Acerca dos poderes da Administração Pública, assinale a alt...

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Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: CREMERS Prova: Quadrix - 2020 - CREMERS - Assistente Pleno |

Q1697362 Direito Administrativo

Acerca dos poderes da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Segundo o texto constitucional, o poder de polícia é exercido somente pelas corporações da polícia civil e militar.

O exercício regular do poder de polícia depende de autorização prévia do Poder Judiciário.

No exercício do poder de polícia, a autoridade que se afasta da finalidade pública incide em desvio de poder e acarreta a nulidade do ato.

No exercício do poder regulamentar, a Administração Pública apura infrações e aplica penalidades aos servidores e às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

No exercício do poder disciplinar, o Poder Executivo edita normas complementares à lei para sua fiel execução.

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