Questões de Concurso
Sobre poderes da administração em direito administrativo
Foram encontradas 5.232 questões
Poder de polícia pode ser conceituado como uma atividade da Administração Pública que se expressa por meio de seus atos normativos ou concretos, com fundamento na supremacia geral do interesse público para, na forma da lei, condicionar a liberdade e a propriedade individual, mediante ações fiscalizadoras preventivas e repressivas.
De acordo com ensinamentos da doutrina de Direito Administrativo, são características ou atributos do poder de polícia:
Julgue o seguinte item, a respeito dos poderes da administração pública.
A coercibilidade é um atributo que torna obrigatório o ato
praticado no exercício do poder de polícia, independentemente
da vontade do administrado.
Julgue o seguinte item, a respeito dos poderes da administração pública.
No exercício do poder regulamentar, a administração pública
não poderá contrariar a lei.
Os agentes superiores fiscalizam as atividades dos agentes de nível inferior e, em consequência, possuem o poder de exigir que a conduta destes seja adequada aos mandamentos legais, sob pena de, se tal não ocorrer, serem os infratores sujeitos às respectivas sanções.
Essa passagem trata do poder
Acerca dos poderes da administração pública e da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.
Em razão da discricionariedade do poder hierárquico, não são
considerados abuso de poder eventuais excessos que o agente
público, em exercício, sem dolo, venha a cometer.
Acerca dos poderes da administração pública e da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.
O poder disciplinar, decorrente da hierarquia, tem sua
discricionariedade limitada, tendo em vista que a administração
pública se vincula ao dever de punir.
No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item que se segue.
O abuso de poder pode ocorrer tanto na forma comissiva
quanto na omissiva, uma vez que, em ambas as hipóteses, é
possível afrontar a lei e causar lesão a direito individual do
administrado.
No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item que se segue.
Não configurará excesso de poder a atuação do servidor
público fora da competência legalmente estabelecida quando
houver relevante interesse social.
No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item que se segue.
A aplicação da penalidade de multa a empresa privada, no
contexto de contrato administrativo celebrado por
inexigibilidade de licitação, tem fundamento no poder
disciplinar da administração pública.
No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item que se segue.
A legislação autoriza a avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, desde que tal avocação seja excepcional, temporária e esteja fundada em motivos relevantes devidamente justificados.
No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item que se segue.
O poder de polícia consiste na atividade da administração
pública de limitar ou condicionar, por meio de atos normativos
ou concretos, a liberdade e a propriedade dos indivíduos
conforme o interesse público.
Conheça nossos planos