Poderes administrativos são fundamentais para que a finalidade de interesse público seja atingida, sobrepondo as necessidades coletivas as individuas e são usados para que sejam atingidos os objetivos do Estado. Sobre os Poderes administrativos assinale a questão correta.

Um prefeito recém-eleito e com larga experiência na área privada, mas sem qualquer experiência na área pública, elencou, em função do seu perfil empreendedor, uma série de projetos que gostaria de realizar, alguns dos quais em parceria com o setor privado e a sociedade civil. Contudo, a assessoria jurídica do município alertou o chefe do executivo de que parte das suas ideias não era viável, pois não havia respaldo legal para tais propostas. Para fundamentar corretamente o seu parecer diante dessa situação, a assessoria jurídica orientou o chefe do executivo da seguinte forma:

O Portal de Atendimento da Prefeitura de São Paulo, com relação à reclamação de poluição sonora, informa que “O Programa de Silêncio Urbano (PSIU) fiscaliza ruídos excessivos, visando tornar mais pacífica a convivência entre estabelecimentos e os moradores da vizinhança”. Em situações como ocorrência de veículo estacionado na rua com som muito alto e realização de baile funk (pancadão) na via pública, sendo estas denunciadas por cidadãos e moradores, serão coibidas pela gestão pública a partir do poder denominado

Os poderes administrativos são aqueles da administração pública para consecução de seus interesses visando o bem comum da coletividade.

A ordenação, coordenação, correção e controle dos atos administrativos internos da Administração é o objetivo de que poder?

Leia a frase a seguir.

É ato administrativo geral e normativo, expedido privativamente pelo Chefe do Executivo através de decreto, com o fim de explicar o modo e a forma de execução da lei ou prover situações não disciplinadas em lei.

Considerando essa afirmativa, marque a opção CORRETA. A frase está se referindo ao Poder

O poder que confere a Administração Pública a liberdade de agir conforme os critérios de oportunidade e conveniência é conhecido como:

Analise as afirmativas a seguir:
Os poderes administrativos são inerentes à Administração Pública e possuem caráter instrumental, ou seja, são instrumentos de trabalho essenciais para que a Administração possa desempenhar as suas funções atendendo o interesse público.
São poderes administrativos:
I. Poder Vinculado. II. Poder Discricionário. III. Poder Hierárquico. IV. Poder Disciplinar.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

O Estatuto dos Servidores Civis Federais (Lei n° 8.112/90), em seu art. 143, caput, dispõe que “a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância (...), assegurada ao acusado ampla defesa”. À vista disso, essa norma jurídica, que impõe à autoridade administrativa o dever de apurar eventual irregularidade, inclusive com a possibilidade de rever atos administrativos praticados pelos seus subordinados, tem como fundamento o poder:

A Administração Pública possui poderes que consistem em prerrogativas especiais e instrumentos que o ordenamento jurídico confere ao Estado para que este cumpra suas finalidades institucionais para a busca do interesse público. Sobre os poderes da administração pública, assinale a alternativa correta.

A prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público é a denominação de:

Os poderes administrativos são o conjunto de prerrogativas conferidas aos agentes administrativos, pelo direito público, para o fim de permitir que o Estado alcance seus objetivos. Quando o Poder Público interfere na órbita do interesse privado para salvaguardar o interesse público, restringindo direitos individuais, ele está exercendo o poder:

Assinale a alternativa correta acerca dos poderes administrativos.

O poder dos Chefes de Executivo de explicar, de detalhar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei denomina-se

Ao tratarmos de Regras de Direito Administrativo, é importante considerar que o Direito Administrativo, por ser um ramo do Direito Público, não se adequa a todos os princípios da hermenêutica do Direito Privado. Assim, para interpretá-lo, é indispensável observar alguns pressupostos diretamente ligados a esse ramo do Direito. Dentre esses pressupostos, está a

De acordo com o STF, a competência das agências reguladoras para editar atos normativos que visem à organização e à fiscalização das atividades por elas reguladas representa o exercício de seu poder administrativo

Analise as assertivas abaixo concernentes aos poderes administrativos.

I - O Poder de polícia é decorrente da supremacia geral da Administração Pública, aplicando-se a todos os particulares, sem necessidade de demonstração de qualquer vínculo de natureza especial.

II - O Poder discricionário concede à Administração, a prática de atos administrativos com liberdade, exercendo o juízo de conveniência e oportunidade, dentro dos limites legais, na busca pelo interesse público.

III - No Poder vinculado o administrador está restrito ao texto legal, não possuindo margem de escolha em sua conduta.

IV - O Poder hierárquico configura um poder de estruturação externa, portanto, permitindo a hierarquia entre a União, o Distrito Federal, os Estados e Municípios.

A quantidade de itens CORRETOS é igual a:

O Código Tributário Nacional (CTN), em seu art. 78, preceitua:

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN) – LEI 5.172/1966

Art. 78 - Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. (Redação dada pelo Ato Complementar nº 31, de 1966)

Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

Como se depreende da interpretação literal do artigo 78, o poder de polícia é inerente à administração pública, pois limita, regula a prática ou abstenção, sendo guiado, segundo as palavras de Hely Lopes, pelo princípio do interesse predominante, pois pode se vincular, dependendo da matéria, à União, Estado, Distrito Federal ou Municípios. Logo, trata-se de um poder: