Questões de Concurso
Sobre poderes da administração em direito administrativo
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O Supremo Tribunal Federal assentou, no RE 414426-SC, que
Nem todos os ofícios ou profissões podem ser condicionadas ao cumprimento de condições legais para o seu exercício. A regra é a liberdade. Apenas quando houver potencial lesivo na atividade é que pode ser exigida inscrição em conselho de fiscalização profissional. A atividade de músico prescinde de controle. Constitui, ademais, manifestação artística protegida pela garantia da liberdade de expressão.
A decisão proferida traduz a atuação da Administração pública
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item que se segue.
No Brasil, apenas excepcionalmente se admite ato normativo
primário no exercício do poder regulamentar da administração
pública.
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item que se segue.
O exercício do poder de polícia é delegável a pessoas jurídicas
de direito privado.
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item que se segue.
Decorrente do poder hierárquico, a avocação, por um órgão, de competência não exclusiva atribuída a outro órgão que lhe seja subordinado é excepcional e exige motivos relevantes e devidamente justificados.
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item que se segue.
O âmbito de incidência do poder disciplinar da administração
pública está restrito aos servidores públicos.
Paulo foi aprovado em concurso para analista, que exigia nível superior. Nomeado e empossado, Paulo passou a desempenhar suas funções com aparência de legalidade. Posteriormente, constatou-se que Paulo jamais havia colado grau em instituição de ensino superior, detendo, como titulação máxima, o ensino médio.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Paulo desempenhou suas funções com excesso de poder.
A respeito dos poderes da administração pública, julgue o item a seguir.
Pelo poder hierárquico, são possíveis a apuração de faltas
funcionais e a aplicação de punições ao agente infrator.
Um agente público, no exercício regular da sua atividade de fiscalização, autua e interdita posto de gasolina situado no município XX, vinculado ao Estado W.
Esse ato é inerente ao denominado
Considere o trecho do artigo doutrinário abaixo indicado:
Não é possível que haja uma única solução para cada caso concreto, tampouco é lícito querer que a interpretação correta seja aquela sustentada pelos órgãos de controle, por exemplo. A complexidade das situações fáticas, em face da imensa gama de interesses públicos envolvidos, colabora para a existência de um considerável leque de escolhas possíveis para cada situação. Não se pode confundir, todavia, a pretensa única interpretação possível com a melhor interpretação possível. Ao administrador compete interpretar a fim de atingir os seus objetivos, logo, a interpretação que indique opção inadequada não pode ser considerada como a interpretação mais correta.
(FORTINI, Cristiana; MIRANDA, Iúlian. Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte − RPGMBH, Belo Horizonte, ano 5, n. 10, p. 55-78, jul./dez. 2012)
De acordo com o artigo citado,
“O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 14ª Região, que atende aos Estados de Rondônia e Acre, garantiu que os auditores do trabalho podem interromper o andamento de obras da construção civil quando considerarem, em fiscalização, que sua continuidade representa risco aos funcionários do empreendimento. A decisão abrange todo o país."
(Disponível em http://reporterbrasil. org.br/2014/02/justica- garante -a -auditores-do-trabalhoempoder-de-interdicao-e-embargo-em-obras/, acesso em 17.05.2015).
A decisão confere aos auditores a possibilidade de exercício de um dos poderes da Administração Pública. A hipótese trata do exercício do poder:
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