Diante desse quadro, os agentes públicos multaram o dono do açougue e fecharam o estabelecimento até que as irregularidades fossem sanadas.

Considerando a atuação da administração na situação hipotética acima, assinale a opção correspondente ao poder administrativo exercido no caso descrito.

A

poder hierárquico

B

poder disciplinar

C

poder discricionário

D

poder de polícia

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Q11573

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2009 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11573 Direito Administrativo

Segundo Maria Sylvia Di Pietro, "os órgãos da administração pública são estruturados de forma a criar uma relação de coordenação e subordinação entre eles, cada qual com suas atribuições previstas em lei."
Direito Administrativo. 16.ª edição, São Paulo: Atlas, p. 74 (com adaptações).

O trecho acima corresponde ao princípio do(a)

A

hierarquia.

B

autotutela.

C

especialidade.

D

controle ou tutela.

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Q2959955

Ano: 2008 Banca: MOVENS Órgão: SEDECT-PA Prova: MOVENS - 2008 - SEDECT-PA - Técnico em Gestão de Desenvolvimento - Administração |

Q2959955 Direito Administrativo

Na busca por estabilidade e por maior segurança no emprego, Carlos prestou concurso para um determinado órgão público, vindo a ser aprovado. Decorridos alguns meses de sua posse, Carlos, como estudante de Administração, pôde observar diferenças marcantes entre uma gestão privada e uma gestão pública, entre elas uma característica típica do modelo burocrático de administração.

Assinale a opção que apresenta uma característica típica do modelo burocrático de administração.

A

Obediência a um conjunto de regras e regulamentos legais previamente estabelecidos.

B

Flexibilidade na prática do empowerment, mediante o enriquecimento do conteúdo ocupacional de um cargo.

C

Competência técnica como fator de avaliação da eficácia.

D

Informalidade da comunicação interna.

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Q2930043

Ano: 2008 Banca: IPAD Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: IPAD - 2008 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Desenvolvimento Urbano - Direito |

Q2930043 Direito Administrativo

A propósito do exercício do poder de polícia do Município no controle das edificações, pode-se afirmar que:

A

a competência do Município é de natureza suplementar, uma vez que as questões urbanísticas interessam a todas as entidades estatais, incluindo a União e os Estados.

B

no caso de construções clandestinas, o Município pode, observado o devido processo legal, efetuar o embargo e demolição da obra.

C

o embargo da obra dispensa a notificação do responsável, sob pena de se inviabilizar o controle a ser efetivado pelo Município sobre as construções realizadas no seu território.

D

o particular, que obteve alvará de construção, está imune de ter o seu direito suprimido pelo Município, ainda que lhe seja oferecida indenização.

E

as normas administrativas, que regulamentam as construções urbanas, porque ditadas pelo interesse público, podem contrariar as disposições da lei civil relativas ao direito de construir.

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Q2930016

Ano: 2008 Banca: IPAD Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: IPAD - 2008 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Desenvolvimento Urbano - Direito |

Q2930016 Direito Administrativo

Acerca da Administração Pública na Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta:

A

A Administração Pública pode revogar seus próprios atos por conveniência e oportunidade, não cabendo, nesses casos, a apreciação judicial do ato revogatório.

B

A reforma constitucional da Administração Pública incluiu dentre seus princípios constitucionais o princípio da eficiência, não previsto originariamente no texto da Constituição de 1988.

C

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o limite de idade para inscrição em concurso público só é admissível se a própria natureza das atribuições do cargo a ser preenchido o justifique.

D

A regra geral de investidura em cargo ou emprego público é a da exigência de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego.

E

A falta de lei específica regulamentando o direito de greve do servidor público fez com que recentemente o STF começasse a admitir a aplicação da Lei de Greve dos trabalhadores da iniciativa privada no que couber.

Q2922093

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: SDS-SC Prova: CONSULPLAN - 2008 - SDS-SC - Assistente Jurídico |

Q2922093 Direito Administrativo

Segundo a doutrina majoritária, são atributos (ou características) do poder de polícia:

A

Presunção de legitimidade, coercibilidade, executoriedade.

B

Coercibilidade, legalidade e imperatividade.

C

Presunção de legitimidade, auto-executoriedade, coercibilidade.

D

Discricionariedade, legalidade, executoriedade.

E

Discricionariedade, auto-executoriedade, coercibilidade.

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Q2914476

Ano: 2008 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2008 - PC-GO - Agente de Polícia - Prova A |

Q2914476 Direito Administrativo

A Administração Pública apura infrações e aplica penalidades aos servidores públicos. Essa atividade decorre do

A

poder hierárquico.

B

poder disciplinar.

C

poder normativo.

D

poder vinculado.

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Q2914469

Ano: 2008 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2008 - PC-GO - Agente de Polícia - Prova A |

Q2914469 Direito Administrativo

A faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade e do próprio Estado, decorre do

A

poder vinculado.

B

poder de polícia.

C

poder disciplinar.

D

poder discricionário.

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Q2886052

Ano: 2008 Banca: FUNRIO Órgão: SUFRAMA Provas: FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Assistente Social | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Médico - Assistencialista | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Químico | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Técnico em Comunicação Social | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Administrador | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Bibliotecário Documentalista | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Engenheiro Civil | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Contador | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Engenheiro Eletricista | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Auditor | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Odontólogo | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Arquiteto | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Economista |

Q2886052 Direito Administrativo

A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integrar à vida particular de cada agente público, que é entendido como aquele que

A

cumpre estágio probatório, ocupa cargo estável, efetivo ou cargo em comissão da Administração Direta.

B

exerce atividade pública remunerada na Administração Direta e Autarquias.

C

por força de lei ou por qualquer ato jurídico preste serviço permanente, temporário. eventual ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, para a Administração Pública

D

exerce atividade pública remunerada na Administração Pública, exceto nas empresas de economia mista e empresas públicas.

E

exerce atividade pública remunerada pelo erário na Administração Pública.

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Q1644804

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2008 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas | CESPE / CEBRASPE - 2008 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q1644804 Direito Administrativo

O poder de polícia administrativa do Estado

A

depende de prévia autorização do Poder Judiciário, já que o ato administrativo não se torna efetivo sem a intervenção de outro Poder.

B

deve dirigir-se aos interesses da coletividade e não aos de um único indivíduo.

C

autoriza a cobrança de tarifa.

D

pode restringir a liberdade de indivíduo ou de sua propriedade apenas por meio de autorização de autoridade competente, independentemente da existência de lei.

E

autoriza a intervenção do Estado nas relações privadas, visando proteger interesses individuais.

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Q1642389

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642389 Direito Administrativo

Caracterizam-se como atributos do poder de polícia

A

vinculação e ausência de limites.

B

discricionariedade e imunidade à fiscalização.

C

coercibilidade e necessidade de autorização judicial.

D

discricionariedade e auto-executoriedade.

E

não submissão ao devido processo legal e coercibilidade.

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Q1201479

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MCTI

Q1201479 Direito Administrativo

Com fundamento nos conceitos e normas atinentes à organização do Estado e à estrutura da administração pública e ao papel dos agentes públicos, julgue o item.
O poder de polícia, que, como atividade do Estado, limita o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público, é repartido entre os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público.

Certo

Errado

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Q1201144

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MCTI

Q1201144 Direito Administrativo

Com fundamento nos conceitos e normas atinentes à organização do Estado e à estrutura da administração pública e ao papel dos agentes públicos, julgue o item.
O poder disciplinar, que é discricionário, é uma decorrência da hierarquia. Mesmo não havendo hierarquia no tocante ao exercício de funções institucionais — caso do Judiciário e do Ministério Público —, ela existe nas relações funcionais de trabalho.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre poderes da administração em direito administrativo

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