O ato administrativo que concede benefício fiscal a um cont...
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Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Osasco - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Osasco - SP - Fiscal Tributário |
Q1135220
Direito Administrativo
O ato administrativo que concede benefício fiscal a um
contribuinte, mediante a demonstração do preenchimento dos requisitos legais, é classificado como ato decorrente do exercício do poder