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Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Estrela Dalva - MG
Prova:
Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Estrela Dalva - MG - Fiscal |
Q3630956
Direito Administrativo
Durante uma vistoria de rotina, um fiscal municipal
constata a execução de uma obra de ampliação de um
imóvel comercial que está em desacordo com os
parâmetros definidos no alvará de construção emitido,
especificamente por avançar sobre o recuo frontal
obrigatório. Diante desta situação de irregularidade
flagrante, qual é a medida inicial e tecnicamente
adequada que o fiscal deve tomar, com base no poder
de polícia administrativo do município?