Questões de Concurso Sobre poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar em direito administrativo

Questões Discursivas

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Q398731 Direito Administrativo
A edição, pela Administração Pública, de ato visando condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade, exemplifica a prática do poder_____________ . Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna
Alternativas
Q398013 Direito Administrativo
Acerca dos poderes administrativos, julgue o próximo item.

Ainda que as sanções decorrentes do poder disciplinar tenham caráter administrativo, a administração pública deve assegurar ao servidor acusado, na apuração e aplicação de punições funcionais, o contraditório e a ampla defesa.
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Q398012 Direito Administrativo
Julgue o item que se segue, referentes aos poderes administrativos.

A avocação é medida excepcional e só pode ser praticada diante de permissivo legal
Alternativas
Q384369 Direito Administrativo
Sobre os poderes disciplinar, hierárquico e regulamentar, suas características, alcance e elementos, é correto afirmar que o poder:
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Q379938 Direito Administrativo
Relativamente à disciplina legal das carreiras policiais civis do Estado de Minas Gerais, NÃO é correto afirmar:
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Q373851 Direito Administrativo
Julgue o item que se segue, referentes aos poderes administrativos.

Pode-se renunciar à competência para a prática de ato administrativo por meio da delegação, que pode ser horizontal — em relação de mesmo nível hierárquico — ou vertical — em relação de subordinação hierárquica.
Alternativas
Q371593 Direito Administrativo
Acerca dos poderes e deveres do administrador público e dos poderes administrativos, assinale a opção correta.
Alternativas
Q371048 Direito Administrativo
A respeito dos poderes e deveres do administrador público e dos poderes administrativos, assinale a opção correta.
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Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: MPE-SP Prova: IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria II |
Q370629 Direito Administrativo
O diretor de uma unidade administrativa, ao fiscalizar os atos praticados pelos seus subordinados, com a finalidade de constatar a regularidade do exercício das atribuições de cada servidor, exerce o poder:
Alternativas
Q364969 Direito Administrativo
Segundo a doutrina, no exercício do Poder Regulamentar, é legítima a fixação de obrigação da seguinte natureza:
Alternativas
Q357956 Direito Administrativo
No que se refere aos poderes da administração, julgue os itens a seguir.

Avocação é a prerrogativa conferida ao superior para que ele, de ofício ou mediante provocação do interessado, aprecie aspectos de ato de seu subordinado, no intuito de mantê-lo ou reformá-lo
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Q355880 Direito Administrativo
Em relação aos poderes administrativos, julgue os itens subsequentes.

O poder disciplinar da administração pública decorre da relação de hierarquia, razão por que não se admite a aplicação de penalidade ao particular sem relação contratual com a administração.
Alternativas
Q355787 Direito Administrativo
Julgue os itens seguintes, relativos ao poder disciplinar e ao poder hierárquico.

No âmbito do Poder Judiciário, não existe hierarquia, no sentido de relação de coordenação e subordinação, no que diz respeito às suas funções judicantes
Alternativas
Q354947 Direito Administrativo
No que se refere aos poderes e princípios da administração pública, assinale a opção correta.
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Q354653 Direito Administrativo
No que concerne aos poderes e princípios da administração pública, julgue os itens subsecutivos.

O poder hierárquico é exercido por entes da administração pública direta em relação aos órgãos integrantes da administração indireta.
Alternativas
Q353963 Direito Administrativo
Considerando os poderes regulamentar e de polícia, julgue o item subsecutivo.

Se, ao editar um decreto de natureza regulamentar, a Presidência da República invadir a esfera de competência do Poder Legislativo, este poderá sustar o decreto presidencial sob a justificativa de que o decreto extrapolou os limites do poder de regulamentação.
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Q353810 Direito Administrativo
A possibilidade de autoridade superior de órgão da Administração direta revogar ou anular atos praticados por seus subordinados, nos termos da lei, é exteriorização do poder.
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Q353515 Direito Administrativo
Acerca do que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa e dos poderes da administração, julgue o item que se segue.
Decorre do poder disciplinar a prerrogativa de aplicação de penalidade ao servidor pelo critério da verdade sabida, sem a necessidade de instauração de processo administrativo, desde que o administrador tenha conhecimento da infração e acesso a provas que atestem a sua veracidade.
Alternativas
Q353514 Direito Administrativo
Acerca do que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa e dos poderes da administração, julgue o item que se segue.
O poder hierárquico, na administração pública, confere à administração capacidade para se auto-organizar, distribuindo as funções dos seus órgãos. No entanto, não se reconhece a existência de hierarquia entre os servidores admitidos por concurso público, pois tal situação representaria uma afronta ao princípio da isonomia.
Alternativas
Q352041 Direito Administrativo
Em relação aos poderes da administração pública, julgue os itens subsequentes.

A avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior é juridicamente possível, desde que seja temporária, excepcional e fundada em motivos relevantes devidamente justificados.
Alternativas
Respostas
1401: B
1402: C
1403: C
1404: E
1405: C
1406: E
1407: E
1408: A
1409: B
1410: B
1411: E
1412: C
1413: C
1414: A
1415: E
1416: C
1417: B
1418: E
1419: E
1420: C