Questões de Direito Administrativo - Poder vinculado e discricionário para Concurso - Página 31

Q418065

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q418065 Direito Administrativo

Acerca dos poderes administrativos, assinale a opção correta.

A

Se for causada por insuficiência de provas, a absolvição de servidor réu em ação penal aberta devido a fato apurado também em processo administrativo levará à absolvição desse servidor também no âmbito administrativo.

B

De acordo com o STJ, manifesta-se o poder discricionário quando o juiz impõe a pena ao condenado após sentença condenatória.

C

Com relação a poder hierárquico, pode ser objeto de delegação pelo superior hierárquico a decisão referente a recursos administrativos.

D

O poder de polícia, em sua dupla acepção, restringe-se a atos do Poder Executivo.

E

A autorização de uso de bem público é ato praticado pela administração pública no exercício do poder vinculado.

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Q417865

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q417865 Direito Administrativo

A respeito dos poderes da administração, assinale a opção correta.

A

No que diz respeito ao poder de polícia, entende o STJ que, na hipótese de determinado veículo ser retido apenas por transporte irregular de passageiro, a sua liberação não está condicionada ao pagamento de multas e despesas.

B

Configura hipótese de desvio de poder a atuação do agente público que extrapole os limites de suas atribuições, previstas em lei.

C

De acordo com o STJ, fica caracterizado o poder discricionário da administração pública no ato administrativo de indeferimento de pleito de servidor para gozar de licença para tratar de interesse particular, sendo lícito o controle pelo Poder Judiciário na hipótese de manifesta ilegalidade, mas não na de motivação inidônea.

D

Decorrente do poder hierárquico, a avocação temporária de competências pelo superior hierárquico é permitida sempre que ele entender ser ela conveniente.

E

No que tange ao poder disciplinar, entende o STJ ser obrigatória a intimação do interessado para apresentar alegações finais após o relatório final de processo administrativo disciplinar apresentado pela comissão processante, em respeito à ampla defesa e ao contraditório.

Q411144

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SUFRAMA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - SUFRAMA - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Cargos 3 e 4 |

Q411144 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue, relativos aos agentes públicos, aos poderes administrativos e à responsabilidade civil do Estado.

O poder discricionário confere ao administrador, em determinadas situações, a prerrogativa de valorar determinada conduta em um juízo de conveniência e oportunidade que se limita até a prática do ato, tendo em vista a impossibilidade de revogá-lo após a produção de seus efeitos por ofensa ao princípio da legalidade e do direito adquirido de terceiros de boa-fé.

Certo

Errado

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Q410050

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q410050 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Poder Vinculado é aquele que a lei confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, sem determinar os elementos e requisitos necessários à sua formalização.

B

Poder Disciplinar é a faculdade que a Administração Pública tem de fiscalizar todas as atividades e bens que afetem ou possam afetar a coletividade.

C

Poder Regulamentar é a faculdade de que dispõem os Chefes do Executivo de explicar a lei para sua fiel execução, podendo esta ser delegada a seus subordinados.

D

Poder Discricionário é aquele que o Direito concede à Administração, de modo explicito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.

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Q406951

Ano: 2014 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-PR Prova: PUC-PR - 2014 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q406951 Direito Administrativo

A propósito da discricionariedade administrativa, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

I. O exercício do poder discricionário resulta da ausência de lei ou da ausência de regulamentação legal de certa matéria.

II. A existência de discricionariedade ao nível da norma significa que a discricionariedade existirá com a mesma amplitude perante o caso em concreto e que existirá em face de qualquer situação que ocorra.

III. O desvio de poder é um vício subjetivo porque o que importa é se o agente pretendeu ou não discrepar da finalidade legal, e não se efetivamente dela discrepou.

IV. Em tema de controle judicial do ato discricionário, é possível, em situações específicas, que o juiz exerça, em substituição ao administrador, a apreciação subjetiva do ato, a fim de apontar, em concreto, sob critérios de oportunidade e conveniência, a melhor solução para a hipótese em análise.

A

Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

B

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

C

Nenhuma das assertivas acima (I, II, III e IV) está correta.

D

Apenas a assertiva III está correta.

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Q402303

Ano: 2014 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Prova: NUCEPE - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia |

Q402303 Direito Administrativo

Dentre as assertivas, marque aquela que contenha a ordem que expresse - Poder vinculado

A

Aposentadoria compulsória por implemento de idade.

B

Gradação de penalidade em processo administrativo.

C

Exoneração de cargo comissionado.

D

Concessão de alvará para atividade comercial.

E

Emissão de certidão

Q393672

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Assistente Técnico Legislativo |

Q393672 Direito Administrativo

Dentre os poderes administrativos, o poder discricionário pode ser conceituado como prerrogativa:

A

conferida à Administração Pública de editar atos gerais, mediante análise da conveniência e oportunidade, para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação

B

concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público

C

concedida à Administração Pública que justifica a edição dos decretos autônomos que sempre serão dos critérios de conveniência e oportunidade

D

concedida aos agentes administrativos, calcada na Lei, que autoriza a Administração Pública a restringir o uso e gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade

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Q391343

Ano: 2014 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Provas: COPEVE-UFAL - 2014 - UFAL - Técnico de Laboratório - Anatomia e Necropsia | COPEVE-UFAL - 2014 - UFAL - Técnico de Tecnologia da Informação | COPEVE-UFAL - 2014 - UFAL - Técnico de Laboratório - Biotério | COPEVE-UFAL - 2014 - UFAL - Assistente de Tecnologia da Informação |

Q391343 Direito Administrativo

A aplicação de sanções pode decorrer diretamente de quais poderes administrativos?

A

Poder vinculado, poder regulamentar e poder de polícia.

B

Poder disciplinar, poder discricionário e poder jurisdicional.

C

Poder regulamentar, poder vinculado e poder jurisdicional.

D

Poder disciplinar, poder hierárquico e poder de polícia.

E

Poder normativo, poder discricionário e poder hierárquico.

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Q387406

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: CAU-RJ Provas: IADES - 2014 - CAU-RJ - Agente de Fiscalização | IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista Financeiro | IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista - Comunicação Social | IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista de Fiscalização | IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista Técnico |

Q387406 Direito Administrativo

A respeito da análise dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

A

O agente que pratica atos fora de sua competência comete desvio de finalidade.

B

O agente que, por ação ou omissão, pratica ato visando a interesses pessoais, e não ao bem comum, estará agindo com estrito e direto excesso de poder, o que é vedado por lei.

C

O exercício do poder discricionário está excepcionalmente desvinculado do princípio da legalidade.

D

Para a doutrina majoritária, o poder vinculado é aquele que a lei confere à Administração para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e os requisitos necessários para a sua formação.

E

As normas do direito brasileiro são editadas pelo poder regulamentar.

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Q381240

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q381240 Direito Administrativo

A respeito dos poderes administrativos, assinale a opção correta.

A

Desde que haja previsão legal, é possível o exercício do poder de polícia, em especial a realização de atos coercitivos, por pessoa jurídica da iniciativa privada não integrante da administração pública.

B

O poder disciplinar e o hierárquico fundamentam a aplicação de sanção administrativa a particular que, contratado pela administração, descumpra obrigações contratuais.

C

Insere-se no âmbito do poder regulamentar a competência privativa, não passível de delegação, do presidente da República para expedir decretos para a fiel execução das leis.

D

A interdição de estabelecimentos comerciais, a apreensão de mercadorias e a detenção de pessoas são exemplos de atos praticados pela administração pública no âmbito do poder de polícia.

E

Dada a relação de hierarquia existente entre a União e autarquia federal, é possível a delegação a esta de parte da competência daquela, quando conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

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Q377263

Ano: 2014 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2014 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q377263 Direito Administrativo

Quanto aos poderes administrativos é correto afirmar:

A

O poder de polícia é uma faculdade punitiva da Administração que abrange exclusivamente as infrações administrativas.

B

O poder discricionário legitima ao administrador público a liberdade de escolha, da conveniência, da oportunidade e do conteúdo do ato.

C

O poder vinculado não impõe ao agente público qualquer restrição aos preceitos legais, dando- lhe liberdade de ação.

D

O poder hierárquico tem como objetivo ordenar, controlar, coordenar e corrigir as atividades administrativas nos âmbitos interno e externo da administração pública.

E

O poder regulamentar é um imperativo posto para todos os chefes do Executivo, em todas as instâncias e esferas, para explicitar e dar correta interpretação da lei.

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Q357864

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador |

Q357864 Direito Administrativo

Sobre Poderes da Administração, considere os seguintes itens:

I. A nomeação de pessoa para um cargo de provimento em comissão é expressão do exercício do poder discricionário.

II. É possível que um ato administrativo consubstancie o exercício concomitante de mais de um poder pela Administração pública.

III. A Súmula vinculante nº 13, relativa à vedação ao nepotismo, é expressão dos poderes normativo e disciplinar da Administração pública.

Está correto o que consta em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q2900909

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SEA-SC Prova: FEPESE - 2013 - SEA-SC - Analista Técnico - Administrativo |

Q2900909 Direito Administrativo

Quando os atos da Administração Pública, embora legais, estão imbuídos de uma certa liberdade do agente, está se falando de que poder?

A

Disciplinar

B

Vinculado

C

Hierárquico

D

Discricionário

E

Regulamentar

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Q1638758

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1638758 Direito Administrativo

Sobre discricionariedade, é CORRETO afirmar que:

A

ocorre somente quando o texto da lei é literal e expressamente estabelece que é facultado ao administrador em hipóteses específicas optar pela solução que melhor satisfaça a conveniência e a oportunidade administrativa.

B

é uma oportunidade legítima para que o administrador atenda anseios pessoais ou de seus amigos juntamente com o imprescindível melhor atendimento possível do interesse público.

C

ainda que exista em determinado ato administrativo não o torna total e exclusivamente discricionário.

D

é modalidade de vinculação a normas de Direito Privado consagradoras do interesse individual.

E

pode operar-se em relação a qualquer elemento ou pressuposto do ato administrativo indistintamente.

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Q1205665

Ano: 2013 Banca: FUNDATEC Órgão: IRGA - RS

Q1205665 Direito Administrativo

Considerando a abordagem de Meirelles (2009), relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os tipos de poderes administrativos às suas definições.
Coluna 1 1. Poder vinculado. 2. Poder discricionário. 3. Poder disciplinar. 4. Poder regulamentar.
Coluna 2 ( ) É o que o Direito concede à Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo. ( ) É aquele que o Direito Positivo – a lei – confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização. ( ) É a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração. ( ) É a faculdade de que dispõem os Chefes de Executivo de explicar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

1 – 2 – 3 – 4.

B

2 – 1 – 3 – 4.

C

2 – 1 – 4 – 3.

D

1 – 2 – 4 – 3.

E

4 – 3 – 2 – 1.

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Q1190932

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO

Q1190932 Direito Administrativo

A respeito de atos administrativos e dos poderes administrativos, julgue o próximo item.
O poder discricionário é um poder absoluto e intocável, concretizando-se no momento em que o ato é praticado pela administração.

Certo

Errado

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Q984731

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2013 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Administrador |

Q984731 Direito Administrativo

O poder administrativo é atribuído à autoridade para remover interesses particulares que se opõe ao interesse público.
Assinale a alternativa que define poder-dever de agir.

A

É insuscetível de renúncia de seu titular.

B

É o que se impõe a todo agente público a fim de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional.

C

Está constitucionalmente integrado na conduta do administrador público como elemento necessário à legitimidade dos seus atos.

D

É a decorrência natural da Administração como encargos de gestão de bens e interesses alheios.

E

É a divulgação oficial do ato para o conhecimento público e para o início de seus efeitos externos.

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Q984729

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2013 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Administrador |

Q984729 Direito Administrativo

Os poderes administrativos nascem com a Administração Publica e se apresentam diversificados segundo as exigências do Serviço Público.
O poder que é concedido à Administração Pública, de modo implícito ou explícito para a prática de atos administrativos, com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo, é denominado

A

poder vinculado.

B

poder hierárquico.

C

poder disciplinar.

D

poder regulamentar.

E

poder discricionário.

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Q826877

Ano: 2013 Banca: FDRH Órgão: PC-RS Prova: FDRH - 2013 - PC-RS - Escrivão e Inspetor de Polícia - 2° Parte |

Q826877 Direito Administrativo

Sobre os poderes da Administração Pública, é correto afirmar que

A

o poder disciplinar é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade.

B

a coercibilidade e a autoexecutoriedade são atributos do poder de policia.

C

o poder vinculado, ao contrário do poder discricionário, visa à concretização do princípio da legalidade.

D

no poder discricionário, a lei confere a Administração Pública, para a prática de atos administrativos, a liberdade de escolha quanto à sua conveniência, oportunidade e finalidade.

E

o poder regulamentar é o que confere á Administração Pública a prerrogativa de aplicar penalidades aos seus servidores que praticaram determinada infração disciplinar.

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Q761967

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: COREN-SP Prova: VUNESP - 2013 - COREN-SP - Advogado |

Q761967 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito dos poderes administrativos.

A

Embora o poder discricionário do administrador público não autorize o exame de mérito do ato pelo Poder Judiciário, a teoria dos motivos determinantes possibilita o controle judicial do ato discricionário para verificação da adequação do ato em relação aos seus motivos.

B

O poder discricionário não admite que o administrador tome decisões com base em norma de previsão aberta que exija complementação de aplicação ou ponderação valorativa de interesses concorrentes contidos na norma embasadora da decisão.

C

O poder disciplinar é a prerrogativa que a Administração Pública possui de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação aos casos concretos em âmbito administrativo.

D

O poder hierárquico dentro da organização administrativa não pode servir de fundamento para o chefe superior substituir-se ao seu subordinado, avocando questões afetas a este último.

E

Semelhantemente ao direito penal, em âmbito administrativo aplica-se o princípio da tipicidade, devendo o administrador aplicar ao infrator exatamente a pena atribuída à conduta tipificada, restando-lhe somente quantificar a pena a ser aplicada.

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Questões de Concurso Sobre poder vinculado e discricionário em direito administrativo

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