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Questões de Concurso Sobre poderes da administração em direito administrativo

Foram encontradas 5.232 questões

Q2720752 Direito Administrativo

No exercício dos poderes e atribuições que lhe são próprias, a Administração Pública pode limitar direito, interesse ou liberdade particular, em atenção ao interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem ou à disciplina da produção e do mercado, desde que respeite os direitos e as garantias fundamentais do cidadão. Quando atua assim, limitando interesse ou fiscalizando atividade privada em benefício do interesse público, pode-se dizer que se tem

Alternativas
Q2042815 Direito Administrativo
De acordo com os poderes da administração pública, a aplicação de pena de suspensão ao servidor público é uma característica do:
Alternativas
Q2042185 Direito Administrativo
O poder de polícia, NÃO autoriza o agente sanitário aplicar:
Alternativas
Q1843010 Direito Administrativo
Considerando os Poderes na Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q1842339 Direito Administrativo
Marque a resposta CORRETA:
O poder conferido ao administrador que lhe permite condicionar, restringir, frenar o exercício de atividade e direitos pelos particulares em nome do interesse da coletividade é:
Alternativas
Q1842323 Direito Administrativo
Assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q1841775 Direito Administrativo
Em relação aos poderes administrativos, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: CRF-RS Prova: Quadrix - 2017 - CRF-RS - Advogado |
Q1702290 Direito Administrativo
Sobre o Poder de Polícia, analise as afirmativas a seguir.
I. A Administração Pública pode executar suas decisões, sem recorrer previamente ao Judiciário, em razão do atributo da autoexecutoriedade.
II. Para exercício do poder de polícia a Administração está autorizada a cobrar taxas e contribuições, consoante disposição constitucional.
III. Condicionar o licenciamento de veículo ao pagamento das multas de trânsito corresponde a exemplo da utilização de meios indiretos de coação, considerados válidos no exercício do poder de polícia.
IV. Pode-se dizer que o poder de polícia tanto pode ser discricionário (e assim é na maior parte dos casos) como vinculado.
Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q1629356 Direito Administrativo
O nome do poder conferido aos chefes do Executivo para editar decretos e regulamentos com a finalidade de oferecer fiel execução à lei é:
Alternativas
Q1629343 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna abaixo.
Os poderes da administração são instrumentais, ou seja, são instrumentos conferidos à administração e empregados apenas para o atendimento do interesse público. O _____________ ocorre quando o agente extrapola os limites de sua competência, pratica o ato mesmo não tendo competência para isso.
Alternativas
Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Administrador |
Q1394381 Direito Administrativo
Quando o Poder Executivo expede um decreto disciplinando a fiel execução de uma lei o faz no exercício do:
Alternativas
Q1388174 Direito Administrativo
Quanto ao uso e abuso dos poderes administrativos, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q1369114 Direito Administrativo
Os poderes administrativos são ferramentas de regulação da atuação da Administração Pública. Analise as afirmativas abaixo relacionadas a alguns poderes administrativos e suas características:

I- Poder vinculado é aquele cuja atuação já é precisamente predefinida por alguma legislação, portaria ou regra formal.
II- Poder discricionário é aquele onde, de acordo com os limites legais estabelecidos, a Administração Pública tem capacidade de atuação e “vontade própria”, de acordo com a conveniência de sua ação em relação ao interesse público e estatal.
III- Poder regulamentar, dentro dos poderes administrativos, é aquele que garante que a Administração Pública possa gerenciar, ordenar e fiscalizar seus órgãos e agentes de maneira subordinada, de acordo com a previsão legal para essa atuação.
IV- Poder disciplinar legitima que a Administração Pública aplique penalidades e sanções ao servidores públicos que cometerem alguma infração em relação à sua atuação enquanto agentes do Estado.
V- Poder hierárquico, é o que garante a possibilidade de atuação atípica do Poder Executivo de atuar em relação à legislação.
Estão CORRETAS as afirmativas:
Alternativas
Q1345741 Direito Administrativo
Caracteriza abuso do Poder de Polícia pela Municipalidade:
Alternativas
Q1345740 Direito Administrativo
No exercício de suas finalidades, a administração pública pode limitar ou disciplinar direito, interesse ou liberdade, regular a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Isso caracteriza o poder
Alternativas
Q1344683 Direito Administrativo
A Taxa de Poder de Polícia caracteriza-se por ser:
Alternativas
Q1344028 Direito Administrativo
A legislação brasileira define um dos poderes administrativos do Estado como sendo a
atividade de administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. (Art. 78 do Código Tributário Nacional.)
Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, a denominação desse poder administrativo estatal.
Alternativas
Q1331080 Direito Administrativo
INSTRUÇÃO: Leia o trecho a seguir para responder à questão:

De nossa parte, entendemos [que] se possa conceituar o poder de polícia como a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade.

Fonte: CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. São Paulo: Grupo Editorial GEN - Editora Atlas. São Paulo, 2017. p. 84.

No âmbito do poder de polícia, compete ao município:
Alternativas
Q1309140 Direito Administrativo
São detentores do Poder de Polícia:
Alternativas
Ano: 2017 Banca: Instituto Acesso Órgão: CODEMAR
Q1223099 Direito Administrativo
Assinale a alternativa incorreta:
Alternativas
Respostas
3361: C
3362: A
3363: D
3364: D
3365: A
3366: D
3367: A
3368: C
3369: B
3370: B
3371: A
3372: D
3373: C
3374: A
3375: A
3376: C
3377: A
3378: A
3379: C
3380: D