Questões de Concurso
Sobre poderes da administração em direito administrativo
Foram encontradas 5.232 questões
Constitui manifestação do poder disciplinar da administração pública a aplicação de sanção a sociedade empresarial no âmbito de contrato administrativo.
“Ocorre quando a autoridade, embora atuando nos limites de sua competência, pratica o ato por motivos ou com fins diversos dos objetivados pela lei ou exigidos pelo interesse público”. Esta ocorrência se caracteriza pela (o):
Assinale V para as alternativas VERDADEIRAS e F para as FALSAS:
( ) Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
( ) Os poderes da Administração são faculdades da Administração Pública e são, portanto, renunciáveis.
( ) Poder de polícia é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.
( ) O poder regulamentar pode ser definido como o que cabe ao Chefe do Poder Executivo – da União, dos Estados e dos Municípios – de editar normas complementares à lei, para sua fiel execução.
A sequência CORRETA é:
Configura-se o abuso de poder quando o órgão ou o agente público extrapola os limites legais de sua atuação na prática de determinado ato administrativo.
Sendo o ato administrativo discricionário, órgão público ou agente público tem liberdade para praticá-lo, respeitados os limites da lei e dos princípios administrativos; sendo o ato vinculado, o administrador vincula-se às determinações da lei.
A polícia administrativa é inerente e se difunde por toda a administração pública, ao passo que as demais polícias são privativas de determinados órgãos ou corporações.
No que tange ao direito administrativo, julgue o item que se segue.
Situação hipotética: Uma autoridade administrativa, ao
verificar que o seu subordinado havia sido tolerante com o
administrado de sua área de atuação funcional incurso em
infração regulamentar, resolveu avocar o caso e agravar a
penalidade aplicada ao infrator, no uso de sua competência
legal. Assertiva: Nessa situação, é correto afirmar que seu
procedimento enquadra-se como exercício regular de seus
poderes disciplinar e hierárquico.
Com base nos estudos de Meirelles (2011), relacione as colunas abaixo.
1 - Ato administrativo
2 - Poder de polícia
3 - Administração Pública
( ) Numa visão global, é, pois, todo o aparelhamento do Estado preordenado à realização de serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas.
( ) Toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si próprio.
( ) Faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
Ao relacionar as colunas, a ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Desprovimento do recurso extraordinário e fixação, em repercussão geral, da seguinte tese: é constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas.
Para assim decidir, o Tribunal estabeleceu algumas premissas. Dentre elas, NÃO figura por ser incompatível com a conclusão acima citada:
João, servidor público que trabalha na portaria do edifício sede de órgão do executivo municipal, recebe ordem de seu superior para identificar todos indivíduos, e registrar sua respectiva entrada e saída do prédio.
Na situação narrada, o superior de João pratica o referido ato no exercício do poder:
Conheça nossos planos