Questões de Direito Administrativo - Poder de polícia para Concurso - Página 90

Q82022

Ano: 2010 Banca: TRT - 6R (PE) Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: TRT - 6R (PE) - 2010 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q82022 Direito Administrativo

Ao apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, a Administração Pública faz valer o seu poder:

A

Disciplinar.

B

Normativo.

C

Hierárquico.

D

De polícia.

E

Discricionário.

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Q81868

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGM - TERESINA - PI Prova: FCC - 2010 - PGM - TERESINA - PI - Procurador Municipal |

Q81868 Direito Administrativo

NÃO exemplifica uma forma de atuação da polícia administrativa:

A

decreto sobre o regulamento de determinada profissão.

B

a interdição de atividade.

C

a apreensão de mercadorias deterioradas.

D

lei strictu sensu, isto é, emanada do Poder Legislativo, criando limitação administrativa.

E

a inspeção em estabelecimento, destinada à investigação de crime.

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Q81360

Ano: 2010 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário |

Q81360 Direito Administrativo

Sobre poder de polícia, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O poder de polícia do Estado pode incidir em duas áreas de atuação estatal: administrativa e na judiciária.

B

O fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular.

C

A autoridade que se afastar da finalidade pública incidirá em desvio de poder.

D

São atributos do poder de polícia: discricionariedade, coercibilidade, auto-executoriedade e boa-fé.

E

O exemplo mais comum do ato de polícia vinculado é o da licença.

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Q79994

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q79994 Direito Administrativo

Analise as assertivas abaixo sobre o poder de polícia.

I. O poder de polícia tanto pode ser discricionário, o que ocorre na maioria dos casos, quanto vinculado.

II. O Poder Legislativo exerce o poder de polícia ao criar, por lei, as chamadas limitações administrativas ao exercício das liberdades públicas.

III. O objeto do poder de polícia é todo bem, direito ou atividade individual que possa afetar a coletividade ou pôr em risco a segurança nacional.

IV. O poder de polícia tem atributos específicos ao seu exercício, que são: a autoexecutoriedade e a tipicidade.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

III e IV.

E

I, II e III.

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Q79701

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q79701 Direito Administrativo

O Poder Legislativo aprova lei que proíbe fumar em lugares fechados, cujo texto prevê o seu detalhamento por ato do Poder Executivo. Sancionando a Lei, o Chefe do Poder Executivo edita, imediatamente, decreto detalhando a aplicação da norma, conforme previsto. Ao fazê-lo o Chefe do Poder Executivo exerce o poder

A

disciplinar.

B

regulamentar.

C

discricionário.

D

de polícia.

E

hierárquico.

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Q78930

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ABIN Provas: CESPE - 2010 - ABIN - Agente Técnico de Inteligência - Área de Tecnologia da Informação | CESPE - 2010 - ABIN - Agente Técnico de Inteligência - Área de Administração | CESPE / CEBRASPE - 2010 - ABIN - Agente Técnico de Inteligência - Área de Contabilidade | CESPE / CEBRASPE - 2010 - ABIN - Agente Técnico de Inteligência – Área de Eletrônica | CESPE / CEBRASPE - 2010 - ABIN - Agente Técnico de Inteligência – Área de Edificações |

Q78930 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens subsequentes, acerca dos princípios, poderes e atos
administrativos.

O poder de polícia permite que a administração pública puna internamente as infrações funcionais de seus servidores.

Certo

Errado

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Q74608

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Processual |

Q74608 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca do poder de polícia, do poder hierárquico e do abuso de
poder, julgue os próximos itens.

O poder de polícia, vinculado a prática de ato ilícito de um particular, tem natureza sancionatória, devendo ser exercido apenas de maneira repressiva.

Certo

Errado

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Q68841

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte II |

Q68841 Direito Administrativo

Quanto aos Poderes administrativos, é correto afirmar:

A

A relação de poder entre a Administração Direta e Administração Indireta é tipicamente hierárquica.

B

O Poder de Polícia Administrativa se exerce sempre através da Polícia Judiciária.

C

A vinculação à lei é prescindível no exercício do Poder Discricionário.

D

O juízo de conveniência e oportunidade pauta o exercício do Poder Vinculado.

E

A avocação de atos administrativos de subordinado e a revisão destes é típica manifestação do Poder Hierárquico.

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Q68154

Ano: 2010 Banca: FEC Órgão: MPA Prova: FEC - 2010 - MPA - Agente Administrativo |

Q68154 Direito Administrativo

Sem determinadas prerrogativas aos agentes administrativos não poderia o Estado alcançar os fins a que se destina. Essas prerrogativas são exatamente os poderes administrativos. Alei não é capaz de traçar rigidamente todas as condutas de um agente administrativo. Ainda que procure definir alguns elementos que lhe restringem a atuação, o certo é que em várias situações a própria lei lhes oferece a possibilidade de valoração da conduta. Pode o agente avaliar a conveniência e a oportunidade dos atos que vai praticar na qualidade de administrador dos interesses coletivos. Nessa prerrogativa de valoração é que se situa o:

A

Poder de polícia.

B

Poder discricionário.

C

Poder arbitrário.

D

Poder regulamentar.

E

Poder de formalização.

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Q68145

Ano: 2010 Banca: FEC Órgão: MPA Prova: FEC - 2010 - MPA - Agente Administrativo |

Q68145 Direito Administrativo

"A atividade estatal de condicionar a liberdade e a propriedade ajustando-as aos interesses coletivos", refere-se ao(à):

A

Plano Diretor.

B

Poder Judiciário.

C

ServidãoAdministrativa.

D

Poder Público.

E

Poder de Polícia.

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Q67486

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Analista Financeiro - Parte I |

Q67486 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

Em relação aos atos vinculados, cabe à Administração Pública perquirir acerca da conveniência e oportunidade de praticá-los.

B

Há relação de hierarquia entre os entes federativos e suas autarquias.

C

O poder-dever disciplinar que autoriza a administração pública a aplicar uma sanção administrativa em alguém que descumpriu um contrato administrativo está diretamente relacionado ao poder hierárquico.

D

Manifesta-se o poder discricionário do agente administrativo quando a lei emprega conceitos jurídicos indeterminados na descrição dos motivos determinantes da prática de um ato.

E

Prevalece na doutrina o entendimento de que o poder de polícia é passível de delegação a pessoas da iniciativa privada.

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Q60995

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Defensor Público |

Q60995 Direito Administrativo

A restrição de acesso a local de repartição pública, onde se realiza atendimento ao público, de determinada pessoa que rotineiramente ali comparece, causando tumultos aos trabalhos desenvolvidos, é

A

arbitrária, uma vez que coíbe direito individual constitucional de liberdade de locomoção.

B

legal, por força do poder regulamentar conferido à Administração Pública.

C

normal, se o servidor responsável pelo serviço público possuir autonomia funcional.

D

irregular, pois extrapola o uso do poder normativo da Administração Pública.

E

admissível, com base no poder de polícia exercido em prol da coletividade.

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Q60256

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: CESPE - 2010 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - Parte I |

Q60256 Direito Administrativo

Assinale a opção correta acerca dos poderes disciplinar, hierárquico, regulamentar e de polícia administrativa.

A

No campo disciplinar, o direito administrativo utiliza, como regra, o sistema da rígida tipicidade, prevendo cada conduta ilícita e a sanção respectiva.

B

O poder de polícia é atividade discricionária que não envolve competências vinculadas.

C

Decorre da hierarquia o poder que o órgão administrativo hierarquicamente superior possui de, em qualquer circunstância e sem necessidade de justificação, avocar temporariamente a competência atribuída a órgão inferior.

D

Em razão do sistema de jurisdição única adotado no Brasil, cabe ao Poder Judiciário, com exclusividade, a prerrogativa de controlar os atos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

E

Os processos de natureza disciplinar, mesmo que redundem na aplicação de penalidades de advertência e de suspensão de até trinta dias, estão submetidos ao princípio da ampla defesa e do contraditório, sendo inconstitucional qualquer dispositivo legal que dispense essa exigência.

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Q59098

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q59098 Direito Administrativo

No que concerne ao tema poder de polícia, é correto afirmar:

A

Na esfera federal, prescreve em dez anos a ação punitiva da Administração, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração (que não constitua crime), contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

B

Nem sempre o poder de polícia será discricionário, ou seja, em algumas hipóteses, a lei já estabelece que, diante de determinados requisitos, a Administração terá que adotar solução previamente estabelecida, como é o caso da autorização.

C

No desempenho do poder de polícia, a Administração Pública não pode determinar medidas sumárias, isto é, sem a oitiva do particular; logo, ainda que se trate de situação de urgência, mister se faz a garantia da plenitude da defesa.

D

Polícia administrativa e polícia judiciária não se confundem; a primeira rege-se pelo Direito Administrativo e incide sobre bens, direitos ou atividades; a segunda, pelo Direito Processual Penal, incidindo sobre pessoas.

E

Os meios de atuação do poder de polícia compreendem somente duas categorias: atos administrativos preventivos, como, por exemplo, vistoria e fiscalização, e atos administrativos repressivos, como interdição de atividade e apreensão de mercadorias deterioradas.

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Q44795

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2010 - MS - Analista Técnico - Administrativo - PGPE 1 |

Q44795 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação aos atos administrativos, aos poderes e ao controle
da administração, julgue os próximos itens.

A sanção administrativa é consectário do poder de polícia regulado por normas administrativas.

Certo

Errado

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Q44592

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q44592 Direito Administrativo

Assinale a opção correta no que concerne aos poderes administrativos.

A

Há excesso de poder quando o agente público decreta a remoção de um servidor não como necessidade do serviço, mas como punição.

B

Do poder hierárquico decorre a possibilidade de os agentes públicos delegarem suas competências, devendo haver sempre responsabilização do delegante pelos atos do delegado, por agirem em seu nome.

C

É discricionário o ato administrativo que impõe sanção disciplinar, razão pela qual não se submete ao controle jurisdicional.

D

É possível a delegação do poder de polícia a particular mediante celebração de contratos administrativos, em especial nos locais em que a presença do poder público seja deficiente.

E

Decorrente diretamente do denominado poder regulamentar, uma das características inerentes às agências reguladoras é a competência normativa que possuem para dispor sobre serviços de suas competências.

Q41148

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça |

Q41148 Direito Administrativo

No que concerne à responsabilidade civil do Estado e aos poderes administrativos, assinale a opção correta.

A

Para efeito de responsabilidade civil do Estado, considera-se agente o servidor que, em sua atuação, causar dano a terceiros. Exclui-se, assim, dessa noção as pessoas que não têm vínculo típico de trabalho com a administração e os agentes colaboradores e sem remuneração.

B

Direito de regresso é o assegurado ao Estado no sentido de dirigir sua pretensão indenizatória contra o agente responsável pelo dano, independentemente de este ter agido com culpa ou dolo.

C

O poder regulamentar formaliza-se por meio de decretos e regulamentos. Nesse sentido, as instruções normativas, as resoluções e as portarias não podem ser qualificadas como atos de regulamentação.

D

O poder de polícia administrativa consubstancia-se por meio de determinações de ordem pública, de modo a gerar deveres e obrigações aos indivíduos. Nesse sentido, os atos por intermédio dos quais a administração consente o exercício de determinadas atividades não são considerados atos de polícia.

E

Na esfera da administração pública federal, direta ou indireta, a ação punitiva, quando se tratar do exercício do poder de polícia, prescreve em cinco anos contados a partir da data da prática do ato ou, em se tratando de infração permanente ou continuada, a partir do dia em que esta tiver cessado.

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Q37054

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q37054 Direito Administrativo

Dentre outros, são atributos ou qualidades do poder de polícia

A

o motivo e a tipicidade.

B

a forma e a finalidade.

C

a discricionariedade e a coercibilidade.

D

a auto-executoriedade e a forma.

E

a presunção de legitimidade e a competência.

Q36841

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q36841 Direito Administrativo

Em relação aos poderes administrativos, é INCORRETO afirmar:

A

O poder de polícia administrativa, tendo em vista os meios de atuação, vem dividido em dois grupos: poder de polícia originário e poder de polícia outorgado.

B

O poder disciplinar da Administração Pública e o poder punitivo do Estado (jus puniendi) exercido pelo Poder Judiciário não tem qualquer distinção no que se refere à sua natureza.

C

Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade são apontados como relevantes e eficazes limitações impostas ao poder discricionário da Administração Pública.

D

A Administração Pública, como resultado do poder hierárquico, é dotada da prerrogativa de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades de seus órgãos e agentes no seu ambiente interno.

E

Os atos normativos do Chefe do Poder Executivo têm suporte no poder regulamentar, ao passo que os atos normativos de qualquer autoridade administrativa têm fundamento em um genérico poder normativo.

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Q35932

Ano: 2010 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q35932 Direito Administrativo

Sobre os princípios e poderes da administração pública, segundo o direito pátrio, é INCORRETO afirmar que:

A

a aplicação dos princípios da segurança jurídica e boa fé permite a regulação dos efeitos já produzidos pelo ato ilegal.

B

é possível considerar inconstitucional uma lei que não guarde proporção adequada entre os meios que emprega e a finalidade pública almejada.

C

uma das consequências do atual sistema constitucional é a ampliação do controle judicial sobre os atos administrativos discricionários, que devem ser confrontados não só diante da lei, mas também perante o Direito.

D

o poder de polícia tanto pode ser discricionário como vinculado.

E

no exercício de seu poder normativo derivado, pode o Poder Executivo limitar e regular a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, meio ambiente, costumes, tranquilidade pública e propriedade.

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Questões de Concurso Sobre poder de polícia em direito administrativo

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