Questões de Direito Administrativo - Poderes da Administração para Concurso - Página 217

Q351098

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q351098 Direito Administrativo

São Poderes inerentes à Administração pública o poder normativo, o poder disciplinar e o poder de polícia. Quanto a estes dois últimos, é correto afirmar que o

A

poder disciplinar alcança as sanções impostas aos servidores públicos, mas não abrange as sanções impostas às demais pessoas sujeitas à disciplina interna administrativa, como, por exemplo, os estudantes de uma escola pública.

B

poder de polícia é o que cabe à Administração para apurar infrações e aplicar penalidades às pessoas sujeitas a sua disciplina interna.

C

poder disciplinar é discricionário, por essa razão a Administração, pautada em juízo de conveniência e oportunidade, pode decidir entre instaurar ou não procedimento adequado para apurar falta cuja prática é imputada a servidor público.

D

poder disciplinar é o que cabe à Administração para apurar infrações e aplicar penalidades às pessoas sujeitas a sua disciplina interna.

E

fundamento do poder de polícia é a hierarquia, por essa razão, referido poder abrange as sanções impostas a particulares que não integram a estrutura interna administrativa.

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Q350876

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PG-DF Prova: CESPE - 2013 - PG-DF - Procurador |

Q350876 Direito Administrativo

Após ter sido submetido a processo administrativo em razão do cometimento de infração disciplinar, determinado servidor público foi removido de ofício por seu superior hierárquico, agente competente para tanto, como forma de punição pela prática do ato.

Acerca dessa situação hipotética, julgue o seguinte item.

Embora observada a regra de competência referente ao poder disciplinar, houve desvio de poder, já que não foi atendida a finalidade prevista em lei para a prática do ato de remoção do servidor.

Certo

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Q350874

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PG-DF Prova: CESPE - 2013 - PG-DF - Procurador |

Q350874 Direito Administrativo

Acerca dos atos de improbidade administrativa e dos poderes administrativos, julgue os itens que se seguem.

Se, fundamentado em razões técnicas, um secretário estadual delegar parte de sua competência relacionada à gestão e à execução de determinado programa social para entidade autárquica integrante da administração pública estadual, tal procedimento caracterizará exemplo de exercício do poder hierárquico mediante o instituto da descentralização.

Certo

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Q350873

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PG-DF Prova: CESPE - 2013 - PG-DF - Procurador |

Q350873 Direito Administrativo

Acerca dos atos de improbidade administrativa e dos poderes administrativos, julgue os itens que se seguem.

O DF não pode delegar o poder de polícia administrativa a pessoas jurídicas de direito privado, a exemplo das sociedades de economia mista, mesmo que embasado no princípio da eficiência e limitado à competência para a aplicação de multas.

Certo

Errado

Q350772

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: PC-RJ Prova: IBFC - 2013 - PC-RJ - Oficial de Cartório |

Q350772 Direito Administrativo

Um particular celebrou contrato administrativo com o Estado para a prestação de determinado serviço público, porém, vem descumprindo reiteradamente as obrigações contratuais que assumiu com a Administração Pública. No caso em tela, a Administração poderá punir as infrações administrativas cometidas pelo particular com fundamento no denominado:

A

Poder de Polícia.

B

Poder de Império.

C

Poder Hierárquico.

D

Poder Disciplinar.

E

Poder Discricionário.

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Q350766

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: PC-RJ Prova: IBFC - 2013 - PC-RJ - Oficial de Cartório |

Q350766 Direito Administrativo

Conforme tradicional classificação doutrinária, consideram-se atributos do poder de polícia:

A

Legalidade, moralidade e impessoalidade.

B

Presunção da legitimidade, autoexecutoriedade e imperatividade.

C

Discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.

D

Necessidade, proporcionalidade e adequação.

E

Presunção de legitimidade, discricionariedade e imperatividade.

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Q350665

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q350665 Direito Administrativo

Após a mudança de gestão do governo estadual da Bahia, a nova Administração entendeu por promover uma reestruturação na organização administrativa. Para tanto, de acordo com o que dispõe a Constituição Federal

A

poderá fazê-lo por meio de decreto autônomo, dispondo sobre a criação de órgãos e disciplinando as novas atribuições, o que se insere dentro da competência para dispor sobre organização e funcionamento da Administração.

B

poderá fazê-lo por meio de decreto autônomo, dispondo sobre atribuições e competências, vedada a criação de órgãos.

C

não poderá fazê-lo por meio de decreto, tendo em vista que a reestruturação pretendida invade competência legislativa, excedendo o poder normativo do poder Executivo.

D

não poderá fazê-lo por meio de decreto autônomo qualquer redistribuição de competências, apenas por meio de decreto regulamentar expedido após a edição de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.

E

poderá fazê-lo por meio de decreto autônomo, dispondo sobre a criação de órgãos e cargos, vedada a extinção até que seja editada lei disciplinando integralmente sobre a reestruturação administrativa.

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Q350486

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q350486 Direito Administrativo

Durante fiscalização em bares e restaurantes localizados em determinada região de Salvador, os agentes municipais constataram, em alguns estabelecimentos, a existência de produtos alimentícios impróprios para o consumo ou com data de validade expirada. Os agentes municipais, devidamente amparados em previsão legal,

A

podem apreender os gêneros alimentícios impróprios para o consumo e com data de validade expirada, como medida de polícia administrativa, não estando autorizados a interditar os respectivos estabelecimentos, conduta que se respalda no poder disciplinar e, portanto, depende de prévia autorização da autoridade superior.

B

devem apreender os produtos impróprios para o consumo e com data de validade expirada, podendo, inclusive, promover a interdição do estabelecimento como medida de polícia protetiva da saúde pública, diferindo-se o contraditório e a ampla defesa.

C

devem multar os estabelecimentos faltosos, providenciando, na sequência, o ajuizamento de ação judicial de natureza cautelar para obter a apreensão das mercadorias e a interdição daqueles.

D

podem interditar os estabelecimentos e apreender as mercadorias, não sendo possível a imposição de multa, tendo em vista que o regular exercício do poder de polícia não se coaduna com o diferimento do contraditório e da ampla defesa, que devem ser prévios à qualquer sanção.

E

devem autuar os estabelecimentos, como medida de polícia decorrente de poder disciplinar hierárquico e apreender as mercadorias impróprias para o consumo ou com data de validade expirada, como medida de polícia sancionadora.

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Q350408

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE - 2013 - PC-DF - Escrivão de Polícia |

Q350408 Direito Administrativo

Considerando que os poderes administrativos são os conjuntos de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins, julgue o item seguinte.

Tanto a polícia administrativa quanto a polícia judiciária, embora tratem de atividades diversas, enquadram-se no âmbito da função administrativa do Estado, uma vez que representam atividades de gestão de interesse público.

Certo

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Q350306

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Provas: CESPE - 2013 - BACEN - Técnico - Conhecimentos Básicos - Áreas 1 e 2 | CESPE - 2013 - BACEN - Técnico - Segurança Institucional |

Q350306 Direito Administrativo

No que diz respeito a atos administrativos, julgue os itens seguintes.

O desrespeito ao elemento finalidade conduz ao vício conhecido como abuso de poder.

Certo

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Q349472

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE - 2013 - TCE-RO - Contador |

Q349472 Direito Administrativo

Texto associado

a respeito dos atos e agentes administrativos e dos poderes da administração.

Por meio do poder regulamentar, a administração pública poderá complementar e alterar a lei a fim de permitir a sua efetiva aplicação.

Certo

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Q349333

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Direito |

Q349333 Direito Administrativo

No que tange ao poder de polícia, assinale a alternativa correta.

A

O poder de polícia é exercido com exclusividade pelos órgãos de segurança pública elencados na Constituição Federal.

B

O consentimento de polícia é uma das fases do poder de polícia.

C

O fechamento de estabelecimentos pelo Poder Público não é manifestação do poder de polícia, ao contrário da fiscalização que é eminentemente uma manifestação desse poder.

D

Atualmente, a delegação do poder de polícia pode ser livremente realizada, ao contrário do que dispunha a doutrina clássica.

E

Amedida de salvaguarda contra o poder de polícia é o habeas libertatis

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Q349332

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Direito |

Q349332 Direito Administrativo

Um superior hierárquico aplica uma pena de suspensão ao servidor público que cometeu uma infração. Isso é a expressão do poder:

A

vinculado

B

de polícia.

C

discricionário.

D

regulamentar.

E

disciplinar.

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Q349178

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q349178 Direito Administrativo

A respeito dos princípios que norteiam a atuação administrativa e dos poderes da administração pública, assinale a opção correta.

A

O sigilo quanto ao resultado do exame de capacidade física do candidato, em sede de concurso público, não afronta o princípio da impessoalidade.

B

No âmbito da administração pública federal direta ou indireta, a ação punitiva decorrente do exercício do poder de polícia é imprescritível.

C

Considere que determinado candidato aprovado em concurso público tenha sido nomeado, mediante a exclusiva publicação no diário oficial, após três anos da data de homologação do certame. Nesse caso, segundo entendimento do STJ, independentemente do lapso temporal transcorrido entre a data da homologação e a da nomeação, é presumida a ciência do candidato, visto que a comunicação por meio de diário oficial é suficiente para atender às exigências do princípio da publicidade.

D

O exercício do poder regulamentar pela administração pública não se restringe à atuação do chefe do Poder Executivo, por meio de decreto regulamentar, visto que outras autoridades podem expedir atos normativos, com fundamento no exercício do mesmo poder.

E

O denominado poder hierárquico é inerente à atividade administrativa, razão por que não se admite a distribuição de competências na organização administrativa sem que a relação hierárquica esteja presente no desempenho das atividades.

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Q348784

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Gestão Pública |

Q348784 Direito Administrativo

No que se refere aos princípios constitucionais da administração pública, julgue os itens subsequentes.

Constituindo exceção ao princípio da legalidade, as ações de caráter discricionário têm eficácia jurídica independentemente de autorização em lei.

Certo

Errado

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Q347860

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Provas: CESPE - 2013 - MPU - Técnico - Tecnologia da Informação e Comunicação | CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para o Cargo 33 | CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 34 e 35 |

Q347860 Direito Administrativo

Texto associado

No que se refere ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Considere que Daniel, funcionário público, tenha sido suspenso por decisão da autoridade competente após regular processo administrativo disciplinar que apurou denúncia de que ele havia praticado irregularidades no exercício do cargo. Nessa situação, a autoridade competente agiu no exercício do poder de polícia da administração, a qual pode impor sanções a seus servidores, independentemente de decisão judicial.

Certo

Errado

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Q346778

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q346778 Direito Administrativo

Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta acerca dos poderes e princípios da administração pública.

A

É vedada, em caráter absoluto, a edição, pelo chefe do Poder Executivo, de ato normativo que detalhe sanções administrativas, por se tratar de matéria inserida no âmbito da reserva legal.

B

Na remoção ex officio de servidor público para localidade diversa da por ele postulada, exige-se a correspondente motivação por parte da administração pública.

C

O poder de polícia é exercido pela administração pública em caráter individual, e não geral, já que seu exercício restringe unicamente o direito de determinada pessoa, não podendo alcançar a generalidade dos indivíduos.

D

A divulgação de ato da administração pública pela imprensa particular em programa de televisão ou de rádio em horário oficial atende ao princípio da publicidade, podendo produzir efeitos jurídicos.

E

No exercício do poder de autotutela, a administração pública pode anular seus próprios atos, independentemente da instauração de prévio processo administrativo, ainda que tais atos gerem efeitos no âmbito dos direitos individuais.

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Q346495

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE - 2013 - BACEN - Procurador |

Q346495 Direito Administrativo

A respeito dos princípios, poderes e competências da administração pública, assinale a opção correta.

A

Em razão do princípio da publicidade, que rege a administração pública, todos têm direito de obter dos órgãos públicos, desde que mediante o pagamento de taxa, certidões para a defesa e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

B

Como o poder de polícia da administração se funda no poder de império do Estado, o seu exercício não é passível de delegação a particulares, regra que, todavia, não se estende às denominadas atividades de apoio, para as quais é admitida a delegação.

C

As decisões adotadas por delegação de competência consideram-se praticadas pela autoridade delegante, e não pelo delegado.

D

Fundamentado no exercício do poder regulamentar, o chefe do Poder Executivo tem competência para inovar a ordem jurídica, criando, por meio de decreto, obrigações de fazer ou de não fazer aos particulares.

E

Considere que a administração pública tenha indeferido pedido formulado por servidor público de recebimento de determinada parcela remuneratória, que o servidor tenha obtido liminar determinando o pagamento e que, após o julgamento do mérito, a decisão precária tenha sido cassada e a administração pública postulado a restituição do valor até então pago. Nessa situação, de acordo com entendimento do STJ, o servidor não será obrigado a restituir o montante recebido, dada a incidência do princípio da boa-fé, que tem caráter absoluto.

Q345806

Ano: 2013 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2013 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q345806 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

Atos de polícia administrativa, dotados que são de presunção de legalidade e imperatividade, comportam sempre execução forçada, pela própria Administração Pública, sem necessidade de propositura de ação judicial.

B

Atos de polícia administrativa, expedidos que são, todos eles, no exercício de competência discricionária, se suficientemente motivados não comportam invalidação;

C

Atos de polícia administrativa, expedidos que são, todos eles, no exercício de competência vinculada, não comportam qualquer juízo de conveniência e oportunidade para sua expedição;

D

Atos de polícia administrativa, tendo presunção de validade, podem ser expedidos com fundamento em regulamento autônomo quando não houver lei disciplinando a matéria.

E

Atos de polícia administrativa comportam executoriedade, se necessário, pela própria Administração, desde que haja lei que a determine ou autorize, nos casos de urgência, ou quando não houver outro meio legal que possa assegurar a realização de interesse público impostergável.

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Q343674

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MC Prova: CESPE - 2013 - MC - Atividade Técnica de Suporte - Direito |

Q343674 Direito Administrativo

Julgue os itens a seguir, relativos aos poderes da administração.

O exercício do poder de polícia relativo ao cumprimento das normas referentes à prevenção de incêndios compete aos municípios.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre poderes da administração em direito administrativo

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