A lei permite à Administração Pública aplicar penalidades às...

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Q945619
Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder vinculado e discricionário , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar , Poder de polícia
Ano: 2018 Banca: UDESC Órgão: UDESC Prova: UDESC - 2018 - UDESC - Técnico Universitário de Suporte |
Q945619 Direito Administrativo
A lei permite à Administração Pública aplicar penalidades às infrações funcionais de seus servidores, sendo que a aplicação da punição, por parte do superior hierárquico, é um poder-dever, pois se não o fizer incorrerá em crime contra Administração Pública. Esta hipótese refere-se ao exercício de poder:
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