Questões de Direito Administrativo - Poder vinculado e discricionário para Concurso - Página 29

Q549569

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: MSGás Prova: IESES - 2015 - MSGás - Advogado |

Q549569 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

Agentes públicos são todas as pessoas físicas e jurídicas incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma função estatal.

B

Nas chamadas atividades discricionárias, possui o administrador público ampla liberdade de atuação, sujeitando-se apenas às prescrições legais relativas à competência e oportunidade administrativas.

C

Diz-se "processo administrativo punitivo" todo aquele promovido pela Administração para a imposição de penalidade por infração da lei, regulamento ou contrato.

D

Ocorre desvio de finalidade quando a autoridade pratica o ato administrativo fora dos limites de sua competência legal. Tal ato é, portanto, nulo.

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Q525304

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas |

Q525304 Direito Administrativo

A propósito da discricionariedade, Marçal Justen Filho assim se posiciona:

A discricionariedade é uma manifestação da natureza funcional das competências estatais. Apresenta feição de dever-poder; não se apresenta como faculdade a ser exercitada segundo juízos de conveniência pessoal. (...) A discricionariedade administrativa é atribuída por via legislativa, caso a caso. Isso equivale a reconhecer, dentre os poderes atribuídos constitucionalmente ao Legislativo, aquele de transferir ao Executivo a competência para editar normas complementares àquelas derivadas da fonte legislativa.

Partindo dessa lição sobre a discricionariedade e o poder normativo do Executivo, é correto afirmar:

A

O poder normativo do Executivo é informado pela discricionariedade, na medida em que a lei, ao não descer às minúcias da solução em determinada matéria, permite à Administração pública escolher a melhor solução dentre as possíveis, não se confundindo, contudo, essa liberdade de atuação com liberalidade.

B

Com exceção da discricionariedade originária, que não decorre da legislação em vigor, a atuação da Administração, ainda que com certo grau de liberdade, deve ser conforme à lei.

C

Em razão de sua intrínseca relação com a lei, a discricionariedade deve vir expressamente tratada nos atos normativos, para que se extraia os exatos limites da outorga de liberdade ao Administrador.

D

A discricionariedade é originária quando se trata de matéria sujeita à reserva de administração, ou seja, àquelas matérias sobre as quais o Legislativo não pode tratar, porque exclusivas da Administração pública, o chamado poder normativo autônomo.

E

O poder normativo não coexiste com a discricionariedade, posto que aquele tem conteúdo regulamentar e derivado da lei, enquanto a margem de atuação do poder discricionário excede os ditames da lei.

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Q514195

Ano: 2015 Banca: IF-RS Órgão: IF-RS Prova: IF-RS - 2015 - IF-RS - Professor - Direito |

Q514195 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

o mérito do ato administrativo, como espaço de avaliação de conveniência e oportunidade, está presente tanto nos atos vinculados quanto nos discricionários.

B

o princípio da publicidade, que está inserido no art. 37 da Constituição Federal, determina a ampla divulgação dos atos praticados pela administração pública, ressalvadas as exceções previstas em lei.

C

o poder discricionário vincula o administrador à forma e à finalidade do ato.

D

ato vinculado impõe ao agente público a restrição rigorosa aos preceitos legais, sem liberdade de ação.

E

o ato administrativo é um ato jurídico, pois se trata de uma declaração que produz efeitos jurídicos. É uma espécie de ato jurídico, marcado por características que o individualizam no conjunto dos atos jurídicos.

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Q501943

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2015 - FUB - Assistente em Administração |

Q501943 Direito Administrativo

Com relação aos ministérios e aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item subsequente.

Para o administrador público, a ação é um dever, não sendo possível a renúncia de seus poderes administrativos.

Certo

Errado

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Q492858

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q492858 Direito Administrativo

Quando a lei estadual Y determina que os atos administrativos sobre o tema P devem ser praticados de acordo com a aplicação de determinados formulários constantes em manual existente no âmbito da Secretaria de Fazenda está impondo ao administrador público o poder

A

finalístico.

B

vinculado.

C

controlador.

D

discricionário.

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Q482822

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Provas: FGV - 2015 - TJ-SC - Odontólogo | FGV - 2015 - TJ-SC - Analista Administrativo | FGV - 2015 - TJ-SC - Analista de Sistemas | FGV - 2015 - TJ-SC - Psicólogo | FGV - 2015 - TJ-SC - Assistente Social |

Q482822 Direito Administrativo

Os agentes administrativos gozam de uma série de prerrogativas de direito público que permitem ao Estado alcançar os fins a que se destina. Nesse contexto de poderes administrativos, é correto afirmar que o poder:

A

discricionário possibilita ao administrador adotar qualquer postura com base em seu interesse particular, desde que alegue atender à finalidade pública;

B

regulamentar está relacionado à prerrogativa da Administração de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação;

C

de polícia é exclusivamente exercido pelas forças de segurança pública, tais como as polícias militar e civil na esfera estadual;

D

soberano é titularizado temporariamente pelo Chefe do Poder Executivo, enquanto estiver no efetivo exercício do mandato eletivo;

E

jurisdicional é exercido pelo Chefe do Poder Executivo, nos casos que envolvam questões administrativas afetas à sua esfera de poder.

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Q481193

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: CNMP Prova: FCC - 2015 - CNMP - Técnico do CNMP - Administração |

Q481193 Direito Administrativo

A Administração é dotada de poderes administrativos dentre os quais figuram os poderes

A

militar, disciplinar, discricionário e hierárquico.

B

disciplinar, político, vinculado e hierárquico.

C

político, vinculado, hierárquico e de polícia.

D

disciplinar, discricionário, regulamentar e de polícia.

E

regulamentar, vinculado, disciplinar e militar.

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Q464468

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464468 Direito Administrativo

O Delegado Geral da Polícia Civil, ao organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal, estará exercendo o seu

A

poder de polícia.

B

poder disciplinar.

C

poder hierárquico.

D

poder normativo.

E

poder regulamentar.

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Q2717048

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PC-RO - Técnico em Necropsia |

Q2717048 Direito Administrativo

O Coordenador-Geral da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Rondôn ia fiscalize permanentemente os atos praticados pelos seus subordinados, visando ao cumprimento da legalidade dos atos administrativos. Tal poder exercido pele Coordenador é:

A

normativo

B

de polícia.

C

hierárquico

D

regulamentar

E

disciplinar.

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Q1617868

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - PRF - Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 1ª Prova |

Q1617868 Direito Administrativo

No que concerne a aspectos relacionados ao direito constitucional, ao direito administrativo e ao direito penal, julgue o próximo item.
Em face do poder discricionário da administração pública, o policial rodoviário em serviço, diante de uma infração de trânsito em uma rodovia federal, deve agir com observância aos critérios de conveniência e oportunidade.

Certo

Errado

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Q1310045

Ano: 2014 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC Prova: OBJETIVA - 2014 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Assistente de Legislação e Administração |

Q1310045 Direito Administrativo

Sobre o poder vinculado, analisar os itens abaixo:

I. É mínima ou inexistente a liberdade de atuação. II. Sua execução ocorre nas estritas hipóteses legais. III. É pautado em conveniência e oportunidade. IV. Trata-se de um dever da administração pública.

Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I, II e III.

B

Somente os itens I, II e IV.

C

Somente os itens I, III e IV.

D

Somente os itens II, III e IV.

E

Todos os itens.

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Q1225376

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Câmara de Acaraú - CE

Q1225376 Direito Administrativo

De que tipo de ato estamos falando, na hipótese de que o legislador atribuiu ao administrador a responsabilidade de fazer opções, de escolher, de analisar a oportunidade, se é conveniente, segundo o interesse público, a prática de determinado ato administrativo?

A

vinculado

B

discricionário

C

nulo

D

convalidado

E

auto executável

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Q847191

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Taquigrafia |

Q847191 Direito Administrativo

O exercício das funções executivas abrange prerrogativas e sujeições, sendo característica da atuação da Administração pública a discricionariedade que pode predicar seus atos. Essa atuação discricionária

A

pode ser exercida em variados graus e medidas, desde que esteja integralmente descrita na legislação vigente.

B

somente pode ser desfeita no âmbito administrativo, cabendo ao administrado interessado pleitear a instauração de processo administrativo com essa finalidade.

C

leva em consideração aspectos de conveniência e oportunidade, o que afasta a possibilidade de existência de ilegalidades que permitam a anulação pela Administração.

D

admite revogação diante de vícios de ilegalidade, imoralidade, inconveniência e ineficiência.

E

deve encontrar fundamento na legislação vigente, devendo a Administração pública considerar a aplicação dos princípios administrativos na condução e escolha das opções identificadas como possíveis.

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Q669996

Ano: 2014 Banca: CETREDE Órgão: JUCEC Prova: CETREDE - 2014 - JUCEC - Advogado |

Q669996 Direito Administrativo

A faculdade de aplicação de penalidades administrativas aos servidores da Administração Pública, quando preenchidos os requisitos legais, caracteriza o Poder:

A

hierárquico;

B

de polícia;

C

regulamentar;

D

vinculado;

E

disciplinar.

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Q669993

Ano: 2014 Banca: CETREDE Órgão: JUCEC Prova: CETREDE - 2014 - JUCEC - Advogado |

Q669993 Direito Administrativo

A restrição de direitos do administrado em prol do bem comum, preventiva ou repressivamente, mormente em casos concretos, caracteriza o Poder:

A

hierárquico;

B

de polícia;

C

regulamentar;

D

vinculado;

E

discricionário.

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Q653670

Ano: 2014 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: CASAL Prova: COPEVE-UFAL - 2014 - CASAL - Administrador |

Q653670 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta acerca dos poderes da Administração Pública.

A

O poder discricionário é aquele que se exerce à margem da lei, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade que não se sujeitam a qualquer forma de controle jurídico, como, por exemplo, no caso da lavratura de auto de infração por auditor fiscal da Receita Federal do Brasil.

B

A desapropriação de imóvel pela Administração Pública é exemplo de ato discricionário e, por isso, não se sujeita ao controle judicial em nenhum aspecto.

C

O juízo de conveniência e oportunidade que caracteriza o exercício do poder discricionário não pode afastar-se da consecução do interesse público, bem como da obediência à proporcionalidade, sob pena de nulidade.

D

O exercício do poder vinculado caracteriza-se pela liberdade do administrador e pela impossibilidade de controle externo do mérito do ato praticado.

E

A legislação brasileira proíbe a prática de atos discricionários após a Constituição de 1988.

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Q652440

Ano: 2014 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2014 - UFAL - Administrador |

Q652440 Direito Administrativo

Em uma estrutura multicampi, uma IFES (Instituição Federal de Ensino Superior) pode estar localizada em várias cidades. Os Servidores, lotados em cada Campus, serão distribuídos conforme o interesse público e o seu contrato de trabalho. Em muitos casos, o controle da presença do Servidor ao trabalho é designado pelo Reitor ao Diretor-Geral do Campus. Assim, caberá à Direção-Geral do Campus encaminhar ausências ao trabalho não justificáveis para setor específico das IFES. Nesse caso, os funcionários competentes apurarão e, quando for o caso, punirão a falta. Observando o texto acima, que tipo de poder administrativo foi observado pela ação dos funcionários competentes?

A

Poder hierárquico

B

Poder regulamentar

C

Poder discricionário

D

Poder normativo

E

Poder disciplinar

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Q652426

Ano: 2014 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2014 - UFAL - Administrador |

Q652426 Direito Administrativo

A questão refere-se ao texto abaixo.

“Se por um lado a Constituição de 1988 limitou a discricionariedade administrativa exagerada que existia no período autoritário-militar, por outro, engessou a atuação do executivo, além de conceder aos órgãos de controle (Tribunais de Conta) prerrogativas capazes de cercear a ação administrativa [...]”

PALUDO, Augustinho Vicente. Administração Pública: teoria e questões. Rio de Janeiro: Elsevier, 2010, p. 99.

Assinale a opção correta quanto à discricionariedade administrativa.

A

Poder de decisão do administrador público ligado a dois ou mais caminhos, de forma arbitrária.

B

Poder de decisão do administrador público ligado a um único caminho definido em lei.

C

Poder de decisão do administrador público ligado a um único caminho arbitrário.

D

Representa que o administrador público não possui poder de decisão.

E

Poder de decisão do administrador público ligado a dois ou mais caminhos, sujeita ao controle jurisdicional.

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Q552936

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: UFAL Prova: IDECAN - 2014 - EBSERH - Advogado |

Q552936 Direito Administrativo

No que se refere aos poderes da administração púbica, relacione adequadamente as colunas. 1. Poder vinculado. 2. Poder de polícia. 3. Poder disciplinar. 4. Poder regulamentar. 5. Poder hierárquico. 6. Poder discricionário.
( ) No exercício desse poder são: dadas ordens; delegados poderes; fiscalizados atos e condutas; e, avocadas responsabilidades e decisões. ( ) A lei prescreve se, quando e como a administração deve agir, determinando os elementos e requisitos necessários. ( ) Conferido aos Chefes dos Poderes Executivos para expedição de decretos e regulamentos para que complementem e explicitem a lei, objetivando sua fiel execução. ( ) Permite à administração pública aplicar penalidades às infrações funcionais de seus servidores e pessoas ligadas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração. ( ) Administração Pública tem a faculdade de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais a bem do interesse público. ( ) Atos praticados com observância do princípio da conveniência, oportunidade e conteúdo, dentro de limites estabelecidos em lei.
A sequência está correta em

A

5, 1, 3, 4, 2, 6.

B

4, 1, 5, 2, 3, 6.

C

5, 1, 4, 3, 2, 6.

D

3, 4, 1, 2, 6, 5.

E

2, 4, 6, 1, 3, 5.

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Q493834

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal |

Q493834 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corretamente trata dos poderes administrativos.

A

Inexiste qualquer vedação constitucional para que pessoas administrativas de direito privado possam exercer o poder de polícia em sua modalidade fiscalizatória.

B

Poder vinculado é a prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público.

C

O poder regulamentar é subjacente à lei e pressupõe a existência desta, sendo, portanto, atos formalizadores aptos a criar direitos e obrigações primárias ou secundárias.

D

Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos, que abrange as sanções impostas a particulares, mesmo que não sujeitos à disciplina interna da Administração.

E

Nos Poderes Judiciário e Executivo não existe hierarquia no sentido de relação de coordenação e subordinação, no que diz respeito às suas funções institucionais

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Questões de Concurso Sobre poder vinculado e discricionário em direito administrativo

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