Questões de Direito Administrativo - Poderes da Administração para Concurso - Página 37

Q3389124

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Formigueiro - RS Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Professor de Educação Infantil e Anos Iniciais |

Q3389124 Direito Administrativo

A partir da Lei n.º 13.722/ 2018, torna-se obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários e em seu art. 4º, o não cumprimento das disposições desta Lei implicará a imposição das seguintes penalidades pela autoridade administrativa, no âmbito de sua competência. Acerca da Lei n.º 13.722/ 2018, é incorreto afirmar sobre o não cumprimento de suas disposições:

A

Notificação de Descumprimento da Lei.

B

Multa, Aplicada em Dobro em Caso de Reincidência.

C

Multa e Afastamento do Cargo.

D

Cassação do Alvará de Funcionamento.

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Q3387250

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS - Fiscal Municipal |

Q3387250 Direito Administrativo

A respeito do Poder de Polícia, analisar os itens abaixo:

I. Poder de Polícia é a atividade da Administração Pública baseada na lei e na supremacia geral.
II. Consistente no estabelecimento de limitações à liberdade e à propriedade dos particulares, regulando a prática de ato ou a abstenção de fato.
III. Pode manifestar-se pela prática de atos normativos, como é o caso das regras municipais sobre o direito de construir, mas não por meio de atos concretos, como o deferimento de licença para reforma de determinado imóvel.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Somente o item III.

E

Todos os itens.

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Q3386947

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS - Tesoureiro |

Q3386947 Direito Administrativo

Em vez de o legislador definir no plano da norma um único padrão de comportamento, ele delega ao destinatário da atribuição a incumbência de avaliar a melhor solução para agir diante das peculiaridades da situação concreta. Considerando-se os Poderes da Administração, é CORRETO afirmar que o enunciado faz referência ao Poder:

A

Regulamentar.

B

Hierárquico.

C

Vinculado.

D

Discricionário.

E

Disciplinar.

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Q3385744

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Câmara de Montividiu - GO Prova: Itame - 2024 - Câmara de Montividiu - GO - Escriturário |

Q3385744 Direito Administrativo

Qual é o conceito principal do Poder de Polícia administrativo?

A

O direito exclusivo das forças policiais de aplicar a lei e manter a ordem pública.

B

A prerrogativa do Estado de regular e limitar o exercício dos direitos individuais em prol do interesse público e da segurança coletiva.

C

O poder conferido aos órgãos judiciais para julgar casos relacionados à segurança pública e ao combate ao crime.

D

A autoridade dos legisladores para criar leis relacionadas à segurança e à ordem pública.

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Q3385424

Ano: 2024 Banca: Instituto Abaré-eté Órgão: Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM Prova: Instituto Abaré-eté - 2024 - Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM - Fiscal Ambiental, de Posturas e Urbanismo |

Q3385424 Direito Administrativo

Acerca do poder de polícia, assinale a alternativa que apresenta uma diferença entre a polícia administrativa e a polícia judiciária:

A

A polícia administrativa atua exclusivamente em ilícitos penais, enquanto a polícia judiciária atua em ilícitos puramente administrativos.

B

A polícia administrativa é privativa de corporações especializadas, enquanto a polícia judiciária se divide entre diversos órgãos da Administração.

C

A polícia administrativa atua sobre bens, direitos ou atividades, enquanto a polícia judiciária atua sobre pessoas.

D

A polícia administrativa tem um caráter repressivo, enquanto a polícia judiciária é preventiva, exclusivamente.

E

A polícia administrativa é composta apenas por órgãos de fiscalização em sentido estrito, enquanto a polícia judiciária inclui a polícia militar e órgãos de fiscalização.

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Q3384298

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Caldas Novas - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Analista Legislativo |

Q3384298 Direito Administrativo

Leia o texto a seguir.
“[...] restringe os comportamentos possíveis de seus subordinados e especifica, para os agentes da Administração, a maneira de proceder”.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 32. ed. São Paulo: Malheiros, 2015.

A afirmação do ato do Chefe do Poder Executivo se refere ao exercício de qual poder?

A

Poder Hierárquico.

B

Poder Disciplinar.

C

Poder Regulamentar.

D

Poder de Polícia.

E

Poder Normativo.

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Q3384297

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Caldas Novas - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Analista Legislativo |

Q3384297 Direito Administrativo

Qual dos Poderes da Administração Pública pode ser conceituado como “prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade”?

A

Poder Hierárquico.

B

Poder Disciplinar.

C

Poder Regulamentar.

D

Poder de Polícia.

E

Poder Normativo.

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Q3376138

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Prova: Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Controlador Interno |

Q3376138 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que descreve corretamente o Poder Regulamentar.

A

É o poder que a Administração tem de punir internamente as infrações funcionais de seus servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

B

É a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

C

Refere-se à capacidade de a Administração Pública editar normas técnicas e administrativas que complementem e garantam a execução das leis.

D

É o poder de fiscalizar, inspecionar e controlar as atividades desenvolvidas dentro de sua esfera de competência, aplicando penalidades quando necessário.

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Q3374908

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Cumari - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Cumari - GO - Fiscal de Posturas |

Q3374908 Direito Administrativo

O poder de polícia pode ser conceituado como “o modo de atuar da autoridade administrativa que consiste em intervir no exercício das atividades individuais suscetíveis de fazer perigar interesses gerais, tendo por objetivo evitar que se produzam, ampliem ou generalizem danos sociais que a lei procura prevenir”. Assim, o Poder de polícia administrativa tem como características, com exceção de:

A

A polícia administrativa pode atuar em dois, sentidos, representando a atividade destinada a prevenir e reprimir os comportamentos danosos a sociedade, assim ela incide sobre bens, direitos e atividades e a sua atuação se irradia por toda a administração pública.

B

A polícia administrativa com funções preventivas, age através de normas limitadoras ou sancionadoras do comportamento dos indivíduos, que fazem uso de bens ou praticam atividades que consigam afetar a sociedade, e atua na função preventiva concedendo alvarás aos particulares, que devem honrar com os termos e requisitos para a utilização da propriedade e a prática das situações que serão policiadas. O alvará concedido pela administração pode ser licença ou autorização.

C

O poder de polícia administrativa tem a obrigação-dever de punir o infrator que cometer ação ilícita de natureza penal. Ou seja, elabora e pratica atividades de essência repressiva e ostensiva, isto é, detêm o dever de coibir atividades transgressoras da lei através da atuação policial no viés criminal, com consequente apreensão daqueles que violam a norma penal.

D

No que tange a polícia administrativa, o seu grande objetivo é impedir ou paralisar atividades antissociais, incidindo sobre bens, direitos, ou atividades dos particulares. Incide sobre ilícito puramente administrativo, sendo regida pelo direito administrativo. Essa polícia pode ser fiscalizadora, preventiva ou repressiva, sendo que, em nenhum caso, haverá aplicação de penalidade pelo poder judiciário.

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Q3357720

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Nova Ramada - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Câmara de Nova Ramada - RS - Oficial Legislativo |

Q3357720 Direito Administrativo

No excesso de poder ocorre exagero e desproporcionalidade entre a situação de fato e a conduta praticada pelo agente, o que não ocorre no desvio de poder, que pode ser exemplificado pelo crime de:

A

Violência Doméstica.

B

Violência Institucional.

C

Violência Patrimonial.

D

Violência Física.

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Q3356375

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: SEOP-PA Prova: CETAP - 2024 - SEOP-PA - Técnico em Gestão de Obras - Engenharia Civil |

Q3356375 Direito Administrativo

O Decreto Federal n. 11.129/2022 determina que a Controladoria-Geral da União possui, no âmbito do Poder Executivo federal, competência concorrente para instaurar e julgar PAR e competência exclusiva para avocar os processos instaurados para exame de sua regularidade ou para lhes corrigir o andamento, inclusive promovendo a aplicação da penalidade administrativa cabível. Estas competências poderão ser exercidas, a qualquer tempo, se presentes quaisquer das seguintes circunstâncias:

l caracterização de originariamente competente;
ll omIssao da autoridade inexistência de condições objetivas para sua realização no órgão ou na entidade de origem;
Ill- complexidade, repercussão e relevância da matéria;
IV- valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com o órgão ou com a entidade atingida;
V- apuração que envolva atos e fatos relacionados com mais de um órgão ou entidade da administração pública federal.

Estão corretos apenas os itens:

A

I, lI, IlI, IV e V.

B

I, lI e IlI.

C

IlI, IV e V.

D

I, IlI, IV e V.

E

ll, Ill, IV e V.

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Q3350788

Ano: 2024 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Jaborá - SC Prova: AMAUC - 2024 - Prefeitura de Jaborá - SC - Mecânico |

Q3350788 Direito Administrativo

Sérgio é servidor público municipal e recebeu uma ordem de seu chefe imediato, que teria recebido a ordem diretamente do Prefeito Municipal. Acerca da hierarquia no serviço público, é correto afirmar que:

A

A ordem emanada do Prefeito, por ser específica e superior, prevalece sobre eventual ordem dada pelo chefe imediato, diante da hierarquia existente no serviço público.

B

Deve-se seguir as ordens sempre do Prefeito Municipal, único que pode dar ordens na estrutura pública municipal.

C

A ordem do chefe imediato prevalece sobre qualquer ordem do Prefeito, por conhecer melhor o serviço que está sendo realizado.

D

A ordem do chefe imediato prevalece sobre a ordem do Prefeito, se houver circular municipal que assim determine.

E

Deve-se seguir as ordens apenas do chefe imediato, desprezando-se outras, ainda que emanadas de autoridade superior, atendendo-se à lotação do servidor.

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Q3350032

Ano: 2024 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2024 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Tesoureiro |

Q3350032 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correspondente ao poder conferido por lei ao gestor publico para que, dentro dos limites da lei, e com flexibilização prevista, sejam adotadas soluções adequadas para satisfazer o interesse público.

A

Poder de dissolução.

B

Poder de reparação.

C

Poder equacionário.

D

Poder discricionário.

E

Poder flexível.

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Q3347315

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Agente Municipal de Trânsito |

Q3347315 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correspondente ao tipo de poder administrativo que refere-se à forma que a Administração Pública utiliza de seu poder para exercer atos administrativos com a finalidade de atender as necessidades públicas.

A

Regulador.

B

Extremista.

C

Discricionário.

D

Vinculativo.

E

Relativista.

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Q3346774

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Ipiranga - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Ipiranga - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3346774 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contém um ato administrativo punitivo:

A

Ofício.

B

Homologação.

C

Renúncia.

D

Interdição de atividade.

E

Atestado.

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Q3344389

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Alumínio - SP - Escriturário |

Q3344389 Direito Administrativo

No setor público, a observância da hierarquia nas relações pessoais no ambiente de trabalho envolve, entre outros aspectos,

A

cumprir as ordens superiores, inclusive as manifestamente ilegais, em nome do princípio da eficiência, que passou a sobrepor-se aos demais princípios a partir da reforma gerencial brasileira.

B

avocar as competências apenas do agente público imediatamente superior, mas não do agente público mediatamente superior.

C

ter os atos passíveis de revisão pela chefia, como decorrência do poder hierárquico da Administração Pública.

D

levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior, ainda que houver suspeita de envolvimento dela.

E

ausentar-se do serviço durante o expediente, apenas com prévia autorização da chefia mediata.

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Q3344376

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Alumínio - SP - Escriturário |

Q3344376 Direito Administrativo

De maneira discricionária, o prefeito revogou determinado ato da administração pública municipal por avaliá-lo como inconveniente e inoportuno, o que está de acordo com o princípio implícito da

A

autotutela.

B

tutela administrativa.

C

segurança jurídica.

D

especialidade.

E

presunção de legitimidade.

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Q3344228

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Fiscal Tributário |

Q3344228 Direito Administrativo

Acerca do poder regulamentar, assinale a alternativa correta.

A

A inexistência de lei que sustente o regulamento torna este automaticamente nulo de pleno direito.

B

Cabe ao Poder Legislativo local dispor, em lei delegada, sobre a delegação e a extensão do poder regulamentar a ser atribuído ao Poder Executivo.

C

O princípio da legalidade impõe limites ao exercício do poder regulamentar.

D

Os regulamentos podem alterar sentido de lei promulgada antes da Constituição Federal de 1988, ainda em vigor, a fim de tornar sua aplicação adequada à realidade social daquele momento.

E

O regulamento permite que uma lei ordinária de fato entre em vigor, ainda que tenha sua aplicabilidade dirigida ao setor privado.

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Q3344225

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Fiscal Tributário |

Q3344225 Direito Administrativo

Considerando os poderes e deveres do administrador público, assinale a alternativa correta.

A

O Poder de Polícia insere-se nas prerrogativas do Chefe do Poder Executivo que, por sua vez, é objeto de delegação aos funcionários públicos daquele órgão.

B

O excesso de poder não se confunde com a definição de abuso de poder, pois, ainda que resultem em ações arbitrárias, a primeira envolve ação que sobeja o exercício de competência previsto em lei; e a segunda envolve ação não prevista em lei.

C

A omissão do agente público não resulta em abuso de poder, dado que sua definição exige ação comissiva.

D

O desvio de poder é espécie de abuso de poder, em que o agente busca alcançar fim diferente do que a lei permitiu, sendo também denominado de desvio de finalidade.

E

O abuso de poder pode ser objeto de reparação de natureza cível e sanção administrativa que, quando aplicadas em conjunto, afastam sanção de natureza criminal.

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Q3344021

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Analista de Controle Interno |

Q3344021 Direito Administrativo

Os poderes da administração constituem-se em prerrogativas ou instrumentos que o Estado dispõe para a consecução do interesse público. Nesse contexto, suponha-se que o Poder Público, mediante previsão legal, estabeleça ato normativo determinando que, em certo bairro da cidade, só serão admitidas construções de prédios novos com no máximo 6 andares, tendo em vista a observância de questões ambientais, urbanísticas e de trânsito.

É possível inferir que esse ato da Administração decorre do seu poder

A

hierárquico.

B

legislativo.

C

vinculado.

D

de polícia.

E

disciplinar.

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Questões de Concurso Comentadas sobre poderes da administração em direito administrativo

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