Questões de Direito Administrativo - Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar para Concurso - Página 74

Q215506

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Provas: FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Contador | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Odontologia | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina Cardiologia | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Assistência Social | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Fisioterapia | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Educação Física | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Psicólogo | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina Clínica Geral | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Nutrição | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Pedagogo | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina - Ginecologia Obstetrícia | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina - Neurologia | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina - Psiquiátrica | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina -Oftalmologia | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina Reumatologia | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina Traumatologia | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Biblioteconomia |

Q215506 Direito Administrativo

Considere sob o foco do poder hierárquico:

I. Chamar a si funções originariamente atribuídas a um subordinado significa avocar, e só deve ser adotada pelo superior hierárquico e por motivo relevante.
II. A revisão hierárquica é possível, desde que o ato já tenha se tornado definitivo para a Administração ou criado direito subjetivo para o particular.
III. As delegações quando possíveis, não podem ser recusadas pelo inferior, como também não podem ser subdelegadas sem expressa autorização do delegante.
IV. A subordinação e a vinculação política significam o mesmo fenômeno e não admitem todos os meios de controle do superior sobre o inferior hierárquico.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II, III e IV.

B

II e IV.

C

I, II e III.

D

I e III.

E

I, III e IV.

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Q213030

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q213030 Direito Administrativo

A Administração Pública, ao tomar conhecimento de infrações, cometidas por estudantes de uma escola pública, utiliza-se de um de seus poderes administrativos, qual seja, o poder disciplinar. Nesse caso, a Administração Pública

A

poderia utilizar-se de tal poder contra os estudantes da escola pública.

B

não poderia utilizar-se de tal poder, porém, pode impor sanções aos estudantes, com fundamento no poder de polícia do Estado.

C

poderia utilizar-se de tal poder, no entanto, ele está limitado à fase de averiguação, não cabendo à Administração, nessa hipótese, punir.

D

não poderia utilizar-se de tal poder, vez que ele somente é aplicável aos servidores públicos.

E

poderia utilizar-se de tal poder, que, nessa hipótese, será discricionário, ou seja, pode a Administração escolher entre punir e não punir.

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Q1669823

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q1669823 Direito Administrativo

No que se refere aos poderes da administração pública, julgue o item a seguir.

A revisão hierárquica somente será possível enquanto o ato não se tornar definitivo para a administração.

Certo

Errado

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Q1317965

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: SMF-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - SMF-RJ - Analista de Planejamento e Orçamento |

Q1317965 Direito Administrativo

A hierarquia, vista por alguns doutrinadores não como um Poder Administrativo, mas como um fato administrativo, revela-se cabível:

A

em todos os Poderes, nas funções administrativa, legislativa e jurisdicional

B

no âmbito do Poder Executivo, exclusivamente

C

no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, excluído o Poder Judiciário

D

no exercício de função administrativa

E

nos Poderes Executivo e Judiciário, excluído o Poder Legislativo

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Q1225704

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU

Q1225704 Direito Administrativo

Com relação aos poderes administrativos, julgue o item subsequente.
O poder disciplinar da administração pública confunde-se com o poder punitivo do Estado.

Certo

Errado

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Q822586

Ano: 2011 Banca: UERR Órgão: SEJUC-RR Prova: UERR - 2011 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q822586 Direito Administrativo

Embora o vocábulo “poder” dê a impressão de que trata de faculdade da Administração, na realidade trata-se de poder-dever, ja que reconhecido ao Poder Público para que o exerça em benefício da coletividade, pois os poderes são irrenunciáveis. Este “poder” têm em comum com a lei o fato de emanarem normas, ou seja, atos com efeitos gerais e abstratos. Este “poder” é uma das formas pelas quais se expressa a função do Poder Excutivo, cabendo ao Chefe do Executivo da União, dos Estados, dos Distrito Federal e dos Municípios, a edição de atos complmentares à lei, para sua fiel execução. Esta afirmação refere-se ao:

A

Poder Disciplinar;

B

Poder Decorrente da Hierarquia;

C

Poder de Polícia;

D

Poder Regulamentar.

E

Poder Hierárquico

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Q746126

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: CREMESP Prova: VUNESP - 2011 - CREMESP - Advogado |

Q746126 Direito Administrativo

“A atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público” é um conceito de

A

servidão administrativa.

B

polícia judiciária

C

poder de polícia.

D

poder hierárquico.

E

desapropriação.

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Q685444

Ano: 2011 Banca: FLUXO CONSULTORIA Órgão: Prefeitura de Ibiá - MG Prova: FLUXO CONSULTORIA - 2011 - Prefeitura de Ibiá - MG - Auditor e Fiscal de Tributos |

Q685444 Direito Administrativo

Visando eminentemente o interesse coletivo, a Administração se mune de poderes (instrumentais) para que as atribuições que lhe são legalmente definidas sejam desempenhadas com efetividade. Assim sendo, podem ser considerados poderes administrativos, EXCETO:

A

Poder Econômico.

B

Poder de Polícia.

C

Poder Discricionário.

D

Poder Disciplinar.

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Q432542

Ano: 2011 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q432542 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Por meio de simples decreto e, portanto, sem prévia autorização legal, o Chefe do Poder Executivo pode dispor sobre a organização e funcionamento da administração, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

B

Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União; os bens dos Municípios poderão ser desapropriados pelos Estados, mediante simples decreto do Chefe do Poder Executivo respectivo.

C

O tombamento de bens somente pode incidir sobre bens materiais ou corpóreos.

D

A prescrição das dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, somente pode ser interrompida uma vez, e recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu, ou do último do processo para a interromper; consumar-se-á a prescrição no curso da lide sempre que a partir do último ato ou termo da mesma, inclusive da sentença nela proferida, embora passada em julgado, decorrer o prazo de dois anos e meio.

E

Cassação ocorre quando o ato administrativo, de início válido e legítimo, torna-se inválido e ilegítimo durante a sua execução, via de regra por ato ou fato imputável ao beneficiado pelo ato.

Q432540

Ano: 2011 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q432540 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

O ato administrativo discricionário é aquele que se caracteriza por um âmbito de livre mérito, preenchido pela oportunidade e conveniência do agente administrativo, conforme as circunstâncias do caso concreto, podendo existir esse âmbito de mérito nos elementos objeto, forma e motivo do ato administrativo.

B

O poder hierárquico tem por objetivo não somente ordenar, mas também coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da Administração Pública.

C

O poder disciplinar é correlato com o poder hierárquico, mas com ele não se confunde.

D

Tradicionalmente são arrolados, pela doutrina brasileira, como atributos do poder de polícia estatal, a discricionariedade, a auto- executoriedade e a coercibilidade.

E

No direito administrativo brasileiro, o poder regulamentar de expedir decretos e regulamentos para fiel execução de leis é privativo do Presidente da República.

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Q379425

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: TCM-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo - 2ª Etapa |

Q379425 Direito Administrativo

É com base no Poder Hierárquico que:

A

um guarda de trânsito pode aplicar multas e ordenar o trânsito

B

a União pode intervir nas atividades adminis- trativas de Entes menores, assegurando sua hierarquia sobre eles

C

a autoridade policial pode cumprir mandados de busca e apreensão e de prisão

D

o superior pode avocar atribuições ou atividades de seus subordinados

E

as autoridades têm sempre a faculdade de delegar suas funções aos subordinados

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Q364714

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Agente de Administração |

Q364714 Direito Administrativo

No exercício do poder hierárquico, o chefe superior pode substituir-se ao subalterno, chamando a si as questões afetas a este. A tal atitude dá-se o nome de:

A

delegação

B

avocação

C

fiscalização

D

revisão

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Q301689

Ano: 2011 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2011 - TJ-SC - Analista Jurídico |

Q301689 Direito Administrativo

No Direito Administrativo, a faculdade que dispõe a Administração Pública de restringir o uso e o gozo de direitos individuais em benefício da coletividade, denomina-se:

A

Poder de polícia

B

Poder disciplinar

C

Poder regulador

D

Poder hierárquico

E

Poder discricionário

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Q298963

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q298963 Direito Administrativo

A respeito dos poderes da Administração, é correto afirmar que o poder

A

hierárquico é o que submete os órgãos e agentes a uma relação de coordenação e subordinação e constitui o fundamento para a edição de normas de organização administrativa de efeitos internos e externos.

B

hierárquico é a relação de coordenação e subordinação que autoriza a avocação, pelo Chefe do Executivo, de competências de entidades da Administração descentralizada.

C

regulamentar é atribuído ao Chefe do Executivo para editar normas voltadas à fiel execução da lei.

D

normativo ou regulamentar não admite, no direito brasileiro, qualquer espécie de inovação na ordem jurídica, exceto para a criação e extinção de órgãos públicos.

E

disciplinar é aquele atribuído à Administração para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas ligadas à Administração por vínculo contratual.

Q288240

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica |

Q288240 Direito Administrativo

Agente da Prefeitura do Município de Aracaju, tendo constatado que um bar na cidade funcionava sem alvará nem habite-se, e em claro desacordo com determinadas normas exigidas pela municipalidade no tocante a tratamento acústico e acessibilidade do estabelecimento, resolve aplicar multa. Trata-se, no presente caso, de modo de manifestação de poder da Administração conhecido na doutrina como poder

A

hierárquico.

B

regulamentar.

C

disciplinar.

D

de polícia.

E

de autoridade.

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Q273808

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Auxiliar de Perícia Médico-legal - Específicos |

Q273808 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens que se seguem, relativos aos poderes e atos administrativos.

O poder conferido à administração pública de interditar determinado estabelecimento comercial, sem a necessidade de obtenção de prévia autorização judicial, denomina-se poder hierárquico.

Certo

Errado

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Q250210

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho |

Q250210 Direito Administrativo

As seguintes afirmativas são corretas a respeito dos Poderes Administrativos, exceto:

A

o poder de polícia mitigante é a ação do agente público contrário à Lei.

B

o poder discricionário permite a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.

C

o poder regulamentar faculta aos Chefes do Poder Executivo explicar a iei para sua correta execução, através de decretos e regulamentos.

D

o poder hierárquico tem por objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito intemo da Administração Pública.

E

o poder disciplinar é a faculdade de punir intemamente as infrações funcionais dos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

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Q249764

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q249764 Direito Administrativo

Considerando o poder de polícia e os limites do poder regulamentar, assinale a opção correta.

A

As sanções de polícia são imprescritíveis, desde que instituídas por leis que indiquem as condutas que configuram infrações administrativas.

B

No exercício do poder regulamentar, o chefe do Poder Executivo pode dispor, mediante decreto, sobre a criação e extinção de órgãos públicos, mas não de pessoas jurídicas.

C

Além do decreto regulamentar, de responsabilidade do chefe do Poder Executivo, o poder normativo da administração também se expressa por meio de atos administrativos editados por outras autoridades, como, por exemplo, avisos ministeriais, resoluções, portarias, instruções e ordens de serviço.

D

Os atos oriundos da atividade de polícia administrativa estão sujeitos ao controle judicial, salvo se praticados no exercício de competência discricionária, situação em que cabe à administração impor o conteúdo e a dimensão das restrições em favor do interesse público.

E

Todas as medidas de polícia detêm o atributo da autoexecutoriedade, pois dele deriva a possibilidade de a administração pôr em execução as suas decisões, sem necessidade de recorrer previamente ao Poder Judiciário.

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Q236830

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo |

Q236830 Direito Administrativo

Sobreosregulamentosadministrativos,écorretoafimarque:

A

de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, são válidos os regulamentos autônomos editados com fundamento direto na Constituição e em matéria não sujeita a reserva legal;

B

de acordo com o art. 84, VI, da Constituição Federal, o Presidente da República só pode editar regulamentos de execução;

C

de acordo com o art. 84, VI, da Constituição Federal, o Presidente da República pode editar regulamentos autônomos sobre qualquer matéria que envolva organização e o funcionamento da Administração;

D

desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, o Supremo Tribunal Federal entende que só existem regulamentos de execução no direito brasileiro;

E

os regulamentos autônomos não têm força de lei, mas podem tratar excepcionalmente de matéria sujeita à reserva legal.

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Q219441

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-MA Prova: CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público |

Q219441 Direito Administrativo

O conjunto de atos normativos e concretos da administração pública com o objetivo de impedir ou paralisar atividades privadas contrárias ao interesse público corresponde ao poder

A

disciplinar.

B

regulatório.

C

de polícia.

D

de fiscalização.

E

hierárquico.

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Questões de Concurso Sobre poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar em direito administrativo

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