Questões de Direito Administrativo - Poderes da Administração para Concurso - Página 222

Q304692

Ano: 2013 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-AC Prova: FMP Concursos - 2013 - MPE-AC - Analista - Processual - Direito |

Q304692 Direito Administrativo

Com relação ao Poder de Polícia e à organização administrativa, assinale a afirmativa correta.

A

Não existe definição legal para o Poder de Polícia, e as empresas públicas são criadas por lei.

B

O ato administrativo editado em sede de Poder de Polícia, em regra, possui o atributo da autoexecutoriedade e se aplica o regime jurídico de direito privado à sociedade de economia mista.

C

O regular exercício do Poder de Polícia prescinde do conteúdo jurídico da proporcionalidade, e a autarquia é criada por lei específica.

D

O ato administrativo editado em sede de Poder de Polícia necessita de motivação, e é possível a extinção e criação de autarquias em uma mesma lei.

E

O exercício do Poder de Polícia pode ser contratualizado, e as empresas públicas e sociedades de economia mista possuem regime jurídico de direito público.

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Q304103

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ Prova: CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q304103 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito dos poderes da administração e do processo
administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue
os itens subsecutivos.

O exercício do poder discricionário pode concretizar-se tanto no momento em que o ato é praticado, bem como posteriormente, como no momento em que a administração decide por sua revogação.

Certo

Errado

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Q303878

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q303878 Direito Administrativo

Considere a atuação da Administração pública:

I. suspensão temporária de particular contratado pela admissão para participar de licitação.

II. interdição de restaurante em face de risco à saúde pública.

III. edição de decreto contendo normas complementares para execução de lei.

A relação correta entre a atuação da Administração e o poder que a autoriza é

A

I - disciplinar

II - de polícia

III - regulamentar

B

I II III
de polícia de polícia regulamentar

C

I II III
regulamentar de polícia disciplinar

D

I II III
disciplinar disciplinar hierárquico

E

I II III
disciplinar regulamentar hierárquico

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Q303581

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE - 2013 - Telebras - Técnico em Gestão de Telecomunicações – Assistente Administrativo |

Q303581 Direito Administrativo

Texto associado

Tendo em vista que, no cumprimento das competências conferidas
pela Constituição Federal de 1988, a administração recebe
prerrogativas denominadas poderes-deveres, julgue os itens a
seguir.

No exercício do poder hierárquico, a delegação pode ocorrer de modo vertical ou horizontal, enquanto a avocação se dá exclusivamente no sentido vertical.

Certo

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Q303580

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE - 2013 - Telebras - Técnico em Gestão de Telecomunicações – Assistente Administrativo |

Q303580 Direito Administrativo

Texto associado

Tendo em vista que, no cumprimento das competências conferidas
pela Constituição Federal de 1988, a administração recebe
prerrogativas denominadas poderes-deveres, julgue os itens a
seguir.

A polícia administrativa se expressa ora por atos vinculados, ora por atos discricionários.

Certo

Errado

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Q303148

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q303148 Direito Administrativo

À luz da legislação pertinente, bem como da doutrina e da jurisprudência dominante dos tribunais superiores, assinale a opção correta com relação a contratos administrativos, serviços públicos, intervenção do Estado no domínio econômico, poderes da administração pública e agentes e servidores públicos.

A

Não é legítima a cobrança de tarifa de água fixada de acordo com categorias de usuários e faixas de consumo.

B

Segundo a jurisprudência pacífica do STF, é possível a delegação do poder de polícia à sociedade de economia mista.

C

Conforme a jurisprudência pacífica do STJ, será devida indenização ao permissionário de serviço público de transporte coletivo por prejuízos em face de déficit nas tarifas, ausente ou não o procedimento licitatório prévio, uma vez que não se autoriza o enriquecimento sem causa por parte do poder concedente.

D

Inserto no Código Civil, o instituto de intervenção do Estado no domínio econômico segundo o qual o o proprietário poderá ser privado de seu imóvel se este consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante é considerado espécie de usucapião coletiva, a qual tem aplicação quando o imóvel não cumpre a sua função social.

E

Para fins de aquisição de estabilidade do militar temporário, não podem ser contadas em dobro as férias e licenças não gozadas.

Q303145

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q303145 Direito Administrativo

No que diz respeito à administração pública e seus poderes, assinale a opção correta.

A

Para que possa ocorrer a incidência de taxa decorrente do poder de polícia, o STF entende ser necessário que haja o efetivo exercício do poder de polícia, o qual se demonstra por meio da fiscalização efetiva.

B

Conforme o entendimento do STF, o TCU, embora não tenha poder para anular ou sustar contratos administrativos, possui competência, consoante disposto na CF, para determinar à autoridade administrativa que promova a anulação de contrato e, se for o caso, a da licitação de que este se tenha originado.

C

O decreto exarado pelo chefe do Poder Executivo que promova inovações na ordem jurídica, exorbitando o poder regulamentar, não pode ser objeto de controle de constitucionalidade, podendo, apenas, ter seus efeitos sustados pelo Congresso Nacional.

D

Segundo a jurisprudência do STF, o TCU, em processo de tomada de contas, se vincula ao resultado definitivo de processo administrativo disciplinar, tendo em vista que, ocorrendo a preclusão administrativa, tal fenômeno será mais benéfico ao administrado, não se podendo, entre outros aspectos, argumentar sobre a separação das instâncias.

E

Segundo a jurisprudência do STF, não há, entre o Estado e a OAB, relação de hierarquia; todavia, o Estado poderá realizar o controle de finalidade das atividades desenvolvidas pela OAB.

Q302703

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas |

Q302703 Direito Administrativo

A respeito dos poderes da Administração pública e princípios a ela aplicáveis, é correto afirmar:

A

O poder hierárquico contempla a sujeição de entidades integrantes da Administração indireta ao ente instituidor, também denominado tutelar.

B

A autotutela corresponde ao poder da Administração de avocar competências atribuídas a ente descentralizado, quando verificado desvio de suas finalidades institucionais.

C

A tutela corresponde ao controle exercido pela Administração sobre entidade integrante da Administração indireta, com o objetivo de garantir a observância de suas finalidades institucionais.

D

O poder regulamentar ou normativo enseja a prerrogativa da Administração de impor aos particulares, administrativamente, restrições ao exercício de direitos e atividades.

E

O poder disciplinar autoriza a Administração a aplicar a servidores e particulares, com ou sem vínculo com a Administração, penalidades e sanções previstas em lei.

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Q302574

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Anulada |

Q302574 Direito Administrativo

No contexto do poder disciplinar, a Administração

A

pode deixar de aplicar o contraditório e de proporcionar ampla defesa nas situações em que a penalidade prevista para a falta disciplinar for de natureza leve.

B

se utiliza das sanções de avocação e delegação para correicionar servidores.

C

tem a discricionariedade para decidir entre punir e não punir o servidor que faltou com o dever funcional.

D

aplica penalidades às pessoas que com ela contratam.

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Q302524

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Agente de Polícia |

Q302524 Direito Administrativo

A interferência do Poder Público nas relações sociais, de modo a limitar, condicionar e restringir os direitos individuais para salvaguardar o interesse público, decorre do

A

poder de polícia

B

princípio da motivação

C

poder discricionário

D

poder regulamentar

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Q302376

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q302376 Direito Administrativo

Decreto do Poder Executivo Municipal restringiu a circulação de veículos em determinado horário em perímetro identificado da cidade, sob o fundamento de que a restrição seria necessária para melhoria da qualidade do ar na região, comprovadamente inadequada por medidores oficiais. A medida, considerando que o poder executivo municipal tenha competência material para dispor sobre a ordenação do tráfego e seja constitucionalmente obrigado a tutela do meio ambiente,

A

insere-se no poder regulamentar do Executivo, se as disposições do decreto municipal estiverem explicitando normas legais que estabeleçam as diretrizes de ordenação do sistema viário com vistas a preservação da qualidade do ar.

B

é expressão da faceta disciplinar do poder regulamentar, que pode se prestar a restringir a esfera de interesses dos administrados, com vistas ao atendi mento do interesse público.

C

é expressão do poder disciplinar, na medida em que houve limitação, ainda que legal, dos direitos individuais dos administrados.

D

insere-se no poder normativo do Executivo Municipal, que pode editar atos normativos autônomos disciplinando os assuntos de interesse local da comunidade.

E

excede o poder regulamentar, que se restringe à disciplina de organização administrativa do ente, devendo essas disposições constarem de lei formal.

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Q302054

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Provas: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Medicina | FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q302054 Direito Administrativo

A propósito do poder disciplinar da Administração pública, é correto afirmar:

A

Afasta a atuação discricionária da Administração, não havendo qualquer margem de apreciação possível a autoridade, que deve se ater aos expressos termos da lei.

B

Aplica-se aos servidores em geral, não se estendendo a particulares, salvo se tiverem celebrado contrato administrativo com a Administração pública.

C

É excludente em relação ao poder hierárquico, que se aplica apenas na orientação das atividades dos servidores.

D

Abrange as sanções impostas a particulares, sujeitos a disciplina interna da Administração, como os estudantes de escola pública.

E

É expressão da relação de coordenação e subordinação, abrangendo atuação de controle, por isso restrito à esfera funcional.

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Q302021

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz |

Q302021 Direito Administrativo

Ainda acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

A imperatividade implica na presunção que os atos administrativos são verdadeiros e estão conformes ao direito, até que se prove o contrário.

B

Ocorre desvio de poder, e, portanto, invalidade do ato administrativo, quando o agente público se vale de um ato para satisfazer finalidade alheia à natureza desse ato.

C

Presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade e autoexecutoriedade são pressupostos dos atos administrativos.

D

A exigibilidade, qualidade do ato administrativo, autoriza a administração pública a compelir materialmente o administrado, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, ao cumprimento da obrigação a ele imposta.

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Q299079

Ano: 2013 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2013 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q299079 Direito Administrativo

Relativamente aos poderes administrativos é incorreto afirmar:

A

O poder discricionário confere ao administrador público liberdade de escolha da conveniência, oportunidade e conteúdo do ato.

B

O poder vinculado impõe ao agente público a restrição rigorosa aos preceitos legais, sem qualquer liberdade de ação.

C

O poder hierárquico tem por objetivo ordenar, controlar, coordenar e corrigir as atividades administrativas no âmbito interno da Administração pública.

D

O poder regulamentar é a faculdade de que dispõem os chefes do Executivo, em todas as esferas, de explicar a lei para a sua correta execução.

E

O poder de polícia é a faculdade punitiva interna da Administração e só abrange as infrações relacionadas com o serviço.

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Q297826

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ Prova: CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q297826 Direito Administrativo

Texto associado

Em relação a direito administrativo, julgue os itens subsequentes.

O objeto do poder de polícia administrativa é todo bem, direito ou atividade individual que possa afetar a coletividade ou pôr em risco a segurança nacional.

Certo

Errado

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Q297690

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q297690 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação aos poderes da administração pública, julgue os
próximos itens.

A conduta abusiva da administração pode ocorrer quando o servidor atua fora dos limites de sua competência ou quando, embora dentro de sua competência, ele se afasta do interesse público exigido legalmente.

Certo

Errado

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Q297689

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q297689 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação aos poderes da administração pública, julgue os
próximos itens.

Encontra-se dentro do poder regulamentar do presidente da República a edição de decreto autônomo para a criação de autarquia prestadora de serviço público.

Certo

Errado

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Q297686

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q297686 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens a seguir, referentes a atos administrativos.

Em razão da característica da autoexecutoriedade, a cobrança de multa aplicada pela administração não necessita da intervenção do Poder Judiciário, mesmo no caso do seu não pagamento.

Certo

Errado

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Q295924

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANP Prova: CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área VlII |

Q295924 Direito Administrativo

Texto associado

No que se refere ao poder de polícia, no âmbito administrativo, julgue os itens seguintes.

A doutrina divide o atributo de autoexecutoriedade do poder de polícia em exigibilidade e executoriedade, sendo que, na exigibilidade, a administração utiliza meios diretos de coação, como, por exemplo, a impossibilidade de licenciamento do veículo enquanto as multas de trânsito não forem pagas.

Certo

Errado

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Q295923

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANP Prova: CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área VlII |

Q295923 Direito Administrativo

Texto associado

No que se refere ao poder de polícia, no âmbito administrativo, julgue os itens seguintes.

A determinação da administração para a colocação de equipamentos contra incêndios no prédio reflete a atividade negativa do poder de polícia, já que impõe uma obrigação de fazer.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre poderes da administração em direito administrativo

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