Questões de Concurso
Comentadas sobre poderes da administração em direito administrativo
Foram encontradas 3.492 questões
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Camboriú - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Auxiliar Administrativo |
Q3654479
Direito Administrativo
Em relação aos poderes da Administração Pública,
analise as situações a seguir:
I.A aplicação de uma multa de trânsito por excesso de velocidade.
II.A edição de um decreto pelo Chefe do Executivo para detalhar a aplicação de uma lei.
III.A interdição de um estabelecimento comercial que não cumpre as normas sanitárias.
As situações exemplificam, correta e respectivamente, os seguintes poderes:
I.A aplicação de uma multa de trânsito por excesso de velocidade.
II.A edição de um decreto pelo Chefe do Executivo para detalhar a aplicação de uma lei.
III.A interdição de um estabelecimento comercial que não cumpre as normas sanitárias.
As situações exemplificam, correta e respectivamente, os seguintes poderes:
Ano: 2025
Banca:
Prefeitura de Bauru - SP
Órgão:
Prefeitura de Bauru - SP
Prova:
Prefeitura de Bauru - SP - 2025 - Prefeitura de Bauru - SP - Analista de Desenvolvimento de Sistemas |
Q3654008
Direito Administrativo
Em relação aos poderes e deveres da Administração, analise as assertivas a seguir.
I - As formas de abuso de poder são duas: excesso de poder e desvio de poder.
II - Poderes administrativos são o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins.
III - Poder discricionário é a prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público.
IV - Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.
V - São deveres dos agentes públicos, dentre outros, os deveres de probidade, de prestar contas e de eficiência.
Está CORRETO o que se afirma em:
I - As formas de abuso de poder são duas: excesso de poder e desvio de poder.
II - Poderes administrativos são o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins.
III - Poder discricionário é a prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público.
IV - Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.
V - São deveres dos agentes públicos, dentre outros, os deveres de probidade, de prestar contas e de eficiência.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE
Prova:
CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Fiscal de Controle Urbano |
Q3652753
Direito Administrativo
O Poder de Polícia Municipal possui diferentes interpretações doutrinárias, que distinguem suas abrangências e formas de concretização. Quando considerado em seu sentido estrito, o poder de polícia caracteriza-se por:
Ano: 2025
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE
Prova:
CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Fiscal de Controle Urbano |
Q3652752
Direito Administrativo
O exercício do Poder de Polícia Municipal constitui
expressão da função administrativa, cuja legitimidade
depende de sua conformidade com os parâmetros
legais e constitucionais. O exercício regular desse
poder se caracteriza quando:
Ano: 2025
Banca:
FRONTE
Órgão:
Prefeitura de Costa Rica - MS
Prova:
FRONTE - 2025 - Prefeitura de Costa Rica - MS - Guarda Civil Municipal |
Q3646210
Direito Administrativo
Durante uma operação de rotina, a Guarda
Civil Municipal realiza a interdição de um bar que
funcionava sem alvará. O proprietário é autuado e multado
pela prática da infração administrativa. Essa atuação do
poder público é exemplo do exercício do:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CNU
Prova:
FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 9: Intermediário – Regulação |
Q3642770
Direito Administrativo
Uma agência reguladora anunciou uma ampla revisão de sua
atuação normativa, revogando resoluções que tratavam de
padrões mínimos de desempenho e transferindo às empresas
reguladas a responsabilidade de definir parâmetros internos,
desde que apresentassem relatórios anuais de conformidade ao
órgão regulador. A justificativa institucional foi a de que a
desregulação sempre induz eficiência e reduz custos, já que a
competição natural entre empresas levaria, de forma
espontânea, à manutenção de padrões elevados de qualidade.
Diversos conselhos de usuários e órgãos de defesa coletiva,
contudo, alertaram para riscos potenciais de degradação de
serviços e enfraquecimento da capacidade fiscalizatória do
Estado, especialmente em mercados de alta concentração ou
baixa contestabilidade.
Considerando o conceito de desregulação e seus limites, é correto afirmar que a desregulação:
Considerando o conceito de desregulação e seus limites, é correto afirmar que a desregulação:
Ano: 2025
Banca:
Qconcursos
Órgão:
CNU
Prova:
Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Intermediário - Simulado 2 |
Q3642474
Direito Administrativo
Sobre o poder de polícia, avalie as
afirmativas abaixo:
I. É exercido exclusivamente pela União.
II. Pode ser preventivo ou repressivo.
III. Limita direitos individuais em prol do interesse público.
IV. Possui como atributo a autoexecutoriedade.
Estão corretas as afirmativas:
I. É exercido exclusivamente pela União.
II. Pode ser preventivo ou repressivo.
III. Limita direitos individuais em prol do interesse público.
IV. Possui como atributo a autoexecutoriedade.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2025
Banca:
Qconcursos
Órgão:
CNU
Prova:
Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Intermediário - Simulado 2 |
Q3642473
Direito Administrativo
O poder de polícia é uma das
manifestações clássicas da
Administração Pública. Constitui
exemplo típico de exercício de poder de
polícia:
Q3641975
Direito Administrativo
A servidora pública Maria era responsável pela gerência de
contratos de seu órgão quando uma emissora de televisão lhe
solicitou acesso formal a um acordo de prestação de serviços
para checagem de denúncias de malversação de recursos.
Temendo o comprometimento da imagem institucional, a chefia
de Maria orientou que negasse o pedido, apesar de o contrato
não ser classificado como sigiloso.
Considerando a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), a Política Nacional de Informação e Comunicação Pública e os princípios da Administração Pública, é correto afirmar que a conduta da chefia:
Considerando a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), a Política Nacional de Informação e Comunicação Pública e os princípios da Administração Pública, é correto afirmar que a conduta da chefia:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Cerquilho - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Guarda Civil Municipal (Feminino e Masculino) |
Q3641571
Direito Administrativo
O poder disciplinar consiste na possibilidade de
a Administração aplicar punições aos agentes
que cometam infrações funcionais. Assinale a
alternativa correta quanto às características do
poder disciplinar:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-SE
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Geral
|
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação |
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tributação |
Q3640961
Direito Administrativo
No que se refere aos poderes da administração pública, julgue os
itens subsecutivos.
I Configura-se excesso de poder quando o agente atua dentro da sua esfera de competência, mas com fim diverso ao interesse público.
II O poder regulamentar é de natureza derivada e formalizado por meio de decretos e regulamentos.
III A autoexecutoriedade é a característica do poder de polícia por meio da qual se demonstra o grau de imperatividade de que se revestem os atos de polícia, tendo a administração o poder de usar a força se necessária para vencer eventual resistência ao cumprimento de suas ordens.
Assinale a opção correta.
I Configura-se excesso de poder quando o agente atua dentro da sua esfera de competência, mas com fim diverso ao interesse público.
II O poder regulamentar é de natureza derivada e formalizado por meio de decretos e regulamentos.
III A autoexecutoriedade é a característica do poder de polícia por meio da qual se demonstra o grau de imperatividade de que se revestem os atos de polícia, tendo a administração o poder de usar a força se necessária para vencer eventual resistência ao cumprimento de suas ordens.
Assinale a opção correta.
Q3631288
Direito Administrativo
O poder regulamentar da administração
pública permite que esta edite atos
administrativos gerais para complementar a
lei, permitindo sua fiel execução. O poder
regulamentar não pode inovar na ordem
jurídica. Constitui, entretanto, uma exceção a
essa regra, a edição de ______. Assinale a
alternativa que preencha corretamente a
lacuna.
Q3631286
Direito Administrativo
O poder hierárquico é exercido de forma
contínua e permanente pela Administração
Pública, guardando relação com o fenômeno
da desconcentração. Diante do exposto,
assinale a alternativa que não representa uma
hipótese de exercício do poder hierárquico.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Estrela Dalva - MG
Prova:
Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Estrela Dalva - MG - Fiscal |
Q3630956
Direito Administrativo
Durante uma vistoria de rotina, um fiscal municipal
constata a execução de uma obra de ampliação de um
imóvel comercial que está em desacordo com os
parâmetros definidos no alvará de construção emitido,
especificamente por avançar sobre o recuo frontal
obrigatório. Diante desta situação de irregularidade
flagrante, qual é a medida inicial e tecnicamente
adequada que o fiscal deve tomar, com base no poder
de polícia administrativo do município?
Q3629848
Direito Administrativo
Para aprimorar fluxos internos, um Ministério edita
decreto: (i) detalhando a aplicação de uma lei federal
sobre fiscalização de conselhos; (ii) extinguindo cargos
vagos; (iii) reordenando a estrutura administrativa sem
criar órgãos nem aumentar despesa. Assinale a
alternativa que descreve corretamente o poder
exercido.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Andradina - SP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Andradina - SP - Procurador Jurídico Municipal |
Q3624675
Direito Administrativo
No que diz respeito aos poderes da administração pública, aos serviços públicos, à intervenção do Estado na propriedade, à improbidade administrativa, aos agentes públicos, aos bens públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o seguinte item, com base na doutrina majoritária, na legislação vigente e na jurisprudência dominante dos tribunais superiores.
O poder hierárquico caracteriza-se pela atividade da administração pública expressada por intermédio de seus atos normativos ou concretos, sendo baseado na supremacia geral do interesse público, com a finalidade de condicionar a liberdade e a propriedade dos indivíduos mediante ações fiscalizadoras, preventivas e repressivas, na forma da lei.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de João Ramalho - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Advogado |
Q3624571
Direito Administrativo
O empregado público celetista de uma empresa pública municipal, que trabalha como advogado, foi designado para atuar
em um processo judicial que envolvia interesses particulares de um diretor da empresa, sem qualquer relação com as atividades institucionais da pessoa jurídica. O empregado se recusou a atuar no caso, alegando que a designação desvirtuava
suas atribuições e que a atuação em causa própria de um diretor configuraria desvio de finalidade e conflito de interesses. A
empresa, por sua vez, aplicou-lhe uma advertência por insubordinação. Com base na legislação e nos princípios trabalhistas
e administrativos, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UFAC
Prova:
Instituto Access - 2025 - UFAC - Tecnólogo - Área Construção Civil |
Q3620584
Direito Administrativo
Durante uma inspeção de rotina, um agente da vigilância
sanitária determinou a interdição imediata de um
restaurante por grave risco à saúde pública. A atuação
gerou questionamento quanto ao fundamento jurídico da
medida. Com base na doutrina e no poder de polícia
administrativa, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UFAC
Prova:
Instituto Access - 2025 - UFAC - Técnico em Laboratório - Área: Anatomia Animal |
Q3620406
Direito Administrativo
A atuação do administrador público deve observar os
limites impostos pelo ordenamento jurídico, sendo regida
por um conjunto de poderes que visam à realização do
interesse público. Com base na Constituição Federal e
na doutrina, analise as afirmativas abaixo:
I.O poder hierárquico permite ao superior rever atos, delegar e fiscalizar a atuação de seus subordinados.
II.O poder disciplinar é a faculdade de aplicar sanções a terceiros que se relacionem com a Administração, mesmo sem vínculo formal.
III.O poder regulamentar permite que o chefe do Executivo edite normas gerais para a fiel execução da lei, dentro dos limites legais.
IV.O poder de polícia autoriza a Administração a restringir direitos individuais em prol do interesse coletivo, desde que haja previsão legal.
V.O administrador público detém poder legislativo derivado, podendo inovar na ordem jurídica por meio de regulamentos autônomos, sem necessidade de lei anterior.
Assinale a alternativa correta.
I.O poder hierárquico permite ao superior rever atos, delegar e fiscalizar a atuação de seus subordinados.
II.O poder disciplinar é a faculdade de aplicar sanções a terceiros que se relacionem com a Administração, mesmo sem vínculo formal.
III.O poder regulamentar permite que o chefe do Executivo edite normas gerais para a fiel execução da lei, dentro dos limites legais.
IV.O poder de polícia autoriza a Administração a restringir direitos individuais em prol do interesse coletivo, desde que haja previsão legal.
V.O administrador público detém poder legislativo derivado, podendo inovar na ordem jurídica por meio de regulamentos autônomos, sem necessidade de lei anterior.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Prefeitura de Águas Frias - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Águas Frias - SC - Assistente Administrativo |
Q3617224
Direito Administrativo
O Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que
regula a atividade do Estado e da Administração Pública,
disciplinando a relação entre o poder público e os
particulares. Acerca de seus princípios e institutos
fundamentais, analise as afirmativas a seguir:
I.A autotutela permite que a Administração Pública anule seus próprios atos, quando ilegais, ou os revogue, quando inconvenientes ou inoportunos, desde que haja prévia autorização judicial.
II.O princípio da supremacia do interesse público justifica a possibilidade de a Administração impor restrições a direitos individuais, desde que previstas em lei e mediante o devido processo legal.
III.O agente público responde pessoalmente por prejuízos causados ao erário, ainda que aja de boa-fé e no estrito cumprimento do dever legal.
IV.O poder discricionário é aquele em que a Administração age com liberdade total, não estando vinculada a critérios legais nem a limites de conveniência.
Assinale a alternativa correta:
I.A autotutela permite que a Administração Pública anule seus próprios atos, quando ilegais, ou os revogue, quando inconvenientes ou inoportunos, desde que haja prévia autorização judicial.
II.O princípio da supremacia do interesse público justifica a possibilidade de a Administração impor restrições a direitos individuais, desde que previstas em lei e mediante o devido processo legal.
III.O agente público responde pessoalmente por prejuízos causados ao erário, ainda que aja de boa-fé e no estrito cumprimento do dever legal.
IV.O poder discricionário é aquele em que a Administração age com liberdade total, não estando vinculada a critérios legais nem a limites de conveniência.
Assinale a alternativa correta:
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