Diante de repetidas denúncias de manipulação inadequada de produtos alimentícios, um restaurante teve seu funcionamento interditado, com apreensão de produtos e lavratura de auto de infração. A providência

No ano de 2030, Tício, secretário de Segurança Pública do município de Indaiatuba, determina ao comandante da guarda civil que, a partir do próximo mês, a instituição assuma integralmente a responsabilidade pela fiscalização de obras particulares, liberando os fiscais de obras para outras tarefas. O comandante, ao receber a ordem, manifesta preocupação, pois entende que tal atribuição não se alinha ao caráter e à finalidade da guarda civil, conforme a Lei Orgânica. Considerando que na data do caso hipotético narrado os termos da Lei Orgânica do Município de Indaiatuba são os mesmos vigentes atualmente, a determinação de Tício ao comandante da guarda civil está:

Acerca do Poder de Polícia da Administração Pública, analise as afirmativas:

I. A finalidade do poder de polícia é assegurar o bem-estar social, limitando direitos individuais em benefício do interesse coletivo.
II. A discricionariedade é uma característica absoluta do poder de polícia, não se submetendo a qualquer limite legal.

Assinale a alternativa correta:

A competência para organizar os órgãos e serviços da sua Secretaria, distribuindo funções entre os subordinados e estabelecendo a relação de subordinação, é uma manifestação do poder:

No exercício de suas funções, a Administração Pública atua por meio de diferentes poderes. A esse respeito, analise as afirmativas:

I. No poder vinculado, a lei estabelece todos os elementos do ato, restando à Administração apenas a verificação do atendimento dos requisitos legais.
II. A nomeação para um cargo público de provimento em comissão é um exemplo típico de ato discricionário.

Assinale a alternativa correta:

São atributos do poder de polícia:

Durante uma auditoria interna, foi constatado que um servidor público municipal faltou ao trabalho por vários dias sem justificativa. Após a instauração de processo administrativo disciplinar, assegurados o contraditório e a ampla defesa, o servidor foi punido com pena de suspensão por quinze dias, conforme previsão estatutária. Com base nessa situação hipotética, qual poder da Administração Pública foi exercido?

Na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, um fiscal constata que estabelecimento comercial opera sem licença ambiental exigida pela legislação. O proprietário apresenta documentação demonstrando que o pedido de licenciamento foi protocolado há meses e aguarda análise pelo próprio órgão fiscalizador. A conduta ética do servidor, considerando a relação entre legalidade e moralidade no serviço público, deve pautar-se pelo entendimento de que:

Deve seguir os limites impostos pela legislação, mas não se confunde com arbitrariedade. Trata-se de ato legal e atribui à Administração Pública autonomia de escolha sobre a conveniência, oportunidade e conteúdo de sua intervenção.
Qual dos Poderes da Administração Pública é descrito na frase acima?

A respeito dos Agentes Públicos em âmbito federal no Brasil, analise as proposições a seguir.

I. Os agentes públicos são subdivididos em 1. Agentes políticos, que são titulares dos cargos da organização política do país; 2. Servidores públicos que podem ser funcionário público, empregado público e contratados em caráter temporário; e 3. Particulares em colaboração com o Estado, que executam funções públicas especiais que podem ser qualificadas como públicas.
II. Os agentes públicos da União − agentes políticos, servidores públicos e particulares − estão sujeitos à LEI Nº 8.112/1990 e suas alterações.
III. São formas de provimento de cargo público: nomeação; promoção; reversão; aproveitamento; reintegração; recondução, substituição e comissão.
IV. Abuso de poder do agente público refere-se ao fato de que este utiliza prerrogativas para violar a lei, de forma expressa ou tácita. A conduta abusiva pode ocorrer de duas formas: o agente atua fora dos limites de sua competência, ou embora dentro de sua competência, afasta-se do interesse público.

Está(ão) correta(s): 

Ao aprofundar os seus estudos acerca do Poder Regulatório e do Poder Regulamentar, Aristides concluiu corretamente que

Um Técnico de Cadastro realiza reavaliação do valor venal de imóveis em bairro nobre. Fica comprovado que ele superavaliou intencionalmente apenas os imóveis de membros de associação que criticou a gestão municipal, mantendo os demais com valores corretos. O ato de lançamento tributário decorrente contém vício de:

A competência administrativa é irrenunciável, mas admite modificações no seu exercício. Analise as situações a seguir:

IO Diretor do Departamento de Cadastro decide, por motivos relevantes justificados, atrair para si temporariamente a análise de processo complexo de revisão de valor venal que era de competência originária de Técnico subordinado, configurando avocação regular.
II.O Diretor do Departamento de Cadastro, mediante portaria publicada, delega ao Coordenador de Fiscalização (órgão sem subordinação hierárquica, mas integrante da mesma Secretaria) a realização de vistorias para atualização cadastral, configurando delegação regular. III.O Secretário da Fazenda delega ao Diretor de Arrecadação a competência para decidir recursos administrativos interpostos pelos contribuintes contra decisões proferidas pelo próprio Diretor em processos originários.

Está correto o que se afirma em:

A chefia da Secretaria de Fazenda emite ordem de serviço determinando que os Agentes Fazendários procedam à interdição de estabelecimentos comerciais com débitos de ISS em atraso por mais de três meses, como forma de coagir ao pagamento. Essa determinação, à luz da jurisprudência sumulada dos Tribunais Superiores sobre "Sanções Políticas", é:

Regime disciplinar é um conjunto de normas que definem deveres, proibições e penalidades ao servidor público, tendo como fundamento o poder disciplinar da Administração Pública. Tomando por base o Regime Disciplinar previsto no Estatuto dos Servidores do Município de São João Batista (Lei Complementar nº 01/2003), está correto o que se afirma em: 

Os poderes administrativos são chamados de poderes-deveres, e têm como característica a instrumentalidade, ou seja, são meios de trabalho da Administração Pública. Acerca do assunto, está correto o que se afirma em: 

De acordo com a Resolução ANP nº 17/2015, se as modificações no projeto original de um campo de grande produção necessitarem de ajuste: 

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

A classificação dos atos administrativos facilita sua compreensão e aplicação no cotidiano jurídico. São critérios tradicionais: (i) quanto ao conteúdo (normativos, ordinatórios, negociais, enunciativos e punitivos); (ii) quanto ao alcance (gerais e individuais); (iii) quanto à formação (simples, complexos e compostos). Atos normativos expressam comandos gerais, como regulamentos e portarias; atos ordinatórios organizam o funcionamento interno da Administração; atos negociais revelam manifestação de vontade com efeitos para o particular, como licenças e autorizações; atos enunciativos não produzem efeitos diretos, apenas certificam ou atestam situações, como certidões; e atos punitivos impõem sanções. A correta identificação da espécie é essencial para definir os efeitos e os mecanismos de controle. Há diferença, por exemplo, entre ato vinculado, como a licença, e ato discricionário, como a autorização. Além disso, a forma de manifestação (unilateral ou bilateral) e o objeto do ato influenciam diretamente na possibilidade de anulação, revogação ou impugnação.

Um analista administrativo da prefeitura foi solicitado a analisar três atos distintos:

        •Uma portaria interna que estabelece novos horários de expediente para os servidores da Secretaria de Obras;

       •Um alvará concedido a um comerciante para funcionamento de seu estabelecimento, após o cumprimento dos requisitos legais;

        •Uma advertência escrita aplicada a um servidor que descumpriu regras de conduta no ambiente de trabalho.

Com base nesta situação descrita acima e na classificação dos atos administrativos, analise as seguintes afirmações

I.O primeiro ato é do tipo ordinatório, pois organiza aspectos internos da administração, sem inovar na ordem jurídica.

II.O segundo ato é um ato negocial e vinculado, pois se refere a uma licença cuja concessão depende do preenchimento de requisitos legais.

III.O terceiro ato é punitivo e discricionário, pois a Administração pode escolher livremente quando e como aplicar a penalidade disciplinar.

Assinale a alternativa correta.

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Os poderes administrativos são instrumentos atribuídos à Administração Pública para garantir a supremacia do interesse público sobre o privado, respeitando os limites legais e constitucionais. O poder vinculado se caracteriza pela ausência de liberdade de escolha, devendo o agente agir conforme estrita previsão legal. Já o poder discricionário permite certa margem de conveniência e oportunidade, desde que respeitados os princípios da legalidade, finalidade e proporcionalidade. O poder hierárquico decorre da organização interna da Administração e permite a delegação de competências e a edição de ordens e instruções. O poder regulamentar é utilizado para detalhar leis e permitir sua fiel execução, enquanto o disciplinar trata da apuração e punição de faltas funcionais. Já o poder de polícia permite à Administração impor limitações ou condicionamentos ao exercício de direitos individuais em nome do interesse coletivo, como a saúde pública e a ordem urbana. Todos esses poderes devem ser exercidos com base na legalidade e com vistas à finalidade pública, sob pena de invalidação dos atos e responsabilização do agente.

Durante uma inspeção sanitária, uma servidora aplicou multa a um restaurante por reincidência de infrações. A autuação baseou-se em norma interna da vigilância, mas sem previsão legal específica. O proprietário recorreu, alegando ilegalidade. Com base na situação, é correto afirmar que:

Conforme a Lei Municipal nº 2.283/1996, o que é o Poder de Polícia do Município?