Questões de Concurso
Sobre poder de polícia em direito administrativo
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subsequentes.
subsecutivos.
item a seguir.
à aplicação da teoria do órgão, julgue os seguintes itens.
Analise as seguintes assertivas sobre os poderes administrativos:
I. Poder discricionário é a prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, ente várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público, não podendo, portanto, ser objeto de controle judicial.
II. Poder disciplinar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.
III. Quando o Poder Público interfere na órbita do interesse privado para salvaguardar o interesse público, restringindo direitos individuais, atua no exercício do poder regulamentar.
IV. O poder de polícia possui o atributo da auto-executoriedade.
V. O exercício do poder de polícia deve sempre ter como fundamento o interesse público.
Estão corretas as assertivas:
Em se tratando do Poder de Polícia, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. Se expressa exclusivamente por meio de atos preventivos ou repressivos.
II. Fundamenta-se no princípio da predominância do interesse público sobre o particular.
III. Pode-se afirmar que a coercitibilidade do poder de polícia admite exceção, tendo como exemplo a licença para dirigir.
IV. As medidas autoexecutórias do poder de polícia dispensam o cumprimento de formalidades, tais como o dever de notificar previamente o administrado e de instaurar procedimento administrativo com contraditório e ampla defesa.
O poder de polícia é uma prerrogativa conferida aos agentes da administração de impor restrições, em determinadas circunstâncias, aos direitos dos administrados.
Como exemplos de poder de polícia, as licenças são atos vinculados e, como regra, definidos, ao passo que as autorizações espelham atos discricionários e precários.
Segundo a doutrina, o poder de polícia tanto pode ser discricionário quanto vinculado.
O poder conferido à administração pública de interditar determinado estabelecimento comercial, sem a necessidade de obtenção de prévia autorização judicial, denomina-se poder hierárquico.