Questões de Concurso
Sobre poderes da administração em direito administrativo
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“Afirmar que o poder de polícia não pode ser delegado por ser uma atividade adstrita à soberania estatal e o Estado não pode delegar aquilo que é ligado a sua soberania, trata -se de um posicionamento superado. Nem tudo ligado ao poder de polícia é vinculado à soberania do Estado, ou seja, ao poder de império, pois existem atividades ligadas ao poder de polícia que correspondem ao poder de gestão, que são justamente aquelas praticadas sem que o Estado utilize de sua supremacia sobre os destinatários”. (PINHEIRO MADEIRA. 2014)
Assinale a alternativa em que se encontram as fases
que podem ser delegadas a entidades privadas.
O poder de polícia corresponde à “atividade estatal de condicionar a liberdade e a propriedade, ajustando-se aos interesses coletivos”; e em sentido estrito (atos do executivo), abrange as intervenções do Poder Executivo, destinadas a alcançar fim de prevenir e obstar ao desenvolvimento de atividades particulares contrastantes com os interesses sociais. Sendo que o sentido estrito é responsável pelo poder de polícia administrativo. Desta forma, o poder de polícia administrativo tem intervenções genéricas ou especificas do Poder Executivo, destinadas a alcançar o mesmo fim de interferir nas atividades de particulares tendo em vista os interesses sociais. Em relação ao tema, utilize nos itens abaixo, V para Verdadeiro e F para Falso:
( ) A sua finalidade é a proteção ao interesse público no seu sentido mais amplo. Nesse interesse superior da comunidade entram não só os valores materiais, como também o patrimônio moral e espiritual do povo, expresso do poder de polícia da Administração para a contenção de atividades particulares anti-sociais ou prejudiciais à segurança nacional.
( )
Temos a atuação da polícia administrativa municipal nas
seguintes áreas: construções, sanitária, logradouros
públicos, pesos e medidas, meio ambiente, atividades
urbanas, costumes, mortuária, entre outras.
( ) Como exemplo mais presente do exercício do poder de polícia no município, hoje, temos o chamado “Código de Posturas” que é uma lei que regula inúmeros aspectos da vida nas cidades.
( )
Das garantias individuais, referidas na Constituição Federal
de 1988, citamos o direito à propriedade como um dos que
não sofrem nenhuma restrição diante do poder de polícia
municipal.
No que diz respeito aos poderes e deveres dos administradores públicos, julgue o item que se segue.
Assim como o administrador de empresas privadas, o
administrador público tem o poder de agir, o que lhe faculta a
escolha de agir ou não no exercício de sua função.
Em conformidade com ALEXANDRINO e PAULO, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
O denominado Poder _______ é aquele de que dispõe a
administração para a prática de atos administrativos em
que é mínima ou inexistente a sua liberdade de atuação.
Considere as seguintes assertivas concernentes ao poder disciplinar:
I. A Administração pública, ao tomar conhecimento de infração praticada por servidor, deve instaurar o procedimento adequado para sua apuração.
II. A Administração pública pode levar em consideração, na aplicação da pena, a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público.
III. No procedimento administrativo destinado a apurar eventual infração praticada por servidor, devem ser assegurados o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes.
IV. A falta grave é punível com a pena de suspensão e caberá à Administração pública enquadrar ou não um caso concreto em tal infração.
O poder disciplinar, em algumas circunstâncias, é considerado discricionário. Há discricionariedade APENAS nos itens
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