Home Concursos Públicos Questões Q952553 No que se refere ao poder de polícia, é correto afirmar que Próximas questões Com base no mesmo assunto Q952553 Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia , Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 | Q952553 Direito Administrativo No que se refere ao poder de polícia, é correto afirmar que Alternativas A os atos de polícia consistem em determinações de ordem pública, ao passo que os consentimentos de pedidos são derivados do poder discricionário. B pessoa jurídica de direito privado, ainda que integrante da administração indireta, não pode exercer a função fiscalizatória do poder de polícia, incluída a aplicação de multas. C os atos de fiscalização do poder de polícia podem ser atribuídos a pessoas jurídicas de direito privado que não integrem a administração indireta. D a administração pública, no exercício desse poder, deve observar o princípio da proporcionalidade, integrando esse juízo a conveniência e oportunidade do ato, insindicável pelo Poder Judiciário. E a aplicação de sanção de polícia, se em flagrante, dispensa o contraditório e a ampla defesa. Gabarito Comentado Aulas (2) Comentários (26) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro