Questões de Direito Administrativo - Poder vinculado e discricionário para Concurso - Página 24

Q905955

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2018 - PC-SP - Escrivão de Polícia Civil |

Q905955 Direito Administrativo

Os poderes de comando, de fiscalização e revisão de atos administrativos, assim como os poderes de delegação e avocação de competências são expressão do poder administrativo

A

de autotutela.

B

hierárquico.

C

disciplinar.

D

de polícia judiciária.

E

de polícia.

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Q899946

Ano: 2018 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2018 - UNIFAP - Assistente em Administração |

Q899946 Direito Administrativo

Sobre os poderes da administração, assinale a alternativa CORRETA.

A

O poder disciplinar, em nenhuma hipótese, pode ser discricionário.

B

O poder hierárquico impõe hierarquia entre a administração direta e as entidades que integram a administração indireta.

C

O poder regulamentar oportuniza aos chefes do poder executivo a edição de atos administrativos gerais, abstratos ou concretos, para execução das leis.

D

O poder de polícia, tido como limitação administrativa, pode gerar o dever de indenizar.

E

O poder disciplinar pode ser considerado como interno e permanente.

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Q899930

Ano: 2018 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2018 - UNIFAP - Assistente em Administração |

Q899930 Direito Administrativo

Em visita a um estabelecimento de venda de suco de frutas, a vigilância sanitária, verificou que o dono do empreendimento guardava o seu produto em vasilhames que anteriormente foram utilizados em produtos agrotóxicos. Em ato de defesa o dono alegou que lavava os recipientes antes de colocar os sucos. Assustados com o que viram, os fiscais da vigilância resolveram fechar o estabelecimento comercial. No âmbito dos poderes da administração, qual o poder administrativo que se adéqua a atitude da vigilância sanitária? Marque a opção CORRETA.

A

Poder Disciplinar

B

Poder Hierárquico

C

Poder Regulamentar

D

Poder Vinculante

E

Poder de Polícia

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Q898293

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRM-DF Prova: Quadrix - 2018 - CRM-DF - Assistente Administrativo |

Q898293 Direito Administrativo

Texto associado

Um servidor público, com competência para a gestão de pessoal no âmbito de determinada fundação pública, deliberadamente negou requerimento de licença apresentado por um colega em razão de este ser um antigo desafeto pessoal seu. A pretexto de conferir legalidade ao ato, aquele servidor lançou, na motivação do ato, a inconveniência da licença para o interesse público, eis que o desfalque resultante da ausência não seria passível de ser suprido.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Porque discricionária a decisão, a motivação do indeferimento do requerimento de licença era desnecessária.

Certo

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Q894887

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Técnico Legislativo |

Q894887 Direito Administrativo

A imposição de uma multa ao motorista que desrespeita o sinal vermelho consiste em uma sanção decorrente do exercício, pela Administração Pública, do Poder

A

Hierárquico.

B

Vinculado.

C

Discricionário.

D

Normativo.

E

de Polícia.

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Q888639

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEDURB-PB Prova: IBADE - 2018 - SEDURB-PB - Agente de Controle Urbano |

Q888639 Direito Administrativo

Considera-se a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Tal conceito se refere ao poder:

A

vinculado.

B

regulamentar.

C

de polícia.

D

discricionário.

E

hierárquico.

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Q882294

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2018 - AL-RS - Procurador |

Q882294 Direito Administrativo

Segundo o predominante entendimento da doutrina brasileira, são limitações ao poder discricionário da administração pública, EXCETO a:

A

Motivação dos atos administrativos.

B

Publicidade dos atos administrativos.

C

Adequação da conduta administrativa à finalidade pública.

D

Observância da competência e da forma do ato administrativo.

E

Faculdade de praticar ou não praticar o ato administrativo.

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Q875407

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Prova: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Licitação, Contratos e Convênios |

Q875407 Direito Administrativo

Poderes administrativos são o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos com a finalidade de permitir que o Estado alcance seus fins.

Nesse contexto, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, destaca-se o poder:

A

hierárquico, que possui estruturação interna, mediante o escalonamento no plano vertical dos órgãos e agentes da Administração, que tem por objetivo a organização da função administrativa;

B

discricionário, que consiste na atuação vinculada do agente público refletida numa imposição legal ao administrador, obrigando-o a conduzir-se rigorosamente em conformidade com os parâmetros legais;

C

regulamentar, que decorre da prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade;

D

disciplinar, que está ligado à ideia de hierarquia entre os agentes públicos, viabilizando fenômenos administrativos como a avocação e a delegação, que decorrem de permissivo legal;

E

vinculado, que é a prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público.

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Q872239

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo - Administração Pública, Orçamento e Finanças |

Q872239 Direito Administrativo

Considerando os conceitos de abuso de poder, excesso de poder e desvio de poder, assinale a afirmativa em que a hipótese apresentada está corretamente identificada com a espécie de uso indevido do poder.

A

Excesso de poder – “o servidor deixa, propositadamente, de praticar um ato de sua competência, estando presente o dever de agir”.

B

Desvio de poder – “remoção de um servidor, para outro setor, como medida disciplinar pela prática de infração administrativa”.

C

Desvio de poder – “a demissão de um servidor improbo, realizada por sua chefia imediata, sendo tal competência da autoridade máxima”.

D

Excesso de poder – “qualquer forma de abuso de poder ou desvio de poder perpetrada por agente público no exercício de suas funções”.

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Q872068

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2018 - STM - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q872068 Direito Administrativo

A respeito dos poderes administrativos, da contratação com a administração pública e do processo administrativo — Lei n.º 9.784/1999 —, julgue o item seguinte.

A contratação de prestação de serviços de manutenção predial está dentro da esfera do poder discricionário da administração.

Certo

Errado

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Q871015

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Prova: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Assistente Legislativo Municipal |

Q871015 Direito Administrativo

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, quando a lei cria um ato administrativo estabelecendo todos os seus elementos de forma objetiva, sem qualquer espaço para que a autoridade pública possa valorar acerca da conduta exigida legalmente, pois a lei já preestabeleceu a única conduta a ser praticada, está-se diante do poder:

A

discricionário, não havendo possibilidade de juízo de valor sobre a oportunidade e conveniência para prática do ato pela autoridade administrativa;

B

de polícia, que confere ao administrador público a oportunidade e conveniência para a prática do ato administrativo;

C

regulamentar, segundo o qual a autoridade pública está adstrita às normas legais para a prática dos atos administrativos;

D

disciplinar, que é ostentado pelo administrador público para impor os atos administrativos aos particulares, atendendo ao interesse público;

E

vinculado, pois, preenchidos os requisitos legais, o ato administrativo tem que ser praticado pela autoridade administrativa.

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Q868519

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGM de João Pessoa - PB Provas: CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Conhecimentos Básicos - Cargos: 1, 2 e 3 | CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Auditor Municipal de Controle Interno - Geral | CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Auditor Municipal de Controle Interno - Infraestrutura | CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Auditor Municipal de Controle Interno - Desenvolvimento de Sistemas |

Q868519 Direito Administrativo

A respeito da organização e dos poderes da administração pública, julgue o próximo item.

Define-se poder vinculado da administração pública como a faculdade do gestor público de determinar condutas vinculadas à sua conveniência e oportunidade, observada a legalidade.

Certo

Errado

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Q866789

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-MA Prova: CESPE - 2018 - PC-MA - Escrivão de Polícia Civil |

Q866789 Direito Administrativo

A administração pública detém determinados poderes, a partir dos quais busca satisfazer o interesse público, que se sobrepõe ao interesse privado. Nesse sentido, o poder de cada ente administrativo de apurar infrações e aplicar penalidades a servidores públicos consiste no poder

A

disciplinar.

B

vinculado.

C

discricionário.

D

hierárquico.

E

regulamentar.

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Q866690

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-MA Prova: CESPE - 2018 - PC-MA - Delegado de Polícia Civil |

Q866690 Direito Administrativo

Com relação aos poderes administrativos, a prerrogativa da administração pública de editar atos normativos para ordenar a atuação de órgãos subordinados decorre do exercício do poder

A

discricionário.

B

disciplinar.

C

de polícia.

D

regulamentar.

E

hierárquico.

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Q2739307

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Anápolis - GO Prova: IV - UFG - 2017 - Câmara de Anápolis - GO - Assistente de Controle Interno |

Q2739307 Direito Administrativo

A supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada pela Administração, por não mais lhe convir a sua existência, baseado no poder discricionário de que dispõe para rever a sua atividade interna e encaminhá-la adequadamente à realização de seus fins específicos é intitulada de

A

anulação.

B

revogação.

C

renúncia.

D

dispensa.

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Q2042815

Ano: 2017 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Urbano Santos - MA Prova: Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Urbano Santos - MA - Guarda Municipal |

Q2042815 Direito Administrativo

De acordo com os poderes da administração pública, a aplicação de pena de suspensão ao servidor público é uma característica do:

A

Poder Disciplinar.

B

Poder Regulamentar.

C

Poder Hierárquico.

D

Poder Vinculado.

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Q1843010

Ano: 2017 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Urbano Santos - MA Prova: Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Urbano Santos - MA - Advogado |

Q1843010 Direito Administrativo

Considerando os Poderes na Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:

A

O Poder Disciplinar é sempre vinculado.

B

O Poder Hierárquico caracteriza-se pela relação hierárquica entre entidades com personalidade jurídica.

C

A Administração não pode, no exercício do poder de polícia, fazer uso dos meios diretos de coação.

D

O Poder Regulamentar é inerente ao Chefe do Executivo para dar fiel execução a lei.

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Q1842339

Ano: 2017 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Araguanã - MA Prova: Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Araguanã - MA - Advogado |

Q1842339 Direito Administrativo

Marque a resposta CORRETA:
O poder conferido ao administrador que lhe permite condicionar, restringir, frenar o exercício de atividade e direitos pelos particulares em nome do interesse da coletividade é:

A

Poder de polícia

B

Poder discricionário

C

Poder hierárquivo.

D

Poder regulamentar

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Q1841775

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Manhumirim - MG Prova: IDECAN - 2017 - Prefeitura de Manhumirim - MG - Advogado |

Q1841775 Direito Administrativo

Em relação aos poderes administrativos, assinale a afirmativa correta.

A

O ciclo de sancionamento do poder de polícia é indelegável e fundamenta-se na supremacia do interesse público sobre o privado.

B

A expedição de Portaria estabelecendo ponto facultativo à véspera de um feriado decorre diretamente do poder disciplinar.

C

O poder discricionário permite ao administrador público estabelecer os elementos competência e objeto do ato administrativo.

D

A autotutela decorre do poder hierárquico e permite a revogação de atos administrativos praticados em desconformidade com a lei.

Q1223099

Ano: 2017 Banca: Instituto Acesso Órgão: CODEMAR

Q1223099 Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta:

A

Os atos administrativos não ficam vinculados à sua motivação quando esta, apesar de feita, era dispensável.

B

Na prática de atos individuais, está o agente administrativo sujeito aos atos e normas genéricas que a Administração produziu anteriormente.

C

O princípio da finalidade é um princípio inerente à legalidade.

D

A motivação é obrigatória nos atos administrativos discricionários e vinculados.

E

A autorização de porte de arma é ato administrativo discricionário cujo controle pelo Judiciário se limita ao aspecto da legalidade.

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Questões de Concurso Sobre poder vinculado e discricionário em direito administrativo

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