Questões de Concurso
Sobre poderes da administração em direito administrativo
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Q333180
Direito Administrativo
Sobre o Poder de Polícia, avalie as afirmativas a seguir.
I. São características do poder de polícia a autoexecutoriedade e a coercibilidade.
II. O poder de polícia somente pode ser exercido por pessoa jurídica integrante da Administração Pública.
III. A Polícia Administrativa incide sobre pessoas, enquanto a Polícia Judiciária sobre atividades.
Assinale:
I. São características do poder de polícia a autoexecutoriedade e a coercibilidade.
II. O poder de polícia somente pode ser exercido por pessoa jurídica integrante da Administração Pública.
III. A Polícia Administrativa incide sobre pessoas, enquanto a Polícia Judiciária sobre atividades.
Assinale:
Ano: 2013
Banca:
FUNCAB
Órgão:
DETRAN-PB
Provas:
FUNCAB - 2013 - DETRAN-PB - Advogado
|
FUNCAB - 2013 - DETRAN-PB - Analista de Sistemas |
Q332659
Direito Administrativo
Qual denominação é utilizada para conceituar a atribuição de que a Administração Pública dispõe para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade e do próprio Estado?
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MS
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2013 - MS - Analista Administrativo
|
CESPE / CEBRASPE - 2013 - MS - Engenheiro Eletricista |
CESPE - 2013 - MS - Contador |
CESPE - 2013 - MS - Bibliotecário |
CESPE - 2013 - MS - Engenheiro Civil |
CESPE - 2013 - MS - Economista |
Q330363
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca dos poderes administrativos, julgue os seguintes itens.
A avocação é o ato discricionário mediante o qual um superior hierárquico solicita para si o exercício temporário de determinada competência atribuída por lei a subordinado, não sendo possível a avocação em caso de competência exclusiva do subordinado.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MS
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2013 - MS - Analista Administrativo
|
CESPE / CEBRASPE - 2013 - MS - Engenheiro Eletricista |
CESPE - 2013 - MS - Contador |
CESPE - 2013 - MS - Bibliotecário |
CESPE - 2013 - MS - Engenheiro Civil |
CESPE - 2013 - MS - Economista |
Q330362
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca dos poderes administrativos, julgue os seguintes itens.
A edição de normas pertinentes à prevenção de incêndios compete à esfera estadual, sendo o poder de polícia relativo ao cumprimento dessas normas desempenhado pelos estados, por meio da realização de vistorias, por exemplo.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MS
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2013 - MS - Analista Administrativo
|
CESPE / CEBRASPE - 2013 - MS - Engenheiro Eletricista |
CESPE - 2013 - MS - Contador |
CESPE - 2013 - MS - Bibliotecário |
CESPE - 2013 - MS - Engenheiro Civil |
Q330357
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação aos atos administrativos, julgue os próximos itens.
O fechamento de casas noturnas é um exemplo do atributo da autoexecutoriedade em matéria de polícia administrativa.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PRF
Prova:
CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodoviário Federal |
Q329578
Direito Administrativo
Texto associado
No que se refere ao regime jurídico administrativo, julgue os itens subsecutivos.
A administração não pode estabelecer, unilateralmente, obrigações aos particulares, mas apenas aos seus servidores e aos concessionários, permissionários e delegatários de serviços públicos.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-RR
Prova:
CESPE - 2013 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros |
Q329183
Direito Administrativo
Acerca dos poderes da administração pública, assinale a opção correta.
Ano: 2013
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 6ª Região (PE)
Prova:
FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho |
Q328890
Direito Administrativo
Considere (i) imposição de restrição ao exercício de atividade que enseje risco à saúde pública;(ii) aplicação de pena de suspensão do direito de contratar com a Administração a particular que descumpriu obrigações decorrentes de contrato administrativo; (iii) edição de regimento disciplinando o funcionamento de órgão público colegiado.Referidos atos caracterizam,respectivamente,representação do exercício,pela Administração,de poder.
Q327444
Direito Administrativo
Em relação aos poderes administrativos, julgue os próximos itens.
Considere que um servidor público, no exercício de suas atribuições, abuse do poder a ele conferido. Nessa situação, a invalidação dos atos por ele praticados pode ocorrer na própria esfera administrativa ou por meio de ação judicial, podendo, ainda, sua conduta configurar ilícito penal.
Considere que um servidor público, no exercício de suas atribuições, abuse do poder a ele conferido. Nessa situação, a invalidação dos atos por ele praticados pode ocorrer na própria esfera administrativa ou por meio de ação judicial, podendo, ainda, sua conduta configurar ilícito penal.
Q327438
Direito Administrativo
No que se refere à organização administrativa e às administrações direta, indireta, centralizada e descentralizada, julgue os itens a seguir.
O Poder Executivo não só exerce sua função típica, que é administrar, mas também desempenha função atípica normativa.
O Poder Executivo não só exerce sua função típica, que é administrar, mas também desempenha função atípica normativa.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPO
Prova:
CESPE - 2013 - MPOG - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos |
Q327366
Direito Administrativo
Julgue o item abaixo, referente aos regimes jurídicos dos agentes administrativos.
A administração pública exercerá o poder regulamentar ao multar determinado contratado que esteja construindo um imóvel público em área urbana e que atrase sucessivamente etapas da obra.
A administração pública exercerá o poder regulamentar ao multar determinado contratado que esteja construindo um imóvel público em área urbana e que atrase sucessivamente etapas da obra.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MI
Prova:
CESPE - 2013 - MI - Analista Técnico - Administrativo |
Q326473
Direito Administrativo
Texto associado
Em relação aos princípios básicos da administração pública, aos poderes administrativos e à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.
O poder de polícia, prerrogativa conferida à administração pública para que possa praticar toda e qualquer ação restritiva em relação ao administrado em benefício do interesse público, é exercido pela polícia civil, no âmbito dos estados, e pela polícia federal, no âmbito da União.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MI
Prova:
CESPE - 2013 - MI - Analista Técnico - Administrativo |
Q326472
Direito Administrativo
Texto associado
Em relação aos princípios básicos da administração pública, aos poderes administrativos e à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.
Considere que um servidor público, após regular processo administrativo disciplinar, seja suspenso por decisão da autoridade competente, por praticar irregularidades no exercício do cargo. Nessa situação, a imposição pela administração pública da sanção ao servidor, independentemente de decisão judicial, decorre do poder hierárquico.
Q326379
Direito Administrativo
Com relação à responsabilidade civil da administração, ao abuso de poder e à improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.
Considere que determinado prefeito municipal, abusando de seu poder ao exercer suas atribuições, execute ato que cause prejuízo patrimonial a terceiros. Nessa situação, caberá ao município restaurar o patrimônio diminuído.
Considere que determinado prefeito municipal, abusando de seu poder ao exercer suas atribuições, execute ato que cause prejuízo patrimonial a terceiros. Nessa situação, caberá ao município restaurar o patrimônio diminuído.
Ano: 2013
Banca:
CETRO
Órgão:
ANVISA
Prova:
CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas - Prova Anulada |
Q325565
Direito Administrativo
De acordo com Hely Lopes Meirelles, os poderes administrativos nascem com a Administração e se apresentam diversificados segundo as exigências do serviço público, o interesse da coletividade e os objetivos a que se dirigem. Dentro dessa diversidade, analise as assertivas abaixo.
I. O poder regulamentar classifica-se quanto ao ordenamento da Administração.
II. O poder de polícia classifica-se quanto à punição dos que se vinculam à Administração.
III. O poder disciplinar classifica-se quanto à contenção dos direitos individuais.
IV. Os poderes vinculado e discricionário classificam-se quanto à liberdade da Administração para a prática de seus atos.
V. O poder hierárquico tem por objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito da Administração Pública.
É correto o que se afirma em
I. O poder regulamentar classifica-se quanto ao ordenamento da Administração.
II. O poder de polícia classifica-se quanto à punição dos que se vinculam à Administração.
III. O poder disciplinar classifica-se quanto à contenção dos direitos individuais.
IV. Os poderes vinculado e discricionário classificam-se quanto à liberdade da Administração para a prática de seus atos.
V. O poder hierárquico tem por objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito da Administração Pública.
É correto o que se afirma em
Q325050
Direito Administrativo
Não configura exemplo típico de manifestação do Poder de Polícia daAdministração Pública a seguinte hipótese:
Q323695
Direito Administrativo
A respeito dos poderes administrativos, julgue os itens seguintes.
O ato discricionário implica liberdade de atuação administrativa, contudo sempre nos limites previstos em lei.
O ato discricionário implica liberdade de atuação administrativa, contudo sempre nos limites previstos em lei.
Q323694
Direito Administrativo
A respeito dos poderes administrativos, julgue os itens seguintes.
A inércia da autoridade administrativa,que é configurada como a inexecução de determinada prestação de serviço obrigatória em lei, constitui abuso de poder.
A inércia da autoridade administrativa,que é configurada como a inexecução de determinada prestação de serviço obrigatória em lei, constitui abuso de poder.
Q323693
Direito Administrativo
A respeito dos poderes administrativos, julgue os itens seguintes.
O ato de aplicação de penalidade deverá ser sempre motivado.
O ato de aplicação de penalidade deverá ser sempre motivado.
Q323692
Direito Administrativo
A respeito dos poderes administrativos, julgue os itens seguintes.
Para que a administração pública execute a demolição de uma construção irregular, é necessária autorização judicial prévia.
Para que a administração pública execute a demolição de uma construção irregular, é necessária autorização judicial prévia.
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