Questões de Direito Administrativo - Poder vinculado e discricionário para Concurso - Página 21

Q1039731

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Contador |

Q1039731 Direito Administrativo

Probidade administrativa e discricionariedade administrativa são conceitos que estão relacionados,

A

pois todo ato discricionário é tido como ímprobo perante a Lei.

B

uma vez que se faz necessária a mitigação do poder do agente público perante a característica de arbitrariedade contida na essência dos atos discricionários.

C

porque a discricionariedade constitui-se, pura e simplesmente, como o resultado da norma jurídica positiva poder determinar sempre que providência atende com precisão o resultado objetivo necessário à ordem normativa.

D

visto que um agente público, ao materializar o ato discricionário e não observar os deveres morais e de honestidade para com a Administração Pública, está sujeito a responder por ato de improbidade administrativa nos termos da Lei.

E

pois a atuação administrativa não deve guardar correspondência e proporção com os motivos de sua existência.

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Q1039727

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Contador |

Q1039727 Direito Administrativo

A respeito da discricionariedade administrativa, na Administração Pública brasileira, afirma-se que

A

pode ser conceituada como uma liberdade de escolha da conduta administrativa a ser adotada, a partir de um universo de condutas admitidas como válidas pela ordem jurídica vigente.

B

sua redução objetiva afastar uma possível automatização do comportamento da Administração, que poderia dar causa a uma atuação estatal em descompasso com o interesse público, por causa do engessamento decisório que a discricionariedade gera.

C

com o advento do Estado de Direito, quando se consagrou a submissão da Administração Pública ao princípio da legalidade, aquela se vê ampliada, ao arrepio da lei.

D

com a promulgação da Carta de 1988, aquela se vê tratada como uma ação administrativa com poderes ilimitados.

E

com a consagração da vinculação da administração pública ao princípio da legalidade, e mais, à juridicidade administrativa, desenvolveu-se um âmbito muito mais livre de apreciação e ação concedidas ao administrador.

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Q1036105

Ano: 2019 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: IFAL Provas: COPEVE-UFAL - 2019 - IFAL - Assistente Social | COPEVE-UFAL - 2019 - IFAL - Engenheiro de Segurança do Trabalho | COPEVE-UFAL - 2019 - IFAL - Médico | COPEVE-UFAL - 2019 - IFAL - Psicólogo | COPEVE-UFAL - 2019 - IFAL - Médico Psiquiatra | COPEVE-UFAL - 2019 - IFAL - Médico do Trabalho |

Q1036105 Direito Administrativo

Em relação aos poderes administrativos, assinale a opção correta:

A

O controle hierárquico da administração pública depende de previsão legal enquanto o poder de tutela é presumido e independe de previsão legal

B

O poder de polícia da administração pública, em um estado democrático de direito, não pode ter caráter discricionário

C

Os princípios da segurança jurídica e da isonomia, que informam o poder normativo ou regulamentar, preveem que a administração pública imprima previsibilidade aos seus comportamentos, regulamentando pela edição de atos normativos infralegais, de forma abstrata e vinculante, os temas em relação aos quais a lei não foi específica

D

O poder de polícia tem por fundamento o interesse privado sobre o interesse público

E

O poder discricionário não é passível de controle pelo poder judiciário

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Q1034571

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Agente de Fiscalização em Posturas |

Q1034571 Direito Administrativo

É exercido pelo agente público sem margem da liberdade, porque a legislação define previamente todos os aspectos relacionados com a expedição do ato. Assinale a alternativa correta a qual poder administrativo esse texto se refere:

A

Poder disciplinar.

B

Poder de tutela.

C

Poder discricionário.

D

Poder vinculado.

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Q1034461

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Agente Fazendário |

Q1034461 Direito Administrativo

Poderes administrativos são fundamentais para que a finalidade de interesse público seja atingida, sobrepondo as necessidades coletivas as individuas e são usados para que sejam atingidos os objetivos do Estado. Sobre os Poderes administrativos assinale a questão correta.

A

O Poder hierárquico estabelece uma relação de coordenação e subordinação entre os vários órgãos, cargos e funções, fixando assim a hierarquia, dentro ou fora de uma mesma entidade.

B

Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente sem limites da lei aplicável, com observância de processo legal e, tratando-se de atividade que a lei não tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

C

Poder discricionário é absoluto, e não fixará os limites de atuação, dentro dos quais deve o agente atuar, sobe pena de prática desvio ou excesso de poder.

D

Poder Disciplinar, representa o poder-dever de a Administração Pública punir seus servidores sempre que cometam faltas, apuradas mediante sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar Pode também haver punição de particular submetido ao controle estatal, como no caso daquele que descumpre contrato administrativo.

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Q1033892

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRM-AC Prova: Quadrix - 2019 - CRM-AC - Assistente Administrativo |

Q1033892 Direito Administrativo

Acerca dos poderes da Administração, julgue o item.

O poder discricionário tem lugar sempre que houver, na lei, conceitos abertos que confiram ao administrador margem de interpretação à luz do caso concreto.

Certo

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Q1033891

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRM-AC Prova: Quadrix - 2019 - CRM-AC - Assistente Administrativo |

Q1033891 Direito Administrativo

Acerca dos poderes da Administração, julgue o item.

O poder discricionário não está totalmente imune ao controle jurisdicional, sendo passível de verificação a adequação da escolha do administrador à finalidade do ato.

Certo

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Q1031303

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CREA-GO Prova: Quadrix - 2019 - CREA-GO - Analista - Advogado |

Q1031303 Direito Administrativo

Quanto às agências reguladoras, aos poderes da Administração, à responsabilidade civil do Estado e ao controle jurisdicional dos atos administrativos, julgue o item.

Ainda que discricionário, o ato de delegação, quando prevista a sua duração, não pode ser revogado a qualquer tempo pela autoridade delegante.

Certo

Errado

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Q1027859

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UFABC Prova: VUNESP - 2019 - UFABC - Administrador |

Q1027859 Direito Administrativo

Um prefeito recém-eleito e com larga experiência na área privada, mas sem qualquer experiência na área pública, elencou, em função do seu perfil empreendedor, uma série de projetos que gostaria de realizar, alguns dos quais em parceria com o setor privado e a sociedade civil. Contudo, a assessoria jurídica do município alertou o chefe do executivo de que parte das suas ideias não era viável, pois não havia respaldo legal para tais propostas. Para fundamentar corretamente o seu parecer diante dessa situação, a assessoria jurídica orientou o chefe do executivo da seguinte forma:

A

o poder vinculado limita a Administração Pública a agir estritamente de acordo com a Lei, devendo obedecer ao princípio da legalidade.

B

o poder disciplinar delimita o tipo de projeto que o administrador público deve ou não realizar, e é preciso seguir o princípio da moralidade e legalidade.

C

o poder hierárquico estabelece uma relação de poderes, na qual o executivo deve respeitar o judiciário, ou seja, está submetido às leis municipais.

D

o poder discricionário define as possibilidades e limites para o executivo público, e, em função das leis municipais vigentes, devem-se evitar determinados projetos.

E

o poder regulamentar é a base legal para circunscrever o papel do executivo, e o gestor público deve se pautar pelas leis vigentes em seus projetos.

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Q1027858

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UFABC Prova: VUNESP - 2019 - UFABC - Administrador |

Q1027858 Direito Administrativo

O Portal de Atendimento da Prefeitura de São Paulo, com relação à reclamação de poluição sonora, informa que “O Programa de Silêncio Urbano (PSIU) fiscaliza ruídos excessivos, visando tornar mais pacífica a convivência entre estabelecimentos e os moradores da vizinhança”. Em situações como ocorrência de veículo estacionado na rua com som muito alto e realização de baile funk (pancadão) na via pública, sendo estas denunciadas por cidadãos e moradores, serão coibidas pela gestão pública a partir do poder denominado

A

de polícia, que é um mecanismo que a Administração Pública tem para conter os abusos do direito individual.

B

disciplinar, pois se trata de uma prerrogativa do Estado intervir em situações contra a paz e o bem- -estar coletivo.

C

vinculado, pois, em casos de flagrante abuso de liberdade individual, deve-se agir com rigor e punição em prol do bem-estar coletivo.

D

discricionário, ou seja, trata-se de um poder do Estado para agir em casos de invasão da privacidade alheia e de perturbação da paz e do bem-estar individual.

E

hierárquico, na medida em que os direitos individuais se subjugam aos interesses coletivos, e, nos casos citados, há claro desrespeito.

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Q1018263

Ano: 2019 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Provas: COPEVE-UFAL - 2019 - UFAL - Assistente em Administração | COPEVE-UFAL - 2019 - UFAL - Técnico em Contabilidade | COPEVE-UFAL - 2019 - UFAL - Desenhista de Artes Gráficas | COPEVE-UFAL - 2019 - UFAL - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais |

Q1018263 Direito Administrativo

Os poderes administrativos são aqueles da administração pública para consecução de seus interesses visando o bem comum da coletividade.

A ordenação, coordenação, correção e controle dos atos administrativos internos da Administração é o objetivo de que poder?

A

Poder vinculado.

B

Poder disciplinar

C

Poder regulamentar.

D

Poder discricionário.

E

Poder Hierárquico.

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Q1012450

Ano: 2019 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Juazeiro do Norte - CE Prova: CETREDE - 2019 - Prefeitura de Juazeiro do Norte - CE - Agente Administrativo |

Q1012450 Direito Administrativo

Leia a frase a seguir.

É ato administrativo geral e normativo, expedido privativamente pelo Chefe do Executivo através de decreto, com o fim de explicar o modo e a forma de execução da lei ou prover situações não disciplinadas em lei.

Considerando essa afirmativa, marque a opção CORRETA. A frase está se referindo ao Poder

A

Disciplinar.

B

Hierárquico.

C

Regulamentar.

D

de Polícia.

E

Discricionário.

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Q1001140

Ano: 2019 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Itá - SC Prova: AMAUC - 2019 - Prefeitura de Itá - SC - Fiscal de Tributos |

Q1001140 Direito Administrativo

O poder que confere a Administração Pública a liberdade de agir conforme os critérios de oportunidade e conveniência é conhecido como:

A

Poder vinculado.

B

Poder hierárquico.

C

Poder discricionário.

D

Poder de polícia.

E

Poder disciplinar.

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Q989686

Ano: 2019 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Pacujá - CE Prova: CETREDE - 2019 - Prefeitura de Pacujá - CE - Fiscal de Tributos |

Q989686 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir:
Os poderes administrativos são inerentes à Administração Pública e possuem caráter instrumental, ou seja, são instrumentos de trabalho essenciais para que a Administração possa desempenhar as suas funções atendendo o interesse público.
São poderes administrativos:
I. Poder Vinculado. II. Poder Discricionário. III. Poder Hierárquico. IV. Poder Disciplinar.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

A

I – II.

B

III – IV.

C

II – III.

D

I – II – III – IV.

E

I – II – III.

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Q986507

Ano: 2019 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2019 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q986507 Direito Administrativo

O Estatuto dos Servidores Civis Federais (Lei n° 8.112/90), em seu art. 143, caput, dispõe que “a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância (...), assegurada ao acusado ampla defesa”. À vista disso, essa norma jurídica, que impõe à autoridade administrativa o dever de apurar eventual irregularidade, inclusive com a possibilidade de rever atos administrativos praticados pelos seus subordinados, tem como fundamento o poder:

A

regulamentar

B

discricionário

C

hierárquico

D

temporal

E

formal

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Q979855

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFPB Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Assistente em Administração |

Q979855 Direito Administrativo

A Administração Pública possui poderes que consistem em prerrogativas especiais e instrumentos que o ordenamento jurídico confere ao Estado para que este cumpra suas finalidades institucionais para a busca do interesse público. Sobre os poderes da administração pública, assinale a alternativa correta.

A

Com o poder discricionário, a Administração Pública deve obedecer à lei em uma situação concreta.

B

Com o poder discricionário, é permitida uma margem de liberdade que exercerá um juízo de valor com critérios de conveniência e oportunidade.

C

Com o poder vinculado, a Administração Pública obedece às leis com uma margem de liberdade, de modo que pode modificar um ato administrativo já tomado.

D

O poder hierárquico existe no âmbito das atividades administrativas, respeitando as hierarquias entre os Poderes do Estado (Legislativo, Executivo e Judiciário).

E

Não há poder hierárquico na Administração Pública, pela equivalência existente entre os Poderes do Estado (Legislativo, Executivo e Judiciário).

Q978174

Ano: 2019 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2019 - UFF - Assistente em Administração |

Q978174 Direito Administrativo

A prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público é a denominação de:

A

poder regulamentar.

B

dever de probidade.

C

poder discricionário.

D

dever de eficiência.

E

poder de definição.

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Q978169

Ano: 2019 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2019 - UFF - Assistente em Administração |

Q978169 Direito Administrativo

Os poderes administrativos são o conjunto de prerrogativas conferidas aos agentes administrativos, pelo direito público, para o fim de permitir que o Estado alcance seus objetivos. Quando o Poder Público interfere na órbita do interesse privado para salvaguardar o interesse público, restringindo direitos individuais, ele está exercendo o poder:

A

discricionário

B

regulamentar

C

de força.

D

de polícia.

E

de hierarquia.

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Q978042

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Provas: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Assistente Social | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Médico Legista | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 1 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 2 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 3 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 4 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 5 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 7 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 6 |

Q978042 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta acerca dos poderes administrativos.

A

O fundamento do poder de polícia é a predominância do interesse público sobre o particular, o que torna ilegítima qualquer discricionariedade no exercício desse poder.

B

O Judiciário não pode exercer o poder hierárquico por ser este exclusivo do Executivo.

C

Decorre do poder disciplinar o ato da autoridade superior de avocar para a sua esfera decisória ato da competência de agente a ele subordinado.

D

Configura excesso de poder o ato do administrador público que remove um servidor de ofício com o fim de puni-lo.

E

A remoção de ofício de um servidor, como forma de puni-lo por faltas funcionais, configura abuso de poder.

Q976714

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Investigador |

Q976714 Direito Administrativo

O poder dos Chefes de Executivo de explicar, de detalhar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei denomina-se

A

Poder de Polícia.

B

Poder Regulamentar.

C

Poder Disciplinar.

D

Poder Hierárquico.

E

Poder Discricionário.

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Questões de Concurso Sobre poder vinculado e discricionário em direito administrativo

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