Questões de Direito Administrativo - Poder vinculado e discricionário para Concurso - Página 20

Q1178214

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO - 9ª Região Prova: Quadrix - 2019 - CREFONO - 9ª Região - Fiscal |

Q1178214 Direito Administrativo

No que concerne à discricionariedade e à vinculação, julgue o item.
A “reserva do possível” integra o mérito administrativo na medida em que subsidia a avaliação de conveniência, oportunidade e possibilidade da prática do ato.

Certo

Errado

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Q1178213

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO - 9ª Região Prova: Quadrix - 2019 - CREFONO - 9ª Região - Fiscal |

Q1178213 Direito Administrativo

No que concerne à discricionariedade e à vinculação, julgue o item.
Em virtude de inexistir margem deliberadamente deixada pelo legislador para uma valoração pelo administrador, os atos administrativos discricionários não possuem mérito administrativo.

Certo

Errado

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Q1178212

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO - 9ª Região Prova: Quadrix - 2019 - CREFONO - 9ª Região - Fiscal |

Q1178212 Direito Administrativo

No que concerne à discricionariedade e à vinculação, julgue o item.
Não há ato administrativo totalmente discricionário, mas há ato administrativo totalmente vinculado.

Certo

Errado

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Q1177863

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRP-PR Prova: Quadrix - 2019 - CRP - PR - Auxiliar Administrativo Financeiro |

Q1177863 Direito Administrativo

Acerca dos ministérios e de suas áreas de competência e dos poderes e deveres do administrador público, julgue o item .

Em determinadas circunstâncias, o administrador público tem liberdade de atuação, que lhe permite escolher a conveniência, a oportunidade e o conteúdo de sua ação.

Certo

Errado

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Q1173145

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Direito |

Q1173145 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre os atributos e as condições de validade do poder de polícia.

A

A discricionariedade não pode ser invocada em se tratando de poder de polícia.

B

O ente público poderá fazer uso da coerção necessária, inclusive da força física quando houver oposição do infrator, para a prática do poder de polícia.

C

Para compelir materialmente o particular a limitar seu direito individual face à predominância do interesse público, o Poder Público necessita de prévia intervenção do Poder Judiciário.

D

São condições de validade específicas dos atos de polícia: competência, finalidade, forma e objeto.

E

Admite-se a delegação, por meio de decreto, do poder de polícia a particulares prestadores de serviço de titularidade do Estado.

Q1173052

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRF-ES Prova: Quadrix - 2019 - CRF-ES - Assistente Administrativo e Financeiro |

Q1173052 Direito Administrativo

Os poderes e deveres do administrador público possibilitam a proteção dos direitos e das garantias da sociedade, além de atuações especiais, quando comparadas às do administrado, para que o interesse público seja preservado. Considerando essa informação, julgue o item a respeito dos poderes e deveres do administrador público.

O poder vinculado estabelece um único comportamento possível de ser realizado pelo administrador diante de um caso concreto, não cabendo juízo de conveniência e oportunidade.

Certo

Errado

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Q1173051

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRF-ES Prova: Quadrix - 2019 - CRF-ES - Assistente Administrativo e Financeiro |

Q1173051 Direito Administrativo

Os poderes e deveres do administrador público possibilitam a proteção dos direitos e das garantias da sociedade, além de atuações especiais, quando comparadas às do administrado, para que o interesse público seja preservado. Considerando essa informação, julgue o item a respeito dos poderes e deveres do administrador público.

Os poderes‐deveres conferidos à Administração Pública são importantes instrumentos conferidos aos agentes públicos para a defesa de seus direitos individuais.

Certo

Errado

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Q1173049

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRF-ES Prova: Quadrix - 2019 - CRF-ES - Assistente Administrativo e Financeiro |

Q1173049 Direito Administrativo

Os poderes e deveres do administrador público possibilitam a proteção dos direitos e das garantias da sociedade, além de atuações especiais, quando comparadas às do administrado, para que o interesse público seja preservado. Considerando essa informação, julgue o item a respeito dos poderes e deveres do administrador público.

Da mesma forma que o ordenamento jurídico confere aos administradores públicos determinados poderes, também impõe a eles deveres.

Certo

Errado

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Q1167149

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Boa Esperança - ES Prova: IDCAP - 2019 - Câmara de Boa Esperança - ES - Procurador Legislativo |

Q1167149 Direito Administrativo

Analise o trecho e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:

“_____________ é a prerrogativa que a Administração tem de optar dentre duas ou mais soluções por aquela que, segundo critérios de conveniência e oportunidade (juízo de mérito) melhor atenda ao interesse público no caso concreto.”

A

Poder Hierárquico.

B

Poder Normativo.

C

Poder de Polícia.

D

Poder Discricionário.

E

Poder Vinculado.

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Q1154629

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Viana - ES Prova: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Auditor de Controle Interno - Direito |

Q1154629 Direito Administrativo

Relativamente aos poderes administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

A

Pode-se falar em poder vinculado quando a lei atribui determinada competência definindo todos os aspectos da conduta, sem atribuir margem de escolha. Como exemplo, tem-se o decreto expropriatório.

B

O poder discricionário não é exercido acima ou além da lei, mas sujeita-se a ela. Sua discricionariedade está limitada a própria lei.

C

No poder disciplinar não há discricionariedade, uma vez que, os agentes públicos que cometam infrações funcionais devem ser punidos com a mesma rigidez usada pela lei penal.

D

O poder de polícia em sentido amplo tratado por grande parte da doutrina inclui somente as limitações administrativas à liberdade e propriedade privadas, deixando de fora as restrições impostas por dispositivos legais.

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Q1153948

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador |

Q1153948 Direito Administrativo

O governador de determinado estado da Federação editou decreto normatizando o cumprimento de lei que dispõe sobre a forma de punição de servidores públicos que cometerem infrações funcionais.

Nessa situação hipotética, a edição do referido decreto que concedeu fiel execução da lei caracteriza o exercício do poder administrativo

A

discricionário.

B

de polícia.

C

regulamentar.

D

hierárquico.

E

disciplinar.

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Q1141394

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Viana - ES Prova: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Procurador |

Q1141394 Direito Administrativo

Acerca dos poderes da administração, assinale a alternativa CORRETA:

A

No uso do Poder Disciplinar não há discricionariedade.

B

No Poder Discricionário ao invés do legislador definir no plano da norma um único padrão de comportamento, delega ao destinatário da atribuição a incumbência de avaliar a melhor solução diante das peculiaridades da situação concreta.

C

O poder Vinculado é aquele em que a lei atribui determinada competência definindo todos os aspectos da conduta a ser adotada, como exemplo, pode-se citar o decreto expropriatório.

D

O Poder Hierárquico é interno e não permanente.

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Q1135527

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-MA Prova: FCC - 2019 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Técnico Administrativo |

Q1135527 Direito Administrativo

O poder discricionário atribuído à Administração pública no desempenho de suas funções

A

está sujeito a controle do Poder Legislativo e do Poder Judiciário exclusivamente no que se refere à legalidade.

B

é inerente a todos os atos praticados, consubstanciando-se em atributo inerente à qualificação como administrativo.

C

permite a edição de atos normativos de cunho originário, a exemplo da instituição de obrigações aos administrados.

D

está sujeito a controle da própria Administração pública, que pode rever seus atos, como nos casos de anulação de ato praticado com vício de legalidade.

E

pode abranger a faculdade de revogação dos atos administrativos praticados com vício de legalidade e inconveniência.

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Q1135220

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Osasco - SP - Fiscal Tributário |

Q1135220 Direito Administrativo

O ato administrativo que concede benefício fiscal a um contribuinte, mediante a demonstração do preenchimento dos requisitos legais, é classificado como ato decorrente do exercício do poder

A

hierárquico.

B

disciplinar.

C

de polícia judiciária.

D

discricionário.

E

vinculado.

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Q1102928

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: ARISB - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - ARISB - MG - Administração de Empresas |

Q1102928 Direito Administrativo

Na administração pública, o direito administrativo aponta que o poder da administração é vinculado.

O significado dessa afirmação reforça que

A

todo ato da administração pública deve estar vinculado à justificativa e à comprobação orçamentária.

B

a Lei estabelece que, diante de determinados requisitos, a administração deve agir de determinado modo.

C

as decisões do executivo, das autarquias e das empresas público-privadas devem estar sempre configuradas dentro das disposições do legislativo.

D

nenhum ato da administração pública pode ser validado fora dos critérios da lei de diretrizes orçamentárias – LDO e da lei de responsabilidade fiscal.

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Q1102750

Ano: 2019 Banca: IF Baiano Órgão: IF Baiano Provas: IF Baiano - 2019 - IF Baiano - Administrador | IF Baiano - 2019 - IF Baiano - Contador | IF Baiano - 2019 - IF Baiano - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q1102750 Direito Administrativo

A respeito dos poderes administrativos da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

O Poder Normativo ou regulamentar se traduz no poder conferido à Administração Pública de expedir atos administrativos gerais e abstratos, com efeitos erga omnes, podendo, inclusive, inovar no ordenamento jurídico, criando e extinguindo direitos e obrigações a todos os cidadãos.

B

O Poder Hierárquico é característica que integra a estrutura das pessoas jurídicas da Administração Pública, sejam os entes da Administração Direta ou Indireta. Trata-se de atribuição concedida ao administrador para organizar, distribuir e escalonar as funções de seus órgãos.

C

O Poder Disciplinar é a atribuição de aplicar sanções àqueles que estejam sujeitos à disciplina do ente estatal. Podem ser aplicadas sanções aos particulares, mesmo não possuindo vínculo.

D

O Poder de Polícia, segundo doutrina majoritária, não é admitido no ordenamento jurídico brasileiro, por ferir o Estado Democrático de Direito.

E

O Poder Discricionário se verifica quando a lei cria um ato administrativo estabelecendo todos os elementos de forma objetiva, sem que a autoridade pública possa valorar acerca da conduta exigida legalmente.

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Q1093211

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRO-GO Provas: Quadrix - 2019 - CRO-GO - Fiscal Regional | Quadrix - 2019 - CRO-GO - Técnico de Fiscalização |

Q1093211 Direito Administrativo

No que se refere aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item.

Se, diante de certas situações, a lei possibilita que o administrador público defina algum aspecto do conteúdo ou do objeto do ato administrativo, há o exercício do poder discricionário.

Certo

Errado

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Q1075581

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: JARU-PREVI - RO Prova: IBADE - 2019 - JARU-PREVI - RO - Assistente Administrativo |

Q1075581 Direito Administrativo

Sobre os deveres e poderes do administrador público, está correto afirmar que:

A

o dever de eficiência é a exigência de que a atuação do administrador público esteja em consonância com os princípios da moralidade.

B

o dever de probidade exige que o administrador público atue em benefício da coletividade e seus indivíduos.

C

o poder vinculado é o poder que tem a administração pública para praticar certos atos em que é mínima ou inexistente sua liberdade de atuação.

D

o poder regular é aquele conferido aos Chefes dos Poderes Legislativos.

E

o poder hierárquico caracteriza-se pela inexistência de grau de subordinação entre os diversos órgãos.

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Q1045797

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Analista de Gestão de Pessoas |

Q1045797 Direito Administrativo

O poder que a lei confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, estabelecendo os elementos e requisitos necessários à sua formalização, denomina-se poder

A

de polícia.

B

hierárquico.

C

vinculado.

D

discricionário.

E

regulamentar.

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Q1045516

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Fiscal Tributário |

Q1045516 Direito Administrativo

A respeito dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

A

O poder disciplinar autoriza que a Administração aplique sanções a particulares que pratiquem infrações e que a ela estejam vinculados por um vínculo jurídico específico.

B

O poder hierárquico autoriza que a Administração Direta convalide os atos da Administração Indireta, ainda que não haja lei específica autorizativa.

C

O ato administrativo que, decorrente do exercício do poder discricionário, mostrar-se desproporcional deverá ser revogado.

D

O exercício do poder regulamentar, em regra, pode ser objeto de delegação administrativa.

E

O conceito restrito do poder de polícia engloba o poder de exercer a atividade legislativa de condicionar os direitos de liberdade e de propriedade para o atingimento do interesse público.

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Questões de Concurso Sobre poder vinculado e discricionário em direito administrativo

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