Questões de Concurso
Comentadas sobre poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar em direito administrativo
Foram encontradas 1.116 questões
Ano: 2021
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Itapecerica - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Itapecerica - MG - Analista de Ensino Superior - Advogado |
Q2420320
Direito Administrativo
A prerrogativa reconhecida à Administração para investigar e punir, após contraditório e ampla defesa, os agentes públicos na hipótese de infração funcional é denominado:
Ano: 2021
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Águas de Chapecó - SC
Prova:
FEPESE - 2021 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |
Q2094473
Direito Administrativo
Em um município da federação há reclamação
constante de moradores sobre o barulho produzido por
veículos com som automotivo ligado em volume que
perturba o sossego da coletividade. Diante da situação,
a administração pública municipal editou norma e proibiu o estacionamento e a permanência nos parques,
vias públicas e postos de combustíveis da cidade de
veículos com som automotivo ligado e que produzam
ruído acima de determinado número de decibéis.
Nesse caso, ao limitar o direito individual de alguns, em prol do bem-estar da coletividade, o município exerceu o poder:
Nesse caso, ao limitar o direito individual de alguns, em prol do bem-estar da coletividade, o município exerceu o poder:
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ADAPAR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - ADAPAR - Assistente de Defesa Agropecuária - Técnico de Manejo e Meio Ambiente |
Q1904186
Direito Administrativo
Diante de informação de que determinado fiscal deixava de autuar, sem justa causa, certos produtores rurais que eram amigos
dele, a autoridade competente instaurou o processo adminisTrativo cabível para apuração das possíveis irregularidades e eventual aplicação
de pena.
Nessa situação hipotética, a autoridade exerceu o poder
Nessa situação hipotética, a autoridade exerceu o poder
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ADAPAR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - ADAPAR - Fiscal de Defesa Agropecuária - Médico Veterinário |
Q1903917
Direito Administrativo
A atividade da administração pública que, tendo em vista a
produção avícola, analisa o cumprimento das condições para
registro dos estabelecimentos privados, fiscaliza as distâncias entre
granjas existentes e controla aspectos de qualidade da produção, em
razão de interesse público concernente à higiene e à disciplina da
produção, encontra-se no âmbito do poder
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ADAPAR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - ADAPAR - Fiscal de Defesa Agropecuária - Médico Veterinário |
Q1903916
Direito Administrativo
Diante de relatos de inconsistências nos procedimentos de
atualização cadastral e notificação de mortalidade de suínos, o
superior da unidade avocou todos os processos que tratavam do
referido assunto. Em um dos casos, julgou um recurso
administrativo interposto por um particular contra decisão de um
subordinado seu, tendo dado provimento ao recurso para modificar
o ato recorrido.
Nessa situação hipotética, essas duas formas de atuação do gestor correspondem a exercício do poder
Nessa situação hipotética, essas duas formas de atuação do gestor correspondem a exercício do poder
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRESS-RO
Provas:
Quadrix - 2021 - CRESS - RO - Agente Fiscal
|
Quadrix - 2021 - CRESS - RO - Técnico Administrativo Financeiro |
Quadrix - 2021 - CRESS - RO - Técnico Administrativo Executivo |
Q1903368
Direito Administrativo
No que concerne aos poderes da Administração, julgue os
itens seguintes.
I A possibilidade de aplicar sanções a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração decorre do poder disciplinar.
II A advertência aplicada ao aluno de escola estadual que tenha cometido falta dentro do estabelecimento de ensino é expressão do poder regulamentar.
III O poder de polícia é a atividade do Estado que consiste em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.
Assinale a alternativa correta.
I A possibilidade de aplicar sanções a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração decorre do poder disciplinar.
II A advertência aplicada ao aluno de escola estadual que tenha cometido falta dentro do estabelecimento de ensino é expressão do poder regulamentar.
III O poder de polícia é a atividade do Estado que consiste em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRESS-RO
Provas:
Quadrix - 2021 - CRESS - RO - Agente Fiscal
|
Quadrix - 2021 - CRESS - RO - Técnico Administrativo Financeiro |
Quadrix - 2021 - CRESS - RO - Técnico Administrativo Executivo |
Q1903367
Direito Administrativo
O poder que permite que a Administração Pública apure
infrações e aplique penalidades aos servidores públicos e às
demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa é
denominado poder
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AL-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |
Q1886604
Direito Administrativo
Determinada empresa que possui vínculo jurídico
específico com a administração pública, mediante celebração de
contrato administrativo, descumpriu uma de suas cláusulas. A
administração tomou conhecimento e, depois de comprovada a
irregularidade contratual após o devido processo legal, aplicou
penalidade administrativa à empresa.
Nessa situação hipotética, foi aplicado o poder
Nessa situação hipotética, foi aplicado o poder
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Paulínia - SP
Prova:
FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Auditor Fiscal Tributário |
Q1871008
Direito Administrativo
A Vigilância Sanitária do Município Alfa recebeu denúncia de que
o Supermercado Beta estaria expondo à venda produtos
alimentícios impróprios para consumo. Por determinação da
autoridade competente, servidores públicos municipais da
vigilância sanitária realizaram fiscalização no mencionado
supermercado e constataram que, de fato, estavam sendo
vendidos produtos alimentícios com validade vencida e
visivelmente estragados. Com base em lei municipal, os produtos
foram imediatamente apreendidos para fins de perícia e, findo o
processo administrativo, foram aplicadas as sanções
administrativas previstas em lei ao supermercado. Na situação
narrada, o Município Alfa agiu:
Ano: 2021
Banca:
CETREDE
Órgão:
Prefeitura de Icapuí - CE
Prova:
CETREDE - 2021 - Prefeitura de Icapuí - CE - Agente Administrativo |
Q1862454
Direito Administrativo
Em relação aos poderes administrativos, assinale (V)
para as afirmações Verdadeiras e (F) para as Falsas.
( ) O poder é discricionário quando o agente público possui uma certa margem de liberdade no agir. Contudo, a liberdade é dentro dos limites legais da razoabilidade e da proporcionalidade.
( ) O poder regulamentar é “a prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação. A prerrogativa, registrese, é apenas para complementar a lei; não pode, pois, a Administração alterá-la a pretexto de estar regulamentando”.
( ) Com base na hierarquia, a instância superior tem o comando e a instância inferior tem o dever de obediência, devendo, portanto, executar as atividades em conformidade com as determinações superiores.
( ) O poder de polícia é a faculdade que dispõe a administração pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades, e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
( ) O poder é discricionário quando o agente público possui uma certa margem de liberdade no agir. Contudo, a liberdade é dentro dos limites legais da razoabilidade e da proporcionalidade.
( ) O poder regulamentar é “a prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação. A prerrogativa, registrese, é apenas para complementar a lei; não pode, pois, a Administração alterá-la a pretexto de estar regulamentando”.
( ) Com base na hierarquia, a instância superior tem o comando e a instância inferior tem o dever de obediência, devendo, portanto, executar as atividades em conformidade com as determinações superiores.
( ) O poder de polícia é a faculdade que dispõe a administração pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades, e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
Q1860547
Direito Administrativo
Nos termos da Constituição Federal de 1988, o poder regulamentar é
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SERIS-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SERIS - AL - Agente Penitenciário |
Q1857495
Direito Administrativo
Acerca dos poderes da administração pública, julgue o item a seguir.
Ilustra o exercício do poder hierárquico o fato de um agente
de trânsito aplicar multa a um motorista.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SERIS-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SERIS - AL - Agente Penitenciário |
Q1857493
Direito Administrativo
Acerca dos poderes da administração pública, julgue o item a seguir.
Os poderes da administração pública, por serem inerentes à
atividade administrativa, são irrenunciáveis.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-AL - Procurador do Estado |
Q1857351
Direito Administrativo
Na hipótese de o dirigente de órgão público do estado de Alagoas
delegar parte de sua competência, o ato de delegação
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-AL
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
|
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual |
Q1851682
Direito Administrativo
Texto associado
João, servidor público estável da SEFAZ, por negligência
deixou de realizar cobrança de ICMS de determinada empresa.
Messias, chefe de João, tendo tomado conhecimento do fato,
resolveu instaurar processo administrativo, ao final do qual foi
aplicada pena de suspensão a João. Inconformado com a punição,
João interpôs recurso administrativo, visando reverter a decisão.
Após análise do recurso, a instância superior decidiu revogar a
punição, por motivo de ilegalidade.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o próximo item.
Messias, ao punir João, valeu-se do poder de polícia
administrativo; João, por sua vez, valeu-se do poder
hierárquico ao recorrer da decisão que lhe aplicou a sanção.
Ano: 2021
Banca:
CETAP
Órgão:
SEAP-PA
Prova:
CETAP - 2021 - SEAP - PA - Policial Penal - Agente Penitenciário (Masculino) |
Q1848356
Direito Administrativo
Marque a alternativa correta no que diz respeito à competência
administrativa:
Q1848270
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação aos poderes administrativos, julgue o item.
O poder disciplinar confere à Administração Pública a
possibilidade de punir os seus agentes em razão do
cometimento de infrações funcionais, respeitando-se,
contudo, o devido processo legal.
Q1848269
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação aos poderes administrativos, julgue o item.
É consectária legal do poder hierárquico a
impossibilidade, em quaisquer hipóteses, de delegação
e avocação de competência.
Q1844772
Direito Administrativo
O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, após regular
processo licitatório, contratou a sociedade empresária Alfa para
prestar serviços de jardinagem e paisagismo no canteiro
existente ao redor do prédio do fórum central. Ocorre que a
contratada deu causa à inexecução parcial do contrato. Após
regular processo administrativo, o contratante aplicou-lhe a
sanção administrativa da advertência, pois não se justificou a
imposição de penalidade mais grave.
Com base na doutrina de Direito Administrativo, o poder administrativo que embasou diretamente a aplicação da mencionada sanção é o poder:
Com base na doutrina de Direito Administrativo, o poder administrativo que embasou diretamente a aplicação da mencionada sanção é o poder:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RO
Prova:
FGV - 2021 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |
Q1844688
Direito Administrativo
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia editou
a Resolução nº 184/2021-TJRO, que estabelece o horário de
expediente e a jornada de trabalho nos órgãos do Poder
Judiciário do Estado de Rondônia e dá outras providências.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, o citado ato
praticado pelo chefe do Judiciário estadual está calcado no
chamado poder:
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