Leia a frase a seguir. É ato administrativo geral e normati...

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Q1012450 Direito Administrativo

Leia a frase a seguir.


É ato administrativo geral e normativo, expedido privativamente pelo Chefe do Executivo através de decreto, com o fim de explicar o modo e a forma de execução da lei ou prover situações não disciplinadas em lei.


Considerando essa afirmativa, marque a opção CORRETA. A frase está se referindo ao Poder

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